Maria, vereadora da Câmara Municipal de Alfa, com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, almejava apresentar um projeto de lei ordinária concedendo descontos, a determinados beneficiários, na aquisição de ingressos para o acesso a casas culturais privadas localizadas no território de Alfa.
Analise se a proposição que Maria almeja apresentar é compatível com a Constituição da República. Na resposta, incursione necessariamente nos seguintes aspectos:
1.natureza da temática abordada no projeto de lei;
2.competência para legislar sobre a referida temática, esclarecendo suas nuances; e
3.possibilidade, ou não, de a lei infraconstitucional limitar, no plano substantivo, o exercício de competência legislativa constitucional.
(30 linhas)
(15 pontos)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
São grandes as discussões, no âmbito da ciência política, em relação à correlação existente entre sistemas eleitorais e sistemas partidários, bem como sobre os reflexos desses sistemas no processo legislativo.
Com os olhos voltados a essa constatação, analise os três aspectos a seguir:
1.as principais características dos dois principais sistemas eleitorais utilizados nas democracias contemporâneas, bem como do sistema distrital puro;
2.os três principais sistemas partidários, considerando o quantitativo de agremiações dessa natureza e sua correlação com os dois principais sistemas partidários;
3.na realidade brasileira, a partir dos argumentos apresentados em (a) e (b), como o sistema eleitoral e o sistema partidário influem no processo legislativo das Câmaras Municipais
(30 linhas)
(15 pontos)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
Consultor Legislativo - Processo Legislativo (Câmara Municipal de Fortaleza - 2023) 