Sobre o tema, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia ajuizou ação de controle objetivo em face de lei ordinária produzida pelo município de Salvador, que assim dispôs: “Far-se-á eleição indireta para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito da Capital, na hipótese de vacância dos cargos em razão da apuração de crime de responsabilidade, independentemente do tempo de mandato”.

No dia do julgamento, do colegiado de 60 desembargadores, estavam presentes 50, e destes, 29 votaram pela procedência da ação direta, por violação direta ao artigo 2º, IV da Constituição do Estado da Bahia. Ao analisar o resultado, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia entendeu que a hipótese desafiava a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Considerando o contexto apresentado, responda, fundamentadamente, em no máximo 40 linhas, sobre:

A – o resultado da ação direta de inconstitucionalidade (até 4,5 pontos);

B – o cabimento do recurso extraordinário (até 4,5 pontos);

C – o fundamento e os parâmetros de controle a serem utilizados no referido recurso (até 4,5 pontos);

D – qual seria o resultado adequado derredor da (in)constitucionalidade da norma municipal (até 4,5 pontos).

OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos.

(20 pontos)

(40 linhas)

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Sobre o tema, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia ajuizou ação de controle objetivo em face de lei ordinária produzida pelo município de Salvador, que assim dispôs:

“Far-se-á eleição indireta para os cargos de Prefeito e Vice-prefeito da Capital, na hipótese de vacância dos cargos em razão da apuração de crime de responsabilidade, independentemente do tempo de mandato”.

No dia do julgamento, do colegiado de 60 desembargadores, estavam presentes 50, e destes, 29 votaram pela procedência da ação direta, por violação direta ao artigo 2º, IV da Constituição do Estado da Bahia.

Ao analisar o resultado, o Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia entendeu que a hipótese desafiava a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Considerando o contexto apresentado, responda, fundamentadamente, em no máximo 40 linhas, sobre:

a) o resultado da ação direta de inconstitucionalidade (até 4,5 pontos);

b) o cabimento do recurso extraordinário (até 4,5 pontos);

c) o fundamento e os parâmetros de controle a serem utilizados no referido recurso (até 4,5 pontos);

d) qual seria o resultado adequado derredor da (in)constitucionalidade da norma municipal (até 4,5 pontos).

OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos.

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(1,0 Ponto)

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A) A quem compete julgar Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal que viola a Constituição Federal?

B) Qual a natureza jurídica do “amicus curiae”?

C) Qual a distinção entre o instituto da interpretação conforme a Constituição e a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto?

(25 Linhas).

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