Questões

Sobre o benefício previdenciário do salário-maternidade, responda:

a) Há carência para que a segurada empregada tenha direito ao benefício? Em que consiste a figura da carência?

b) Indique se há diferença com relação à eventual carência para gozo desse benefício no caso de segurado empregado comparado ao segurado contribuinte individual.

c) Há diferença entre o salário maternidade para a segurada mãe biológica e a segurada mãe adotiva?

d) Nas uniões homoafetivas, a mãe não gestante tem direito a receber o salário maternidade? Justifique

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre esse assunto e nos termos dos arts. 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, responda fundamentadamente:

A - Por que é assegurado o reajustamento dos benefícios da Previdência Social, sob a forma do Regime Geral de Previdência Social?

B - O benefício da Previdência Social, sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, que substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, pode ter valor mensal inferior ao salário-mínimo?

C - No regime de previdência privada, o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas é permitido ou não?

D - No regime de previdência privada, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes?

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Servidora pública estadual titular de cargo efetivo desde 2003 exerceu ininterruptamente cargo em comissão na Administração Estadual, entre 6 de março de 2010 e 6 de março de 2021, quando foi exonerada a pedido, retornando ao cargo de origem. Nesta data, a remuneração do cargo de origem correspondia a R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto a remuneração do cargo em comissão por ela exercido correspondia a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Com base nesses dados e considerando o teor do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo(1), expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 6 de marco de 2020, qual o valor da remuneração a que a servidora passou a fazer jus quando do retorno ao cargo de que era titular? Justifique.

(1) - Art. 133 – O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporara um decimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2019, Flavia, assistente social autônoma, foi nomeada para um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, para atuar na Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte, órgão da administração pública indireta vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho do Rio Grande do Norte.

Flavia exerceu o referido cargo por quatro anos, pois, no ano de 2023, foi aprovada em concurso público para cargo efetivo do mesmo órgão, no qual tomou posse em novembro de 2023.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 - A qual regime previdenciário Flavia esteve vinculada no período em que exerceu o referido cargo em comissão? [valor: 0,38 ponto]

2 - Qual o ente credor da contribuição previdenciária devida por Flavia no período em que ela exerceu tal cargo em comissão? De que forma se deve calcular a contribuição previdenciária da segurada nesse período? [valor: 0,38 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 ponto, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria ingressou no magistério de ensino infantil em uma escola particular do município de Camaçari, em 20/3/2001. No ano de 2015, Maria foi aprovada em concurso público realizado pela Secretaria de Educação do mesmo município, tendo passado a exercer o cargo de professora de educação infantil a partir de 20/5/2016, sem dedicação exclusiva, já que passou a cumular o magistério na iniciativa privada com o serviço público.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos seguintes.

1 - Maria pode ser considerada segurada obrigatória do regime próprio de previdência social (RPPS) do município de Camaçari? Qual(is) o(s) critério(s) necessário(s) para a obtenção do benefício da aposentadoria especial de professora? [valor: 6,10 pontos]

2 - Há possibilidade de Maria acumular o benefício de aposentadoria junto ao regime geral de previdência social (RGPS) com a aposentadoria concedida pelo Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari, após cumprido o tempo de contribuição em cada um desses regimes previdenciários? [valor: 5,80 pontos]

3 - Maria poderá utilizar o tempo de contribuição para o RGPS para somá-lo ao tempo de contribuição para o Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari, para efeito de obtenção de aposentadoria? [valor: 4,75 pontos]

(25 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José da Silva, nascido em 1º/1/1960, ocupa cargo efetivo de engenheiro civil e está lotado na Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura do Estado de Sergipe. Em 1º/2/2000, após aprovação em concurso público para o cargo de engenheiro civil, José ingressou no serviço público estadual e, até o momento, exerce atividades sob condições especiais, nocivas à sua saúde ou à sua integridade física. Antes de ter ingressado no serviço público estadual, José exerceu as seguintes profissões:

→ trabalhador rural, em regime de economia familiar, pelo período de 1º/1/1976 a 31/12/1979;

→ motorista de táxi, pelo período de 1º/1/1981 a 31/12/1989, de forma autônoma, não tendo realizado, por conta própria, as contribuições pelo exercício da atividade;

→ assistente administrativo na Construtora Concreto S.A., pelo período de 1º/1/1990 a 30/11/1999, com o devido registro na carteira de trabalho.

Com base nessas informações, José formulou consulta ao órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) acerca da contagem do seu tempo de contribuição e da respectiva averbação do tempo laborado nas atividades urbana e rural, submetido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Instaurado o processo administrativo, o Instituto de Previdência do Estado de Sergipe encaminhou os autos à PGE/SE, para consulta prévia e manifestação do órgão jurídico.

Diante da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de procurador do estado de Sergipe, parecer acerca da viabilidade ou não da aposentadoria de José, abordando toda a matéria jurídica pertinente. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

(120 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Flávia, filiada ao regime geral de previdência social (RGPS), contribuiu para o referido regime na condição de segurada empregada por três anos. Após esse período, ela viajou para a Inglaterra, onde fixou residência por aproximadamente doze anos ininterruptos e, durante esse tempo, trabalhou como prestadora de serviços domésticos, sem vínculo com qualquer regime de previdência social. Quando retornou ao Brasil, Flávia comprou um caminhão e passou a exercer atividade econômica na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. Com base nessa situação hipotética, redija um texto devidamente fundamentado em resposta às indagações a seguir. 1 - Após o retorno ao Brasil, Flávia pode obter o reconhecimento do tempo de serviço prestado na Inglaterra para efeito de aposentadoria perante o RGPS brasileiro? Indique os fundamentos para o deferimento ou para a recusa do pedido de reconhecimento; 2 - Qual é a relação jurídica entre Flávia e o RGPS brasileiro em decorrência da atual atividade profissional por ela exercida? Explique se o período de trabalho na Inglaterra pode ser utilizado como período de carência para efeito de concessão de benefício perante o RGPS brasileiro; 3 - Qual é a condição de Flávia como segurada do RGPS em decorrência da sua atual atividade profissional? Caso exista o vínculo com o regime, indique o limite da contribuição para o seu custeio, ou, caso inexista o vínculo, indique os fundamentos jurídicos. (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Depois de ter completado 65 anos de idade e ter contribuído por mais de 35 anos na condição de segurado empregado, em fevereiro de 2022, Roberto se aposentou pelo INSS e, então, seu contrato de trabalho foi rescindido. No mês seguinte após sua aposentadoria, Roberto constituiu uma sociedade unipessoal, com atuação na comercialização de autopeças, atividade que ele exerce até a presente data. Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto, atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Explique se Roberto está na condição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, em decorrência de sua atual atividade profissional. 2 - Indique o atual limite da contribuição de Roberto para o custeio do seu regime de previdência social. 3 - Esclareça, justificadamente, se é permitido a Roberto continuar a receber a aposentadoria após o início da sua atual atividade profissional e acumulá-la com outro(s) benefício(s) previdenciário(s) em decorrência dessa atividade profissional. (30 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Miguel foi contratado como empregado e tornou-se segurado filiado ao regime geral de previdência social (RGPS). Após completar o tempo de contribuição necessário para aposentadoria, Miguel a requereu por tempo de contribuição ao INSS. A referida autarquia concedeu-lhe a aposentadoria com data de início do benefício em 1/4/2003. O cálculo da renda inicial foi feito conforme a regra de transição vigente à época, o que resultou em proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.500,00. Entretanto, posteriormente, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais, Miguel ajuizou ação pedindo a revisão do seu benefício. Argumentou que teria o direito de optar pela aplicação da regra que criou o fator previdenciário, pois ela já estava em vigor no momento da concessão de sua aposentadoria e lhe asseguraria uma renda mensal inicial de R$ 1.800,00. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, se os argumentos aduzidos por Miguel em seu pedido de revisão do benefício de aposentadoria se coadunam com os entendimentos jurisprudenciais do STF e do STJ. (4,75 pontos) (10 linhas) A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

José Alves, procurador municipal de Nova Iguaçu, regulamente nomeado após lograr aprovação em concurso público, detinha atividade privada prévia como advogado autônomo, da qual se afastou completamente após ingressar no cargo público de provimento efetivo municipal, o que ocorreu em janeiro de 2023. Diante da referida situação hipotética, responda, fundamentadamente:

a) Qual era o enquadramento previdenciário de José Alves antes do ingresso no cargo público? (25 pontos)

b) José Alves, caso tenha doença incapacitante para o trabalho, de forma temporária, receberá benefício previdenciário do regime municipal? (25 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.