O Presidente da República firmou, com nação amiga, tratado internacional em que as duas Altas Partes contratantes, República Federativa do Brasil e o outro Estado, comprometem-se a cooperar em assuntos relacionados à pesquisa acadêmica, inclusive com fornecimento recíproco e simplificado de pesquisadores e equipamentos.
Para tanto, o acordo estabelece como uma de suas cláusulas a completa isenção de tributos que seriam incidentes (sobre fornecimento de pesquisadores e equipamentos) na forma das ordens jurídicas domésticas envolvidas (a brasileira e aquela da nação amiga aludida), inclusive relativamente a tributos da competência de entes federados, se acaso existentes.
Examine a situação descrita, enfrentando os seguintes problemas em conformidade com a Constituição da República e com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal:
1 - Descreva o rito de recepção de tratado internacional pela ordem jurídica brasileira, da assinatura do tratado até a sua promulgação.
2 - O Direito brasileiro admite que o tratado internacional conceda isenção tributária relativamente a tributos estaduais e municipais? Explique.
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