Delegado da Polícia Federal (PF - 2018) - Prova Oral

Discorra sobre o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à condução coercitiva do investigado ou do réu — para interrogatório — e do ofendido e das testemunhas — para os diversos atos processuais.

Considerando as disposições da Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, discorra, fundamentadamente, sobre os seguintes aspectos, relativos às causas de aumento de pena previstas no art. 40 da referida lei:

1 diferença entre transnacionalidade e interestadualidade;

2 admissibilidade da aplicação simultânea das causas de aumento de pena pela transnacionalidade e pela interestadualidade;

3 necessidade de transposição de fronteiras, à luz do entendimento sumulado do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Durante o cumprimento de diligência operacional, um agente da polícia federal que conduzia veículo da instituição atropelou e matou um rapaz de dezessete anos de idade. O laudo de óbito constatou que a vítima estava alcoolizada no momento do acidente. Não se teve notícia se o jovem trabalhava na época em que faleceu. Em decorrência do acontecimento, os pais do menor ingressaram com ação civil de reparação de danos morais e de arbitramento de pensão mensal contra a União. Com relação a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos, de forma justificada, considerando o entendimento do STJ.

1 Qual é a modalidade de responsabilidade da União no caso narrado?

2 Caso a União, posteriormente, opte por ingressar com ação regressiva contra o agente de polícia, quais deverão ser os pressupostos dessa ação?

3 Quais são os parâmetros e o termo final fixados pelo STJ para o arbitramento da pensão mensal pleiteada no caso narrado?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinada comissão parlamentar de inquérito, durante apuração de fatos ocorridos em terras indígenas, intimou um índio habitante do local a comparecer à Câmara dos Deputados para prestar depoimento, na condição de testemunha. Nessa situação, o ato intimatório viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas? Justifique sua resposta, considerando o posicionamento do STF.

Em se tratando de competência jurisdicional, discorra sobre a possibilidade de federalização dos crimes contra os direitos humanos, apresentando os pressupostos para o ajuizamento e o deferimento de incidente de deslocamento de competência nesses casos e a implicação desse deslocamento no âmbito da Polícia Federal.

Considere a seguinte situação hipotética: Geraldo, funcionário público, aproveitando-se de seu acesso ao banco de dados do serviço público, inseriu dados falsos no sistema da Previdência Social, com o intuito de que fossem concedidos benefícios previdenciários indevidamente. Com referência a essa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos.

1 Qual tipo penal foi praticado por Geraldo? Justifique sua resposta, informando a classificação e o momento consumativo desse tipo penal.

2 Caso Geraldo estivesse associado a outras pessoas, seria possível a configuração de organização criminosa nessa prática delituosa? Fundamente sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) devido a infração administrativa também tipificada como crime cometida por policial federal. A comissão designada para promover o procedimento administrativo apurou a existência de indícios de que a gravidade dos acontecimentos poderia ensejar pena de demissão. Posteriormente, ainda durante o trâmite administrativo, a comissão tomou conhecimento de que o policial já respondia a processo criminal referente aos mesmos fatos investigados na seara administrativa. A partir dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 A instauração do PAD é causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional administrativo?

2 Qual é o prazo prescricional da punição no âmbito do PAD?

3 Quais são os critérios que a comissão do PAD deve ter utilizado para a aplicação da penalidade administrativa?

Considere a seguinte situação hipotética: Um policial, ao proceder à prisão em flagrante do autor de crime de estelionato, apreendeu aparelho celular que estava em posse do acusado e analisou os últimos registros telefônicos da agenda telefônica, para compará-los com os constantes na agenda telefônica do aparelho celular de outra pessoa que havia sido presa na mesma operação. Nessa situação, o policial agiu de acordo com a legislação pertinente? Justifique sua resposta, considerando o posicionamento do STF.

Discorra sobre o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do acesso e da obtenção, pela polícia, de informações constantes de aplicativos e serviços de comunicação em tempo real — como Whatsapp e SMS — instalados em telefone celular regularmente apreendido de suposto autor de fato delituoso, no momento de sua prisão em flagrante.

Discorra sobre o crime de descaminho, abordando, de forma fundamentada, os seguintes tópicos: 1 situação jurídica do funcionário público que facilita o descaminho; 2 entendimento sumulado do STJ quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância; 3 aplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese da reiteração criminosa.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado estado da Federação concedeu a um particular o título de propriedade de um lote de domínio da União localizado dentro de faixa de fronteira, tendo sido o respectivo registro cartorário formalizado em janeiro de 2016. A partir dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, com base na legislação pertinente e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos.

1 Existe prazo prescricional para a União reaver esse bem?

2 Qual é a natureza da faixa de fronteira? Esse local é considerado área de titularidade pública?

3 Sendo a faixa de fronteira uma área de interesse da segurança nacional, qual é o órgão competente para propor critérios de utilização nessa faixa?

Considere a seguinte situação hipotética: Durante a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que o réu fosse algemado. No entanto, o policial designado para tal alegou que, como não havia fundado receio de fuga do réu, o ato seria considerado ilícito, o que ensejaria a nulidade do ato processual e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Com base no posicionamento do STF, discorra, de modo fundamentado, sobre a argumentação do policial.

O art. 310 do CPP, em seu inciso II, assim dispõe:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; (incluído pela Lei n.º 12.403, de 2011)

Considerando que, atualmente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é, de regra, realizada na audiência de custódia, logo após a prisão em flagrante, responda ao questionamento do quesito 1 e atenda ao que se pede no quesito 2.

1 - O juiz que tiver presidido a audiência de custódia torna-se prevento para o julgamento do mérito da causa?

2 - Conceitue o instituto da prevenção como regra de fixação da competência, fundamentando a sua resposta de acordo com os dispositivos processuais penais que disciplinam o assunto.

A respeito dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, discorra, fundamentadamente, sobre os seguintes aspectos:

1 - Semelhanças e diferenças entre esses dois tipos penais;

2 - Possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF, que se refere ao lançamento definitivo do tributo.

Considere a seguinte situação hipotética: A Polícia Federal realizou uma operação de investigação de esquema de corrupção por fraude em licitações ocorrida em órgão público federal, com suposta participação direta do presidente da comissão licitatória do órgão e de um particular. Essa operação ensejou uma investigação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), quanto à participação do agente público na fraude, e a propositura de ação civil pública para análise judicial dos atos de improbidade possivelmente perpetrados pelo agente público e pelo particular. Após o ajuizamento da referida ação, o agente público foi condenado pelo TCU a ressarcir o erário, em razão de se ter comprovado o dano decorrente de sua participação nos fatos ilícitos investigados.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento dominante do STJ, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - Como é classificado o litisconsórcio no caso de inclusão do agente público e do particular conjuntamente no polo passivo da ação civil pública para apuração de improbidade?

2 - Nessa situação, poderia ser aplicado, por analogia, o instituto da transação em sede de ação civil pública para apuração de improbidade?

3 - A situação configuraria bis in idem, considerando-se que os fatos também foram apurados e que houve condenação no âmbito do TCU? Qual a solução a ser dada nessas circunstâncias?

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado policial prendeu, em flagrante, pessoa que enviava clandestinamente animais silvestres para o exterior.

Nessa situação hipotética, qual é a justiça competente para processar e julgar a ação penal correspondente ao crime cometido? Justifique sua resposta, considerando o posicionamento do STF.