Entende o STJ que o depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato, pois não é considerado funcionário público para fins penais (6ª Turma. HC 402.949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018 – Info 623).

No caso examinado pela Corte, o Ministério Público sustentou que o depositário judicial, é um “auxiliar do juízo” (art. 149 do CPC/2015), devendo, portanto, ser considerado como funcionário público para os fins penais, nos termos do art. 327 do Código Penal, que dispõe:

Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

O STJ, todavia, não acolheu a tese.

Esclarece Márcio André (@dizerodireito), que o depositário judicial não ocupa cargo criado por lei, não recebe vencimento nem tem vínculo estatutário. Trata-se de uma pessoa que, embora tenha que exercer uma função no interesse público do processo judicial, é estranha aos quadros da justiça e, pois, sem ocupar qualquer cargo público, exerce um encargo por designação do juiz (munus público).

O depositário, ademais, não ocupa emprego público nem função pública, mas é um auxiliar do juízo que fica com o encargo de cuidar de bem litigioso.

A conduta, portanto, não se enquadra na figura típica do art. 312 do CP, que tipifica o delito de peculato, o qual exige, para a sua consumação, que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do “cargo”.

No caso, não há funcionário público, para fins penais, em razão da ausência da ocupação de cargo público.
No entanto, a depender das peculiaridades do caso concreto, a conduta pode configurar, em tese, os tipos penais dos arts. 168, § 1º, II (apropriação indébita), 171 (estelionato) ou 179 (fraude á execução).

Vale lembrar que, no âmbito cível, o depositário infiel poderá ser responsabilidade pelas perdas e danos que causou.

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Consiste em uma das causas de CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE civil.

Se não antecipa a maioridade, o emancipado pratica ato infracional (não crime) e não pode ter Carteira de Habilitação (CNH).

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Você saberia responder essa pergunta em prova subjetiva?

Vamos revisar juntos!

1) VÍCIO DE CONSENTIMENTO: o defeito está na formação da vontade (vontade interna) e o prejudicado é um dos contratantes. Ex.: Erro, Dolo, Coação, Lesão ou Estado de Perigo.

2) VÍCIO SOCIAL: o defeito está na manifestação da vontade (vontade externa) e o prejudicado é sempre um terceiro. Ex.: fraude contra credores e simulação.

Gostou da dica?

Bons estudos!

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Sabemos que o Poder Público possui a prerrogativa de prazo em dobro para suas manifestações, nos termos do art. 183, do CPC, in verbis:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Destarte, ao tratar dos prazos dos atos praticados pelas partes, o CPC dispõe:

Art. 218 § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Sendo a Fazenda Pública beneficiária da dobra do prazo, ela terá 10 dias para a prática do ato.

Atenção!

O questionamento já foi feito pela Banca Cespe.

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A COISA JULGADA diz respeito à imutabilidade do que ficou decidido no DISPOSITIVO. Trata-se de preclusão máxima, que torna indiscutível, imutável, a norma jurídica concreta da decisão, a qual não poderá ser desrespeitada ou revista.

Dispõe o CPC: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Nesse sentido, as partes afetadas pela coisa julgada não poderão mais rediscutir a decisão judicial em nenhum outro processo.

A JUSTIÇA DA DECISÃO, por sua vez, é a imutabilidade do que ficou decidido na FUNDAMENTAÇÃO da decisão, e não alcança as partes (pois os motivos da decisão não fazem coisa julgada – art. 504, CPC), mas sim o assistente simples, que ingressa no processo porque tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes.

Vejamos o que dispõe o CPC: Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a JUSTIÇA DA DECISÃO (…).

O assistente, portanto, não é alcançado pela coisa julgada material, pois não é titular da relação jurídica discutida no processo. Todavia, nos termos do artigo citado, o assistente simples não poderá mais rediscutir, em processos futuros, a justiça da decisão, aquilo que o juiz tenha decidido na fundamentação da sentença, no processo em que ele interveio.

Exemplo da aplicação do dispositivo é trazido por Daniel Assumpção: “Promovida ação de reparação de danos por acidente automobilístico, ingressando a seguradora como assistente do réu (que poderia tê-la denunciado à lide, mas não o fez) e acolhido o pedido do autor com o fundamento que o réu deu causa ao acidente, não poderá a seguradora – assistente na primeira demanda – na futura ação regressiva a ser promovida pelo segurado – assistido na primeira demanda – alegar que não deve ressarcir porque a responsabilidade pelo acidente é de terceiros e o contrato não cobre tal circunstância”.

Vale lembrar que os incisos do artigo 123 trazem exceções, nas quais o assistente poderá, em demanda futura, rediscutir os fundamentos da decisão. Isso ocorrerá quando alegar e provar que:

I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II – desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

ATENÇÃO!

Na hipótese de ser litisconsorcial a assistência, o terceiro que intervém é titular da relação de direito material discutida no processo, e por tal razão sofrerá de qualquer maneira os efeitos da coisa julgada, participando ou não do processo. Ao assistente litisconsorcial não se aplica o entendimento explicado acima!

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Pode ser:

a) Ordinário: Nascimento natural, morte natural, decurso do tempo.
b) Extraordinário: Tem carga de imprevisibilidade ou inevitabilidade, um furacão por exemplo.

> ATO JURÍDICO LATO SENSU (sentido amplo): fato jurídico com elemento volitivo e conteúdo lícito. Toda ação humana LÍCITA que deflagra efeitos na órbita jurídica. Divide-se em: ATO JURÍDICO STRICTO SENSU E NEGÓCIO JURÍDICO

>>> ATO JURÍDICO STRICTU SENSU: ato “não-negocial”; traduz um simples comportamento humano voluntário e consciente, cujos os efeitos estão previamente determinados em lei.

>>> NEGÓCIO JURÍDICO: Ato jurídico em que há uma composição de interesses das partes com uma finalidade específica. Há uma declaração de vontade, emitida segundo princípio da autonomia privada, pela qual o agente, nos limites da função social e da boa-fé objetiva, disciplina efeitos jurídicos possíveis escolhidos segundo a sua própria liberdade negocial. Exemplo: contrato.

> ATO-FATO JURÍDICO (ato real): fato jurídico qualificado por uma vontade não relevante juridicamente em um primeiro momento? mas que se revela relevante por seus efeitos. Pode ser citada a hipótese em que alguém encontra um tesouro sem querer, ou seja, sem vontade para tais fins.

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Quais são os pressupostos para a configuração da fraude?

a) Pressuposto objetivo: dano – eventus damni (dano): é o prejuízo provocado ao credor.

b)Pressuposto subjetivo: conluio fraudulento – consilium fraudis: é o ajuste fraudulento entre o alienante e o adquirente. Para que haja a anulação do negócio jurídico, o adquirente precisa estar de má-fé.

Atenção: o art. 159 do CC presume a má-fé do adquirente em duas hipóteses:

> Quando a insolvência do devedor/alienante for notória (exemplo: falência de grande empresa, como a OI).

> Quando houver motivo para que a insolvência do devedor/alienante seja conhecida do outro contratante. (exemplo: negócio celebrado entre irmãos).

Fique atento!

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Existe uma aparência de legalidade na produção do ato, pois ele foi praticado por alguém que está investido na função de agente público. A ilegalidade não é manifesta, houve alguma invalidade na investidura do agente. 

Imagine o caso de agente público que tomou posse, mas não possuía a idade exigida para o cargo.

O ato, perante o terceiro de boa-fé, será considerado válido.

Situação distinta ocorre com o usurpador de função.

Não há investidura. O sujeito não é agente público.

O Código Penal, inclusive, tipifica como crime a conduta de usurpar função pública (art. 328). 

Nesse caso, o ato é considerado inexistente.

Não confunda!

Bons estudos!

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