Comentários sobre: Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o cumprimento quanto aos honorários sucumbenciais nela fixados é da Justiça Federal. STJ. 2ª Seção.CC 175.883-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2022 (Info 747).

Comentários sobre: Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o cumprimento quanto aos honorários sucumbenciais nela fixados é da Justiça Federal. STJ. 2ª Seção.CC 175.883-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2022 (Info 747). https://treinesubjetivas.com.br/se-na-mesma-decisao-e-reconhecida-a-ilegitimidade-passiva-de-autarquia-federal-e-em-razao-disso-e-determinada-a-remessa-do-processo-para-a-justica-estadual-a-competencia-para-processar-o-cumprime/ Wed, 14 Jun 2023 21:20:24 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.5