A Lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, foi alterada pela Lei nº 14.026/20, conhecida como novo marco legal do saneamento básico.
De acordo com esses diplomas legais, responda aos itens abaixo, de forma objetivamente fundamentada:
1.presente o conceito legal de serviços públicos de esgotamento sanitário.
2.Quem exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico?
3.É possível a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada?
4.Quais as metas de universalização dos serviços de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos previstas no novo marco legal de saneamento básico?
5.De acordo com o Supremo Tribunal Federal é constitucional o novo marco legal de saneamento básico e a nova redação do art. 50 da Lei nº 11.445/2007, a qual determina os requisitos de conformidade regulatória esperados dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, para que façam jus às transferências voluntárias, onerosas e não onerosas, provenientes da União?
(30 linhas)
(15 pontos)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
#Q127507 