Questões

O Estado do Paraná publicou edital de licitação dando preferência na contratação de empresas que garantam paridade de gênero em todos os níveis hierárquicos do seu quadro de pessoal.

Inconformado com a medida, um Defensor Público do Estado do Paraná ingressou com Ação Civil Pública, com base no art. 5º, II, da Lei n° 7.347/1985, requerendo o afastamento do critério preferencial citado. Argumenta que tal critério seria inconstitucional por violar o princípio da isonomia. Destaca-se o seguinte trecho da sua argumentação:

"A preferência de contratação em comento gera uma situação de injustiça social, já que privilegia mulheres em detrimento dos homens ao se desconsiderar a qualificação técnica como único critério de contratação, principalmente quando se exige a paridade de gênero nos níveis hierárquicos mais altos das empresas. Ainda, não seria possível dizer, a priori, que toda mulher demande uma política afirmativa. Ora, existem mulheres em múltiplos contextos, o que demanda uma análise individualizada. Por exemplo, mulheres brancas e ricas com certeza não sofrem qualquer forma de violência social. Por isso é necessário que as políticas públicas sejam cautelosas e analisem caso a caso. Essa é a forma de se garantir a isonomia e justiça social."

Diante dessa situação, desconsiderando qualquer outra análise acerca da constitucionalidade ou legalidade da medida de preferência no edital e se pautando unicamente na conduta do Defensor Público, responda às perguntas a seguir.

A - Considerando as disposições previstas na Lei Complementar Estadual n.° 136/2011 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná), poderia o membro da Defensoria Pública propor essa Ação Civil Pública alegando sua independência funcional? Justifique a sua resposta.

B - Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado do Paraná poderiam atuar no caso manifestando-se de forma contrária ao pedido? Justifique a sua resposta.

C - Tendo por referência as obras Mulheres, Raça e Classe, de Angela Davis, e Racismo Estrutural, de Silvio de Almeida, comente a argumentação destacada do Defensor.

(12,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em vista as normas referentes ao estágio probatório, responda a cada uma das perguntas abaixo, sempre apresentando todos os fundamentos jurídicos e legais, com suporte na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na legislação institucional do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993) e nas normativas do Conselho Nacional do Ministério Público. a) Quais são as fases de avaliação e julgamento em que é submetido o Promotor de Justiça em estágio probatório? Ultrapassadas essas fases, existe ainda alguma hipótese de impugnar o vitaliciamento? b) Os dias referentes às férias gozadas do Promotor de Justiça são computados como de efetivo exercício do cargo no período de 24 (vinte e quatro) meses do estágio probatório? c) O Promotor de Justiça em estágio probatório que tenha recebido nas avaliações da Corregedoria-Geral do Ministério Público no 1º e no 2º trimestres o conceito “B – Bom” poderá ser considerado inapto para o exercício do cargo? d) O Promotor de Justiça em estágio probatório poderá obter autorização do ProcuradorGeral de Justiça para residir fora da Comarca de lotação? e) É possível a interrupção e a suspensão do prazo do estágio probatório de Promotor de Justiça? (40 linhas)

Tendo em vista as atribuições dos Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, do Corregedor-Geral do Ministério Público e do Procurador-Geral de Justiça, bem como as normas disciplinares estatutárias, responda a cada uma das perguntas abaixo, sempre apresentando todos os fundamentos jurídicos e legais, com suporte na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação institucional do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. a) O Corregedor-Geral do Ministério Público pode dispensar a instauração de Inquérito Administrativo e expedir diretamente portaria de Processo Administrativo-Disciplinar apenas com elementos colhidos em sede de Reclamação Disciplinar? b) O Corregedor-Geral do Ministério Público, quando atuar na sessão de julgamento de Processo Administrativo-Disciplinar perante o Conselho Superior do Ministério Público, está vinculado à falta funcional descrita e à penalidade disciplinar imputada na portaria do Processo Administrativo-Disciplinar? Da mesma forma, o Corregedor-Geral do Ministério Público está vinculado às disposições legais transgredidas e sanções disciplinares apontadas no relatório conclusivo da autoridade processante? c) O Corregedor-Geral do Ministério Público ou o Procurador-Geral de Justiça possuem voto especial de desempate nos procedimentos disciplinares perante o Conselho Superior do Ministério Público? d) O Corregedor-Geral do Ministério Público, em razão de provas produzidas em sede de Inquérito Administrativo, comprovando categoricamente a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, poderá dispensar a instauração de Processo Administrativo-Disciplinar para a aplicação da penalidade de demissão contra Promotor de Justiça em estágio probatório, representando diretamente ao Procurador-Geral de Justiça para que proceda a exoneração? e) O Órgão Especial do Colégio de Procuradores, ao apreciar recurso do CorregedorGeral do Ministério Público contra decisão absolutória do Conselho Superior do Ministério Público, julgou procedente a portaria de Processo Administrativo-Disciplinar e condenou determinado Promotor de Justiça, por maioria, com 12 (doze) votos pela condenação e 11 (onze) pela absolvição, à penalidade de suspensão. Recebida a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, pode o Procurador-Geral de Justiça recusar-se a aplicar a sanção disciplinar imposta pelo colegiado? (40 linhas)

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí recebeu reclamação contra ato praticado por membro dessa instituição. Após a obtenção dos esclarecimentos iniciais, o ouvidor-geral encaminhou a referida reclamação ao corregedor-geral, que, por sua vez, após o procedimento aplicável à espécie, determinou o arquivamento da sindicância.

Com base nessa situação hipotética, responda à seguinte indagação.

O arquivamento da sindicância pelo corregedor-geral poderá ser objeto de recurso interno pelo ouvidor-geral? Justifique sua resposta, indicando, se for o caso, o órgão competente para o julgamento.

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado processo judicial, as partes, acompanhadas por seus advogados privados estabeleceram negócio jurídico processual acerca da produção da prova testemunhal, especialmente no que diz respeito à previsão da desnecessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à audiência de instrução. O referido negócio jurídico processual foi homologado pelo juiz e, na fase de apresentação do rol de testemunhas, uma das partes indicou como testemunha um defensor público do estado do Tocantins em exercício em comarca diversa da do juízo. Considerando a situação hipotética apresentada, atenda, com fundamento nos princípios institucionais da Defensoria Pública, ao que se pede a seguir. 1 - Explique, em face das prerrogativas legais asseguradas ao defensor público, se o membro da Defensoria Pública do estado do Tocantins arrolado como testemunha estará submetido à restrição imposta no referido negócio jurídico processual (valor: 0,95 ponto). 2 - Explique se o defensor público do estado do Tocantins (ou a própria Defensoria Pública do estado do Tocantins) possui legitimidade para defender em juízo as prerrogativas legais a ele asseguradas (valor: 0,95 ponto) (10 Linhas)

Explique no que consiste a autonomia financeira do Ministério Público, explicitando as normas de regência sobre o tema e seu alcance. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

É possível que uma emenda constitucional suprima a existência do Ministério Público, conferindo suas atribuições a outros órgãos ou Instituições? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Considerando-se que o(a) Promotor(a) de Justiça poderá exercer atribuições eleitorais, conforme previsão do artigo 32, inciso III, da Lei n. 8.625/1993, e do artigo 35, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 72/1994, indaga-se: A - Na hipótese do(a) Promotor(a) de Justiça, no exercício de suas funções eleitorais, ter sido vítima de crime de desacato, qual será o juízo competente para processar e julgar referido ilícito penal? Fundamente. B - E na hipótese de ter sido imputado ao membro do Ministério Público Estadual, ainda no exercício de suas funções eleitorais, a prática de conduta tipificada no Código Eleitoral, qual será o juízo competente para processar e julgar esse fato? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Qual a natureza jurídica da remoção compulsória? Fundamente, apontando a orientação do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Tema: A RESPONSABILIDADE POLÍTICA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (50 Linhas) (2,0 Pontos)