Consultor Legislativo - Processo Legislativo (Câmara Municipal de Fortaleza - 2023)

Maria, vereadora da Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, almejava apresentar um projeto de lei ordinária concedendo descontos, a determinados beneficiários, na aquisição de ingressos para o acesso a casas culturais privadas localizadas no território de Alfa. Analise se a proposição que Maria almeja apresentar é compatível com a Constituição da República. Na resposta, incursione necessariamente nos seguintes aspectos: 1.natureza da temática abordada no projeto de lei; 2.competência para legislar sobre a referida temática, esclarecendo suas nuances; e 3.possibilidade, ou não, de a lei infraconstitucional limitar, no plano substantivo, o exercício de competência legislativa constitucional. (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

São grandes as discussões, no âmbito da ciência política, em relação à correlação existente entre sistemas eleitorais e sistemas partidários, bem como sobre os reflexos desses sistemas no processo legislativo. Com os olhos voltados a essa constatação, analise os três aspectos a seguir: 1.as principais características dos dois principais sistemas eleitorais utilizados nas democracias contemporâneas, bem como do sistema distrital puro; 2.os três principais sistemas partidários, considerando o quantitativo de agremiações dessa natureza e sua correlação com os dois principais sistemas partidários; 3.na realidade brasileira, a partir dos argumentos apresentados em (a) e (b), como o sistema eleitoral e o sistema partidário influem no processo legislativo das Câmaras Municipais (30 linhas) (15 pontos) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.