Procurador da Fazenda Nacional (PFN - 2023) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2021, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face da empresa X, no intuito de cobrar determinados créditos tributários inscritos em dívida ativa. No curso do feito executivo, antes de qualquer ato constritivo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa X. Nada obstante o novo status de empresa recuperanda, o juízo prosseguiu com o curso regular da execução fiscal, tendo sido penhorados os bens da empresa X. A partir da situação hipotética narrada, observando a Lei n.º 11.101/2005, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual(is) a(s) finalidade(s) da recuperação judicial? 2 - Qual(is) a(s) consequência(s) do deferimento do processamento da recuperação judicial em relação às obrigações/cobranças oponíveis ao devedor? 3 - A conduta do juízo da execução fiscal, ao prosseguir com o feito executivo mesmo após o deferimento da recuperação judicial, foi acertada?

Considere a seguinte situação hipotética: A administração pública, visando à construção de um hospital infantil, apresentou projeto básico que prevê salas lúdicas e interativas para entretenimento das crianças, além das salas a serem equipadas com todos os equipamentos médicos e cirúrgicos necessários. A administração pública pretende que o particular contratado entregue o hospital “pronto e acabado”, em condições de ser prontamente utilizado pelos profissionais da área médica e pelos usuários do serviço. Considerando a complexidade da obra, a administração pública não realizou a pesquisa de preços para obter a estimativa do valor da contratação, determinando que o orçamento será sigiloso, de modo que os interessados deverão apresentar suas propostas levando em consideração o projeto básico fornecido. Em relação à situação hipotética apresentada, responda, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual(is) o(s) possível(is) regime(s) de execução para a realização da obra? 2 - O procedimento para adoção do orçamento sigiloso é adequado ao caso apresentado?

**Excerto 1** “Proponho-me a discutir, numa série de artigos, os interessantes tópicos que se seguem: a utilidade da União para a vossa prosperidade política — a insuficiência da atual Confederação para preservar essa União — a necessidade, para a consecução dessa meta, de um governo pelo menos tão vigoroso quanto o proposto — a conformidade da Constituição proposta com os verdadeiros princípios do governo republicano — sua analogia com vossa própria constituição estadual — e, finalmente, a segurança adicional que sua adoção proporcionará à preservação dessa espécie de governo, à liberdade e à propriedade. (...) Ou bem se adota a nova Constituição, ou haverá um desmembramento da União. Será útil, portanto, começar pelo exame das vantagens dessa União, os males inevitáveis e os perigos prováveis a que cada Estado estará exposto com sua dissolução. Assim, este será o tema de meu próximo artigo.” (Publius, 1787-1788). **Excerto 2** Por meio da PEC n.º 45/2019, propõe-se a unificação da tributação do consumo numa mesma base de incidência, com a substituição de IPI, PIS/COFINS, ICMS e ISS pelo imposto sobre bens e serviços (IBS). O novo tributo seria instituído por meio de lei complementar, em projeto de iniciativa do presidente da República, encaminhado para apreciação do Congresso Nacional no prazo de 180 dias da promulgação da emenda à Constituição. A partir da leitura dos textos apresentados, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Responda de que obra foi retirado o Excerto 1 e quem foram os autores que escreveram sob o pseudônimo “Publius”. 2 - Aponte duas distinções entre Federação e Confederação. 3 - Indique a diferença entre o Federalismo estadunidense e o Federalismo brasileiro quanto à formação histórica ou quanto à origem. 4 - Discorra sobre a esquematização geral da repartição de competências legislativas, de competências materiais e de competências tributárias na Constituição Federal de 1988. 5 - Responda, justificadamente, se seria possível a alteração das competências tributárias mediante eventual aprovação da PEC n.º 45/2019, mencionada no Excerto 2, no que se refere à substituição de diversos tributos por apenas um, ou se, de outro lado, a Federação implica uma imutabilidade das competências tributárias definidas pela redação original da Constituição Federal de 1988.

Considere a seguinte situação hipotética: O COAF recebeu comunicações de determinada instituição financeira que alertavam a existência de transações de clientes nas quais havia indícios de lavagem de dinheiro. Buscando elaborar o relatório de inteligência, o COAF requisitou da instituição financeira dados que identificassem os clientes envolvidos nas transações. O banco forneceu as informações juntamente com os extratos bancários relativos apenas às operações suspeitas. De posse dos documentos, o COAF, após análise dos dados, concluiu haver indício da ocorrência da lavagem de dinheiro e compartilhou os relatórios de inteligência com o Ministério Público. A partir desses relatórios, o Ministério Público colheu provas, que revelaram a prática da lavagem de dinheiro. A partir da situação narrada, considerando a disciplina atinente ao COAF, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - Qual é a finalidade do COAF? Discorra acerca da autonomia do COAF e sua vinculação administrativa. 2 - A instituição financeira agiu corretamente ao fornecer ao COAF as informações necessárias à identificação dos clientes e ao enviar apenas os extratos parciais relativos às operações suspeitas? O COAF pode quebrar o sigilo bancário e fiscal de clientes envolvidos em operações supostamente ilícitas? 3 - O compartilhamento direto dos relatórios de inteligência pelo COAF com o Ministério Público enseja nulidade das provas que vierem a ser obtidas pelo Parquet?

Considere a seguinte situação hipotética: O Governo Federal, buscando ampliar as receitas governamentais, iniciou as tratativas para a alienação do controle acionário da estatal Beta, instituída sob a forma de sociedade de economia mista, e de suas subsidiárias. Ao dar prosseguimento ao projeto, o Ministério supervisor da estatal Beta formalizou consulta a respeito da possibilidade de alienação daquelas empresas. A partir do caso narrado, considerando o estatuto jurídico da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, responda, justificadamente, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 13.303/2006 e na jurisprudência do STF, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual é o regime societário da sociedade de economia mista? 2 - É permitida a participação de empresa estatal em sociedade privada? 3 - Na situação narrada, é possível a alienação da estatal Beta e das respectivas subsidiárias?

Considere a seguinte situação hipotética: A empresa X foi regularmente contratada, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, para prestar a determinado órgão federal serviço continuado de limpeza, a ser executado em regime de dedicação exclusiva. Após um ano da execução do contrato, a empresa X deixou de prestar esses serviços, seus representantes legais não foram localizados pela administração pública e os empregados que desempenhavam as atividades contratadas ficaram sem receber os salários e outros encargos trabalhistas. A respeito dessa situação, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - A administração pública responde pelo pagamento dos encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato que não foram adimplidos pela empresa X? 2 - Existe alguma forma de a administração pública prevenir que esses empregados deixem de perceber o salário e outros benefícios trabalhistas, em razão da inadimplência da empresa contratada? 3 - Quais são as medidas que podem ser adotadas pela administração pública para que os referidos serviços de limpeza não sejam interrompidos?

Artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição”. Art. 242, § 2.º, da Constituição Federal de 1988: “O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal”. STF, ADI 6.359 MC-Ref, Ementa, item 2: “Ferramentas hermenêuticas de tutela jurisdicional da Constituição, tais como a modulação temporal dos efeitos das decisões, a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, o apelo ao legislador e decisões de conteúdo aditivo ou manipulativo justificam-se por evitarem (...) que o provimento jurisdicional não resulte, ele mesmo, em violação da Constituição mais grave do que a que se visou a extirpar”. A partir da leitura dos excertos precedentes, com base na literatura constitucional majoritária e na jurisprudência do STF, discorra sobre: 1 - as noções de constituição em sentido documental, formal e material; 2 - a noção geral e a abrangência do chamado “bloco de constitucionalidade” como parâmetro de controle de constitucionalidade no direito brasileiro; 3 - a classificação das formas de inconstitucionalidade quanto ao momento de criação da norma impugnada; 4 - a noção geral de inconstitucionalidade progressiva, mencionando ao menos um exemplo de apelo para implementação de medidas necessárias.

Com base na Lei de Defesa da Concorrência - LDC (Lei n.º 12.529/2011), responda, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.

1 - Quais condutas podem constituir infrações da ordem econômica?

2 - A que tipos de pessoas ou unidades econômicas são aplicáveis as normas de defesa da concorrência?

3 - Havendo infração da ordem econômica, como deve ser distribuída a responsabilidade entre a empresa e seus administradores e entre as empresas e entidades do mesmo grupo econômico?

4 - Em que casos a LDC prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica?

Considere a seguinte situação hipotética: Os sócios administradores da empresa Alfa, inscrita no Simples Nacional, promoveram a baixa voluntária da pessoa jurídica, sem a comprovação da quitação das obrigações tributárias. A PGFN, em face dessa situação específica, formalizou pedido de redirecionamento das execuções fiscais em curso — originariamente propostas contra a empresa Alfa — para os sócios administradores, tendo o juiz indeferido tal pedido, sob o argumento da inexistência de ato ilícito na baixa simplificada que permitisse a medida pleiteada. A partir do caso narrado, observando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STJ, responda, justificadamente, às seguintes indagações. 1 - A baixa, na junta comercial, das empresas aderentes ao Simples Nacional está condicionada à comprovação da regularidade fiscal? 2 - Na situação narrada, a conduta do juiz foi acertada? Seria possível o redirecionamento das execuções fiscais na hipótese narrada? Há fundamento legal autorizativo?

Considere a seguinte situação hipotética: Em janeiro de 2023, foi encaminhado à Consultoria Jurídica de um Ministério processo administrativo em que se questionava a possibilidade de contratação de empresa privada para auxiliar a reduzir os gastos com despesas rotineiras de determinado órgão incumbido de realizar reformas no Aeroporto de Viracopos — SP. Na consulta encaminhada, foram apresentadas as seguintes informações (todas coerentes com o que consta nos autos do processo): a) os valores das contas de água devidos pelo órgão superam aqueles incorridos nos exercícios anteriores, o que se imagina ser decorrente de danos existentes na tubulação de água e esgoto instalada, mas não visíveis a olho nu; b) os gastos com o consumo de energia elétrica poderiam ser diminuídos com a instalação de sensores ou outros equipamentos que gerem redução dos gastos energéticos; c) o órgão não possui dotação orçamentária para custear novas contratações, mas entende que seria imperioso reduzir as despesas correntes, especialmente, mas não exclusivamente, as indicadas nos itens “a” e “b” acima; d) o órgão entende ser necessária a contratação de empresa privada que conceba soluções capazes de reduzir estas e outras despesas correntes, hipótese na qual ela também ficaria incumbida de prestar serviços, realizar obras e fornecer produtos para esse propósito; e) o contrato a ser firmado com eventual empresa privada não teria caráter continuado. Nessa situação, qual seria a melhor solução para atender a demanda do órgão? Como seria a remuneração do contratado? Fundamente suas respostas na Lei n.º 14.133/2021.

“A respeito da iniciativa para deflagração do processo legislativo, destaco que, a teor do ‘caput’ do art. 61 da Constituição, a regra geral, no direito brasileiro, é que as proposições legislativas podem ser apresentadas por qualquer membro do Congresso Nacional ou por comissão de qualquer de suas Casas, bem assim pelo Presidente da República, e, ainda, pelos cidadãos (no caso de iniciativa popular). Trata-se daquilo que a doutrina especializada convencionou chamar de iniciativa comum. Em relação a algumas matérias, contudo, a Constituição Federal de 1988 confia a determinados agentes políticos a prerrogativa de iniciar o processo legislativo. Fala-se, então, em iniciativa legislativa reservada ou privativa. (...) Como se vê, a iniciativa legislativa privativa acaba, invariavelmente, por subtrair dos membros do Congresso Nacional a prerrogativa de fazerem instaurar o processo de formação de leis.” (ADI 5.126, excertos do voto do Ministro Relator Gilmar Mendes). Considerando o fragmento de texto acima, e de acordo com a jurisprudência do STF, discorra sobre: 1 - o princípio hermenêutico da conformidade funcional (também denominado exatidão funcional, correção funcional ou “justeza”) e sua relação com o princípio da separação de poderes; 2 - a natureza taxativa ou exemplificativa do rol constitucional de iniciativa reservada das leis, bem como a viabilidade, ou não, de interpretações ampliativas de tal rol; 3 - a possibilidade, ou não, de alteração de projetos de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, por meio de emendas parlamentares; 4 - a possibilidade, ou não, de criar despesas para o Poder Executivo via lei de iniciativa parlamentar que não trate da estrutura da administração pública, da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico dos seus servidores.

Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2008, a empresa brasileira controladora Alfa S.A., sediada no território nacional, possuía investimentos na empresa controlada Beta S.A., situada nas Bahamas — país com tributação favorecida —, não havendo a formalização de tratado internacional em matéria tributária entre os países. A Receita Federal do Brasil, ao apurar o IRPJ da empresa controladora Alfa S.A., considerou os ganhos auferidos em decorrência dos investimentos na empresa controlada Beta S.A., levando em conta, para fins de eleição do fato gerador daquele tributo, a data do balanço em que os lucros haviam sido apurados na empresa controlada, independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito em favor da empresa controladora Alfa S.A. A partir da situação narrada, observando a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - No ordenamento jurídico brasileiro, qual é a posição hierárquica dos tratados internacionais em matéria tributária? Qual é o critério utilizado para resolver o conflito aparente entre norma interna e norma internacional? 2 - Quanto ao IRPJ, qual é a diferença entre a tributação em bases territoriais e a tributação em bases universais? Qual dessas tributações é adotada atualmente pelo ordenamento nacional? 3 - No caso narrado, é legítima a cobrança do IRPJ pelos ganhos da empresa controladora Alfa S.A. em decorrência dos investimentos na empresa controlada Beta S.A.? É legítimo o fato gerador eleito pela Receita Federal do Brasil? Houve bitributação?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado devedor da União que figura como réu em diversas execuções fiscais, tendo, inclusive, embargado algumas delas, deseja celebrar negócio jurídico processual envolvendo os seguintes pontos dos processos em que participa: 1 - substituição de bem que garante execução fiscal; 2 - criação de nova modalidade recursal em embargos à execução fiscal; 3 - calendarização da execução fiscal; 4 - renúncia de privilégio do crédito tributário. Considerando a situação hipotética acima, discorra sobre a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública e o papel do juiz na formação dessas convenções, esclarecendo, ainda, de forma justificada, se há possibilidade ou não de realização de negócio processual em relação a cada um dos quatro pontos indicados pelo devedor.

Há alguns anos, o Governo Federal lançou-se em iniciativa para integrar o Brasil à OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), tendo encaminhado a essa organização um memorando inicial, etapa necessária para apreciação do pedido de adesão do Brasil àquela entidade. Para que o pleito de adesão à OCDE seja deferido, o Brasil deve atender a um conjunto de políticas (ou “recomendações”) daquela entidade internacional, o qual abrange as licitações e compras governamentais. Segundo a OCDE, os entes devem comprometer-se “a seguir princípios básicos, como transparência e não discriminação”, “buscando eliminar algumas práticas preferenciais e não discriminatórias presentes nas atividades tradicionais de aquisição governamental”. Segundo o prof. Roberto Agwor Komakech, “O princípio da não discriminação estabelece que um licitante não deve ser excluído da participação em aquisições públicas e disposições com base na nacionalidade [ou país de origem]”. Considerando o específico aspecto do princípio da não discriminação referido acima, que deverá ser cumprido pelo Brasil para viabilizar sua adesão à OCDE, responda, de forma justificada, se há algum óbice legal e(ou) constitucional para tanto e se o tratamento favorecido a determinadas empresas poderia inviabilizar essa adesão à OCDE.

Considere a seguinte situação hipotética: Julgada procedente a ADI XXXX, o STF declarou a inconstitucionalidade de norma federal que disciplinava determinado setor econômico, sem se pronunciar expressamente a respeito dos efeitos da decisão. Tendo estimado um impacto significativo em tal setor econômico, potencialmente comprometedor de inúmeras vagas de emprego, uma associação representativa de categoria profissional inserida naquele setor, admitida na referida ADI na condição de amicus curiae, opôs embargos declaratórios, suscitando omissão do acórdão, bem assim requerendo a modulação de seus efeitos, para que fossem produzidos a partir da publicação da ata de julgamento. Considerando tal situação hipotética, e com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência do STF, discorra sobre: 1 - a natureza relativa (anulabilidade) ou absoluta (nulidade) da norma inconstitucional, conforme a posição majoritariamente adotada pela doutrina e jurisprudência nacionais; 2 - os requisitos legais para a modulação temporal dos efeitos da decisão pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, bem como a sua aplicação, ou não, no âmbito do controle difuso; 3 - o cabimento, ou não, de pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão formulado apenas em sede de embargos declaratórios; 4 - a possibilidade, ou não, de amicus curiae formular pedido de modulação temporal em sede de embargos declaratórios, no âmbito do controle de constitucionalidade; 5 - a viabilidade, ou não, de modulação temporal ex officio pelo STF.

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado contribuinte possui créditos inscritos em dívida ativa da União e em fase de cobrança. Pretendendo regularizar sua situação fiscal, o contribuinte apresenta proposta de transação individual perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do art. 2.º, inciso I, e art. 10 da Lei n.º 13.988/2020. Na proposta apresentada, o devedor pretende reduzir o valor do crédito tributário ao patamar máximo de desconto previsto em lei, com pagamento diferido em até 120 meses. Após 30 dias, sua proposta foi analisada e indeferida pelo procurador da fazenda nacional responsável. A razão para o indeferimento foi justificada com o argumento de que o contribuinte é classificado como um devedor de crédito considerado recuperável. Sua capacidade de pagamento é classificada como devedor de créditos da categoria A — alta perspectiva de recuperação, nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria PGFN n.º 6.757/2022. Considerando a situação hipotética apresentada, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN), na Lei n.º 13.988/2020 e na Portaria PGFN n.º 6.757/2022, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - De acordo com o CTN, qual o conceito e quais os requisitos da transação tributária? 2 - A proposta de transação individual suspende a exigibilidade dos créditos tributários? Com a celebração da transação, em que hipótese o contribuinte pode ter a exigibilidade do crédito tributário suspensa? 3 - Na situação hipotética narrada, no que se refere ao crédito considerado recuperável, a PGFN está obrigada a conceder descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais objeto da transação? Qual o conceito de capacidade de pagamento?

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado contribuinte ajuizou ação ordinária (procedimento comum) objetivando a declaração de inexigibilidade de certo tributo federal. O juízo singular julgou improcedentes os pedidos formulados. Interposta apelação, o tribunal manteve a sentença de improcedência. O contribuinte interpôs, então, recurso especial. A vice-presidência do tribunal inadmitiu, em parte, o recurso especial, em razão da incidência do óbice do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”); ademais, negou seguimento ao recurso do contribuinte, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ato contínuo, o contribuinte interpôs agravo em recurso especial e agravo interno, a fim de impugnar, respectivamente, os capítulos da decisão. Com base no caso hipotético apresentado, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - Em que consiste o princípio da singularidade ou unicidade recursal? 2 - Está correta a interposição simultânea de agravo em recurso especial e de agravo interno? 3 - De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, em caso de negativa de provimento ao agravo interno, será cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para impugnar a aplicação do paradigma ao caso concreto? 4 - Se se tratasse de acórdão que mantivesse decisão que tivesse negado seguimento a recurso extraordinário, seria cabível reclamação, conforme entendimento dominante do STF?

Considere a seguinte situação hipotética: Em abril de 2023, determinado órgão da Receita Federal realizou contratação direta em razão do valor, com base na nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). Visando à celeridade, os agentes públicos responsáveis pela contratação optaram intencionalmente por não fazer a dispensa eletrônica, selecionando diretamente um dos fornecedores que tinha apresentado o melhor orçamento quando solicitada a pesquisa de preços. A contratação foi firmada e o serviço foi prestado. Posteriormente, os referidos agentes receberam um ofício do Ministério Público com questionamentos sobre a regularidade da contratação. Considerando a situação hipotética apresentada, de modo a auxiliar a resposta dos agentes da Receita Federal, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos. 1 - Houve irregularidade na contratação? 2 - Os agentes podem ser responsabilizados pelo ato de improbidade de dano ao erário em razão da referida contratação direta realizada?

Considere a seguinte situação hipotética: O presidente da República editou a Medida Provisória 1 (MP1), que veiculou norma que reduziu determinado espaço territorial especialmente protegido (unidade de conservação), submetendo-a, de imediato, à apreciação do Congresso Nacional, onde tramita um projeto de lei com o objetivo de ampliar a referida área de proteção. Sustentando o não preenchimento dos pressupostos de relevância e de urgência, bem assim a violação ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma associação de proteção ambiental, de âmbito nacional, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP1. Considerando a repercussão política negativa do questionamento, o presidente da República editou a Medida Provisória 2 (MP2), para revogar a MP1, objetivando retirar o ato inicial da apreciação do Congresso Nacional. Cientificada da revogação da MP1, a entidade requereu a desistência da ADI. Considerando tal situação hipotética, responda, de forma justificada, com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência do STF, aos seguintes questionamentos. 1 - É possível o controle judicial dos pressupostos constitucionais de relevância e de urgência (art. 62, caput, da Constituição Federal de 1988)? 2 - A edição da MP2, revogadora da MP1, subtrai do Congresso Nacional a apreciação da MP revogada? 3 - Uma entidade associativa não representativa de categoria empresarial ou profissional pode ser considerada parte legítima para deflagrar o controle abstrato de constitucionalidade? 4 - O pedido de desistência de ADI é juridicamente possível?

Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa está no polo passivo de uma execução fiscal na qual a PGFN busca a satisfação do crédito tributário. A empresa executada ofereceu fiança bancária, a fimde obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O juiz aceitou a fiança bancária como garantia suficiente da satisfação do crédito tributário e intimou a PGFN para se manifestar sobre dois aspectos: i) a possibilidade de suspensão da exigibilidade do referido crédito; e ii) a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), para fins de regularidade fiscal. Diante dessa situação, responda/atenda ao que se segue. 1 - A fiança bancária é suficiente para autorizar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Explique com base na regulamentação legal das causas suspensivas de exigibilidade previstas no CTN. 2 - A fiança bancária equipara-se ao depósito do montante integral da dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Explique de acordo com a jurisprudência do STJ. 3 - A fiança bancária que seja suficiente para garantir a satisfação do crédito tributário permite a concessão da CPEN? Explique com fundamento no CTN.

Considere a seguinte situação hipotética: A Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, requereu a penhora de imóvel do executado Fulano, com fundamento em certidão obtida no cartório de registro de imóveis, o que foi deferido pelo juízo. Realizada a penhora, houve a interposição de embargos de terceiro por Beltrano, que celebrou, em data anterior à constituição do crédito, instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, deixando, porém, de levá-lo a registro. Considerando a situação hipotética acima, responda, justificadamente, às seguintes perguntas. 1 - Em regra, como se dá a aquisição do direito real de propriedade imobiliária, por meio de compra e venda, no direito brasileiro? 2 - O título aquisitivo se submete a alguma formalidade? 3 - No caso concreto, é válida a celebração, por instrumento particular, da promessa de compra e venda do imóvel? 4 - Poderá o negócio jurídico ser oposto à Fazenda Nacional, considerada a ausência de registro do título?

Considere a seguinte situação hipotética: Logo após a edição da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021), diversas questões relacionadas à lei necessitavam de regulamentação para a sua plena aplicabilidade em âmbito federal, gerando um entrave quanto à eficácia da Lei. Assim, no ano de 2022, determinado órgão da Receita Federal do Brasil, de modo a viabilizar a aplicação da nova legislação, valendo-se da figura da recepção normativa, começou a utilizar automaticamente a regulamentação de institutos que já existiam (como o decreto referente ao sistema de registro de preços, por exemplo), elaborada anteriormente à Lei n.º 14.133/2021. O referido órgão passou a utilizar essa regulamentação enquanto não sobrevinham os novos regulamentos e somente naquilo que fosse compatível materialmente com a nova Lei. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do setor consultivo da PGFN, explique se a decisão adotada pelo órgão da Receita Federal está juridicamente adequada e apresente seus fundamentos.

As constituições, em sua grande maioria, pretendem-se definitivas, sem duração prefixada, mas raramente, mesmo com esse intuito, impõem-se como imodificáveis. As constituições operam no tempo, objetivando regular o futuro, com fundamento na experiência e nas condições do presente em que é elaborada. Para operar no tempo, requerem, pois, capacidade de perdurar. Como consequência natural desse fato, nenhuma constituição que vigore por um período mais ou menos longo deixará de sofrer modificações. A partir da leitura do texto acima, e considerando a doutrina constitucional e a jurisprudência majoritárias, discorra sobre: 1 - tipologia geral sobre poder constituinte; 2 - limitações constitucionais ao poder constituinte reformador previstas na Constituição Federal de 1988; 3 - teoria da dupla revisão constitucional: noção geral e consequências de sua adoção para a supremacia da Constituição; 4 - efeito backlash por meio de emendas constitucionais: noção, exemplos na jurisprudência do STF e possíveis casos futuros

Nos últimos anos, houve intensa discussão sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outros tributos. No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 574.076, no qual se discutia a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS — conhecido como Tema 69 de repercussão geral. No ano de 2021, o STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.076, que haviam sido opostos pela PGFN, tendo o STF definido outras questões sobre o Tema 69. Por fim, o STF também analisou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), no julgamento do Tema 1.048 de repercussão geral. A respeito do tema apresentado acima, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual é o conceito constitucional de receita bruta definido pelo STF no julgamento do Tema 69? O conceito constitucional de receita bruta definido pelo STF para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS é mais amplo ou mais restrito do que o conceito de receita bruta adotado pelas normas contábeis? 2 - De acordo com o que restou definido no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.076, o valor de ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS? Ou deve ser excluído apenas o valor de ICMS efetivamente recolhido à Fazenda Pública estadual? 3 - De acordo com o decidido pelo STF no Tema 1.048 de repercussão geral, o ICMS integra a base de cálculo da CPRB?