PGM RECIFE/PE – 2023
Peça: Apelação
Mérito: Direito Tributário. Ação anulatória de lançamento tributário. Cobrança de ISS. Análise da (des)necessidade de o contribuinte efetuar o depósito do montante devido para propor ação anulatória. Denúncia espontânea, requisitos, termo final e necessidade de pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Denúncia espontânea e tributos sujeitos à lançamento por homologação. Declaração do débito desacompanhada do pagamento. Validade do lançamento de ofício.
PGM MARINGÁ/PR – 2022
Peça: Apelação
Mérito: Contrato administrativo. Aplicação da Lei 14.133/2021 a contratos iniciados antes de sua vigência. Exceção de contrato não cumprido. Bloqueio e sequestro de verbas. públicas. Responsabilidade patrimonial da administração pública. Dano moral e prova de efetivo prejuízo.
PGM Boa Vista/RR – 2019
Peça: Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar
Mérito: Esbulho possessório praticado por particulares, invasão de escola pública municipal
PGM CAMPO GRANDE/MS – 2019
Peça: Contestação
Mérito: Teoria do risco administrativo, culpa exclusiva da vítima, afastamento dos danos morais, materiais pleiteados e estéticos pleiteados
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