Questões

É possível a concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual? Justifique a resposta, abordando o suporte normativo, as fontes de custeio, a prova do tempo de serviço especial e, se for o caso, o entendimento jurisprudencial. (2,0 Pontos)

Discorra sobre "(...) o poder de obstar (...) a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios (...) analógicos ou digitais (privados)" (trecho da decisão proferida em sessão plenária do STF no julgamento do RE N°1.010.606/RJ. Rel. Min. Dias Toffoli, j.11.02.2021). Nesse tema, como se insere o chamado direito ao esquecimento? (2,0 Pontos)

João, pretendendo o cumprimento de uma sentença transitada em julgado há menos de 1 ano, que havia condenado Maria a lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00, peticionou, no mesmo processo, anexando o demonstrativo discriminado e atualizado do valor do crédito, requerendo a intimação da devedora, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ainda constituído nos autos. Ao despachar a petição, o juiz determinou a intimação da executada para pagar a dívida em 15 dias. Do mandado de intimação constou a ordem de penhora e avaliação de bens, caso não ocorresse o pagamento no prazo assinalado. Transcorrendo o prazo sem o efetivo pagamento, o credor requereu uma certidão do teor da decisão do juiz para efeito de protesto junto ao cartório de notas e protestos de títulos e documentos, o que foi deferido pelo juízo. Considerando os elementos descritos, responda, de forma fundamentada: A - Qual o termo inicial do prazo de 15 dias mencionado e de que forma se estabelece sua contagem? Caso não haja o pagamento integral da dívida, como devem ser fixados inicialmente os honorários advocatícios? B - Desejando resistir à pretensão do exequente, qual a medida de que dispõe a devedora e quais são o seu prazo e a sua forma de fluência? C - Considerando que Maria, ao se insurgir contra a pretensão executória, argua, como única tese defensiva, que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença, sem a apresentação do valor que entende correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, qual providência será adotada pelo juiz? D - Quais os requisitos necessários para a admissibilidade de pronunciamento judicial autorizando o protesto? E - Foi correta a distribuição da pretensão executória no mesmo processo? Quais as formas de intimação do executado possíveis para o cumprimento da sentença? (15,0 Pontos) (15 Linhas)

No dia 25 de abril de 2022, Pederneiras, delegado de polícia do Estado X, se dirige ao Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, em Brasília, com a finalidade de despachar representação de prisão temporária em determinada investigação.

Chegando ao Fórum, ciente da determinação do Tribunal de Justiça quanto aos procedimentos de acautelamento de armas de fogo e de munição, Pederneiras dirige-se primeiro ao portão principal de acesso, passando pelo detector de metais, local em que resolve desmuniciar sua pistola, mesmo sabedor de que na reserva de armamento do Fórum encontraria uma caixa de areia específica para o descarregamento, como já fizera em outras oportunidades. Com receio de chamar atenção, Pederneiras opta por realizar o procedimento de retirada da munição da pistola dentro da pasta executiva que carrega.

Em razão da pouca visão e do espaço limitado para manobra, ao tentar retirar a munição que estava na câmara, Pederneiras aciona o gatilho, efetuando disparo involuntário, que vem atingir uma idosa, que realizava o procedimento de ingresso ao lado. Em virtude das lesões provocadas, a idosa morre no local, sem que qualquer socorro médico pudesse ser prestado.

Discorra sobre a existência de responsabilidade jurídico-penal de Pederneiras no evento morte.

(15 Pontos)

(15 Linhas)

Um loteamento urbano informal formado por residências de famílias de baixa renda se consolidou sobre um imóvel de titularidade pública, em área de preservação permanente (APP). Foi realizado extenso relatório técnico analisando a situação da ocupação, onde se constatou que a área da ocupação existe desde o ano 2000; é ocupada há pelo menos 15 anos ininterruptos; não está localizada em área de risco; que a metragem individual por família, não proprietárias de outros imóveis, não supera 250 m2; que houve supressão da vegetação nativa, sem licença ambiental e despejo sanitário irregular.

Diante da situação, o MPE/AC ingressou com ação civil pública contra todos os moradores da área, inclusive contra o município de Rio Branco por omissão no dever de fiscalizar, pleiteando a demolição das edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados, além de indenização por danos ambientais.

Diante da situação hipotética anterior responda.

1 - O município de Rio Branco poderia ser incluído no polo passivo da demanda? Justifique. (valor: 7,75 pontos)

2 - É possível a cumulação dos pedidos de reparação de danos com indenização por dano ambiental? Justifique. (valor: 8,00 pontos)

3 - É possível a regularização fundiária da referida área por meio da concessão de uso especial para fins de moradia? Justifique. (valor: 8,00 pontos)

(25,0 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O fragmento do poema apresentado explora diversas mazelas que afligem cotidianamente milhares de brasileiros, como ausência de habitação adequada, de atendimento de saúde, de educação, de comida, de assistência, de segurança, de estrutura familiar, de emprego e de uma vida digna. Retrata, em outras palavras, a inobservância aos direitos mais elementares do ser humano. Tendo como motivador esse excerto, disserte sobre a natureza jurídica desses direitos em âmbito nacional e internacional (valor: 9,75 pontos), mencionando os diplomas e dispositivos legais que os fundamentam (valor: 7,00 pontos), bem como sobre medidas de proteção, no âmbito nacional, das pessoas especialmente vulneráveis (valor: 7,00 pontos).

(25,0 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em novembro de 2021, o prefeito do município X e o presidente de uma autarquia municipal simularam procedimento de licitação para beneficiar certa empresa privada, em afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade. O referido prefeito renunciou ao mandato em março de 2022, tendo o novo prefeito determinado que o município promovesse ação por improbidade administrativa em face do ex-prefeito, do presidente da autarquia e do secretário municipal da secretaria a que a autarquia estava vinculada.

Na ação promovida pelo município, comprovou-se que a autarquia sofrera lesão patrimonial de R$ 50.000,00 com a contratação por superfaturamento de preços, mas não ficou provado que o secretário municipal tivesse tido participação nos atos, embora a autarquia estivesse vinculada à sua pasta.

O município requereu decretação de indisponibilidade de bens dos réus em valor suficiente para o ressarcimento do dano resultante da improbidade, o pagamento da multa civil aplicável e a devolução do acréscimo patrimonial ilegítimo, pelos atos ilícitos. Afirmou perigo presumido na demora processual por risco de dilapidação do patrimônio dos réus, conforme jurisprudência dos últimos anos. Os requeridos foram intimados para manifestar-se sobre o pedido de indisponibilidade e o fizeram.

O membro do Ministério Público do Estado do Acre recebeu os autos da ação por improbidade para manifestar-se antes da decisão sobre a indisponibilidade de bens dos réus.

Com base nessa situação hipotética, elabore um texto dissertativo abordando a legitimidade das partes, a responsabilidade dos requeridos pelos atos indicados e o cabimento do pedido de indisponibilidade de bens.

(25,0 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando que o art. 83 da Constituição do Estado Acre, de forma similar à Constituição Federal, dispõe que o “governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”, explique a correlação desse dispositivo com a Constituição Federal (valor: 8,75 pontos) e exponha o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca desse texto da constituição estadual (valor: 15,00 pontos).

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal que determinado município estaria descumprindo, reiteradamente, as disposições da Lei de Acesso à Informação, visto que, durante a execução de convênio firmado com a União, para a expansão da política das mulheres, com repasse de verbas federais, a aplicação dos recursos não fora incluída no portal da transparência do município. Esclareça, com fundamento em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se é cabível a instauração de inquérito civil (0,15 ponto) e se o Ministério Público Federal possui legitimidade para tal (0,76 ponto). (15 Linhas)

Após apuração, em inquérito civil, de fatos que configuravam improbidade administrativa, o Ministério Público de Sergipe, visando à resolução consensual da persecução cível, celebrou acordo com o agente que praticou os fatos apurados, veiculando as seguintes cláusulas: (I) pagamento de multa e indenização a título de reparação integral do dano ocasionando ao erário, de forma que esses valores fossem integralmente destinados à fazenda pública do estado e (II) doação de determinada quantia à Universidade Federal de Sergipe para custear a expansão do campus. Esclareça, com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a cláusula de doação estipulada em favor da Universidade Federal de Sergipe tem o condão de ofender a legitimidade do acordo e prejudicar o estado. (15 Linhas)