Tendo em vista a recente reforma da Lei de Improbidade Administrativa, discorra sobre o marco inicial do cômputo do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos.
(15 Linhas)
(10 pontos)
Diante da Lei nº 8.666/93, caso todos os licitantes sejam inabilitados ou desclassificados em um certame licitatório, é possível ofertar a possibilidade de escoimarem os vícios que levaram à sua inabilitação ou à desclassificação? Em caso afirmativo, qual o prazo a ser fixado pela Administração Pública?
(15 Linhas)
(10 pontos)
Na primeira semana de vigência contratual, a Câmara de Vereadores do Município Beta anulou, sem prévio contraditório, contrato administrativo que havia celebrado com a empresa XYZ tendo como objeto a construção do novo prédio que sediaria suas atividades administrativas e legislativas. Considerando a propositura de ação indenizatória, pela empresa XYZ, buscando reparação em decorrência da mobilização para a obra, bem como pedindo o reconhecimento de lucros cessantes, indaga-se: a Câmara de Vereadores tem legitimidade passiva para responder à ação?
(15 Linhas)
(10 pontos)
No terceiro ano da legislatura, o Prefeito Municipal, com o intuito de obter maioria na Câmara, propôs projeto de resolução tendo como objeto aumento dos subsídios dos vereadores acima do índice inflacionário com efeitos retroativos ao início dos quatro anos do atual mandato vigente.
Na condição de parecerista jurídico(a), discorra criticamente sobre o cabimento, ou não, da espécie normativa e de sua iniciativa, constitucionalidade e mérito da matéria, bem como competência para seu sancionamento/veto e promulgação.
(120 Linhas)
(60 pontos)
No âmbito do Município Alfa, localizado no Estado de São Paulo, foi sancionada, promulgada
e publicada a Lei Municipal n.o 1.000, de 02 de abril de 2019, instituindo a “Semana Ecumênica da
Paz”, que determinou a fixação, no calendário oficial municipal, da primeira semana de cada ano
como dedicada à celebração da paz mundial e à cooperação entre as distintas religiões dos povos.
Na justificativa do projeto legislativo, anotou-se a pertinência da iniciativa em virtude de
recentes atos de intolerância religiosa.
A Associação Beta, institucionalmente voltada à proteção da igualdade e da livre
pronunciação étnica, religiosa e de raças, instituída em janeiro de 2020, propôs, no mês seguinte, ação
civil pública contra a Câmara Municipal de Alfa, requerendo seja invalidada referida lei, uma vez
que, em seu entender, o Estado é laico e, como tal, não lhe cabe ditar ou fomentar as convicções
religiosas dos cidadãos.
Pleiteou a invalidação da lei, por sua inconstitucionalidade, e condenação da Câmara
Municipal em compensação por danos morais coletivos, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), vinculado ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
Diante do caso, o Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alfa, determinou a
citação da Câmara Municipal.
Na condição de Procurador(a) da Câmara Municipal de Alfa, adote a medida processual com
o intuito de enfrentar a pretensão da Associação Beta, mediante a exposição dos fundamentos fáticos
e jurídicos pertinentes.
Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 11 do Edital, elabore uma peça
prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte)
linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta
esferográfica de tinta azul ou preta.
#Q59480 