Questões

No final de 2019, Silvia não pôde mais arcar com o valor do aluguel do imóvel em que morava. Na mesma época, foi informada de que havia um terreno próximo desocupado e que uns amigos estavam indo morar lá. Tratava-se de um imóvel grande, que estava vazio há um tempo. Naquelas circunstâncias, ela decidiu tentar a sorte e se mudar para o referido terreno.

Dali em diante, Silvia e sua filha moraram no imóvel, considerado como de Agricultura Urbana e Periurbana (AUP), que significa:

“um conceito multi-dimensional que inclui a produção, o agro extrativismo e a coleta, a transformação e a prestação de serviços, de forma segura, para gerar produtos agrícolas (hortaliças, frutas, ervas medicinais, plantas ornamentais, etc.) e pecuários (animais de pequeno, médio e grande porte) voltados ao auto consumo, trocas e doações ou comercialização, (re)aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais (solo, água, resíduos sólidos, mão-de-obra, saberes etc.).

Essas atividades podem ser praticadas nos espaços intra-urbanos ou periurbanos, estando vinculadas às dinâmicas urbanas ou das regiões metropolitanas e articuladas com a gestão territorial e ambiental das cidades. Essas atividades devem pautar-se pelo respeito aos saberes e conhecimentos locais, pela promoção da equidade de gênero através do uso de tecnologias apropriadas e processos participativos promovendo a gestão urbana, social e ambiental das cidades, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população urbana e para a sustentabilidade das cidades. Partindo deste enfoque, a AUP contribui para promover cidades produtivas e ecológicas, que respeitam a diversidade social e cultural e que promovem a segurança alimentar e nutricional.

A AUP é praticada por indivíduos ou organizações formais ou informais nas mais diversas condições sociais. A prática da AUP está relacionada também com o lazer, a saúde, a cultura, a economia e o ambiente, e pode ser realizada em espaços públicos e privados dentro do perímetro urbano e ainda no espaço periurbano de um município."

De fato, passado algum tempo, Silvia começou a produzir ali frutas, legumes e verduras com outras famílias de agricultores. Além de alimentar a si e a sua filha, a atividade de agricultura urbana lhe permitiu voltar a ter a renda mensal que tinha no passado e comprar alguns bens básicos para a sua pequena residência ali construída, como colchão, travesseiros e um fogão.

Os produtos excedentes eram vendidos na comunidade local e no entorno. Com isso, Silvia sentia-se inserida na vida comunitária da ocupação, que, com o tempo, se tornou um polo de referência na cidade. A ocupação chegou a contar com cerca de quatrocentas pessoas e acolhia, inclusive, algumas que não tinham para onde ir, com necessidade de abrigamento temporário, acomodadas em barracas improvisadas.

Ocorre que, em 05.12.2023, Silvia acordou pela manhã com oficiais de justiça e agentes do Batalhão de Choque entrando no imóvel. Houve intenso confronto, resistência, algumas pessoas ficaram feridas e diversos bens, documentos, animais e plantações foram apreendidos, danificados ou perdidos. Após o início da remoção, o grupo se dispersou em parte, com rompimento de vínculos familiares e comunitários, mas a grande maioria das pessoas continuou no imóvel, em resistência – entre elas, Silvia.

A comunidade local também sofreu danos decorrentes da súbita interrupção do fornecimento de alimentos a preços módicos. No dia seguinte, Silvia procura a Defensoria Pública para atendimento, relatando o que ocorreu e mostrando a cópia da decisão judicial que fora entregue pelos oficiais de justiça às pessoas que ali estavam.

Ao consultar o processo, você, defensora ou defensor público, nota que se trata de uma ação de desapropriação proposta pela concessionária de energia elétrica Luz no Fim do Túnel S.A. em face de “proprietário desconhecido”. Logo após a distribuição, em agosto de 2021, o juízo indeferiu a imissão provisória na posse. Após citação por edital, não houve resposta e foi decretada a revelia.

No dia 01.12.2023, o juízo julgou procedente o pedido e deferiu medida liminar para conceder a imissão provisória na posse, sob os fundamentos de que (i) o imóvel era indispensável para a implantação de uma subestação de distribuição de energia; (ii) a supremacia do interesse público deveria prevalecer diante da utilidade da subestação para a comunidade e a economia locais, a despeito da ausência de autorização contratual para a concessionária fazer a desapropriação; e (iii) a concessionária havia depositado o valor venal do imóvel, correspondente ao valor da indenização, que ao final seria levantado via precatório.

Como defensora ou defensor público com atribuição, elabore a peça judicial cabível na justiça estadual para impugnar a decisão de forma estratégica. Indique no corpo da peça eventual(is) medida(s) que será(ão) adotada(s) como etapa preparatória, simultânea ou posterior.

(40 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 98, caput, bem como o artigo 99, §§ 2.º e 3.º, ambos do Código de Processo Civil, também tratam do direito à gratuidade da justiça.

Discorra, fundamentadamente, sobre a necessidade ou não de outras provas, além da declaração de hipossuficiência, para tal concessão.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Investigação a cargo do Ministério Público

1 - Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais.

2 - Faça a análise crítica sobre suposta impossibilidade de investigação pelo Ministério Público, em face dos seguintes argumentos:

2.1 - Exclusividade da investigação pela Polícia Judiciária (art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal);

2.2 - Como titular da ação penal pública, o Ministério Público seria parcial e, portanto, não poderia promover investigações independentes e isentas.

3 - Investigação realizada por grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO).

3.1 - Aspectos gerais;

3.2 - Criação de grupos especiais por resolução da Procuradoria-geral de Justiça: constitucionalidade e legalidade;

3.3 - Grupos de atuação especial e princípio do Promotor Natural: análise crítica e valorativa; consequências de eventual ofensa ao princípio do Promotor Natural.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao término de complexa investigação levada a efeito por integrantes do GAECO da Capital do Estado de São Paulo, foi oferecida denúncia contra TÍCIO, pela prática dos crimes de sonegação fiscal, organização criminosa e lavagem de capitais. O MM. Juiz de Direito rejeitou a denúncia, afirmando, em síntese, que: A - o Ministério Público não pode investigar por meios próprios, pois essa é uma atividade exclusiva da Polícia Judiciária (CF, art. 144, § 1º, inc. IV); B - o Ministério Público não pode investigar, pois não é imparcial; C - não há permissivo constitucional e legal autorizando investigação pelo Ministério Público; D - a designação de membros do Ministério Público para atuar no GAECO, realizada pelo Procurador-geral de Justiça, viola o princípio do promotor natural, tornando inválidos todos os atos de investigação. Na qualidade de Promotor de Justiça integrante do GAECO, elabore a medida que entender cabível para impugnar a decisão, com a petição de interposição e respectivas razões. (180 linhas) (2 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte a respeito do princípio do promotor natural, abordando seu conceito, sua previsão normativa, a quem esse princípio visa proteger e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca desse princípio. (10 linhas) (Valor: 4,00 pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a atuação resolutiva do Ministério Público e sua importância para o cumprimento eficiente de seu papel constitucional.

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o Conflito de Atribuições entre membros do Ministério Público e suas possibilidades de solução conforme os ramos ministeriais a que pertencerem os envolvidos.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado do Paraná publicou edital de licitação dando preferência na contratação de empresas que garantam paridade de gênero em todos os níveis hierárquicos do seu quadro de pessoal.

Inconformado com a medida, um Defensor Público do Estado do Paraná ingressou com Ação Civil Pública, com base no art. 5º, II, da Lei n° 7.347/1985, requerendo o afastamento do critério preferencial citado. Argumenta que tal critério seria inconstitucional por violar o princípio da isonomia. Destaca-se o seguinte trecho da sua argumentação:

"A preferência de contratação em comento gera uma situação de injustiça social, já que privilegia mulheres em detrimento dos homens ao se desconsiderar a qualificação técnica como único critério de contratação, principalmente quando se exige a paridade de gênero nos níveis hierárquicos mais altos das empresas. Ainda, não seria possível dizer, a priori, que toda mulher demande uma política afirmativa. Ora, existem mulheres em múltiplos contextos, o que demanda uma análise individualizada. Por exemplo, mulheres brancas e ricas com certeza não sofrem qualquer forma de violência social. Por isso é necessário que as políticas públicas sejam cautelosas e analisem caso a caso. Essa é a forma de se garantir a isonomia e justiça social."

Diante dessa situação, desconsiderando qualquer outra análise acerca da constitucionalidade ou legalidade da medida de preferência no edital e se pautando unicamente na conduta do Defensor Público, responda às perguntas a seguir.

A - Considerando as disposições previstas na Lei Complementar Estadual n.° 136/2011 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná), poderia o membro da Defensoria Pública propor essa Ação Civil Pública alegando sua independência funcional? Justifique a sua resposta.

B - Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná poderiam atuar no caso manifestando-se de forma contrária ao pedido? Justifique a sua resposta.

C - Tendo por referência as obras Mulheres, Raça e Classe, de Angela Davis, e Racismo Estrutural, de Silvio de Almeida, comente a argumentação destacada do Defensor.

(12,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em vista as normas referentes ao estágio probatório, responda a cada uma das perguntas abaixo, sempre apresentando todos os fundamentos jurídicos e legais, com suporte na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na legislação institucional do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993) e nas normativas do Conselho Nacional do Ministério Público. a) Quais são as fases de avaliação e julgamento em que é submetido o Promotor de Justiça em estágio probatório? Ultrapassadas essas fases, existe ainda alguma hipótese de impugnar o vitaliciamento? b) Os dias referentes às férias gozadas do Promotor de Justiça são computados como de efetivo exercício do cargo no período de 24 (vinte e quatro) meses do estágio probatório? c) O Promotor de Justiça em estágio probatório que tenha recebido nas avaliações da Corregedoria-Geral do Ministério Público no 1º e no 2º trimestres o conceito “B – Bom” poderá ser considerado inapto para o exercício do cargo? d) O Promotor de Justiça em estágio probatório poderá obter autorização do ProcuradorGeral de Justiça para residir fora da Comarca de lotação? e) É possível a interrupção e a suspensão do prazo do estágio probatório de Promotor de Justiça? (40 linhas)

Tendo em vista as atribuições dos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, do Corregedor-Geral do Ministério Público e do Procurador-Geral de Justiça, bem como as normas disciplinares estatutárias, responda a cada uma das perguntas abaixo, sempre apresentando todos os fundamentos jurídicos e legais, com suporte na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação institucional do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. a) O Corregedor-Geral do Ministério Público pode dispensar a instauração de Inquérito Administrativo e expedir diretamente portaria de Processo Administrativo-Disciplinar apenas com elementos colhidos em sede de Reclamação Disciplinar? b) O Corregedor-Geral do Ministério Público, quando atuar na sessão de julgamento de Processo Administrativo-Disciplinar perante o Conselho Superior do Ministério Público, está vinculado à falta funcional descrita e à penalidade disciplinar imputada na portaria do Processo Administrativo-Disciplinar? Da mesma forma, o Corregedor-Geral do Ministério Público está vinculado às disposições legais transgredidas e sanções disciplinares apontadas no relatório conclusivo da autoridade processante? c) O Corregedor-Geral do Ministério Público ou o Procurador-Geral de Justiça possuem voto especial de desempate nos procedimentos disciplinares perante o Conselho Superior do Ministério Público? d) O Corregedor-Geral do Ministério Público, em razão de provas produzidas em sede de Inquérito Administrativo, comprovando categoricamente a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, poderá dispensar a instauração de Processo Administrativo-Disciplinar para a aplicação da penalidade de demissão contra Promotor de Justiça em estágio probatório, representando diretamente ao Procurador-Geral de Justiça para que proceda a exoneração? e) O Órgão Especial do Colégio de Procuradores, ao apreciar recurso do CorregedorGeral do Ministério Público contra decisão absolutória do Conselho Superior do Ministério Público, julgou procedente a portaria de Processo Administrativo-Disciplinar e condenou determinado Promotor de Justiça, por maioria, com 12 (doze) votos pela condenação e 11 (onze) pela absolvição, à penalidade de suspensão. Recebida a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, pode o Procurador-Geral de Justiça recusar-se a aplicar a sanção disciplinar imposta pelo colegiado? (40 linhas)