Na prova discursiva do concurso de Procurador do Ministério Público de Contas – TCE RJ o CESPE fez esse questionamento.
Confira o espelho da Banca:
Os quatro princípios que estão expressos no art. 2.º da Lei n.º 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, são:
> liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
> boa-fé do particular perante o poder público;
> intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas;
> e reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Na CF, o princípio da liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas é consubstanciado no caput do art. 170 — “ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa” —, ou no inciso IV do art. 170 (princípio da livre concorrência), ou no inciso IV do art. 1.º — “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”.
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