Essa pergunta foi feita na prova oral para o cargo de Juiz de Direito, do TJ/MA. Veja o espelho da banca (banca própria):
O Código de Processo Penal (CPP) brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais. Nesse modelo, a lei nova não atinge os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior, porém é aplicável aos atos processuais que ainda não foram praticados, independentemente da fase em que se encontra o feito. Tal entendimento é extraído do texto previsto no artigo 2.º do CPP.