Questões

A sociedade empresária Faz-Tudo Ltda. é executada, em 2022, pelo Município Alfa, por dívida de Imposto sobre Serviços (ISS) referente ao ano de 2021.

Não tendo apresentado defesa e não sendo localizados bens a serem penhorados e nem encontrados os respectivos sóciosadministradores, a ação de execução fiscal foi redirecionada em face do único sócio-cotista minoritário, Joaquim da Silva.

Três meses após a intimação da sua inclusão no polo passivo, Joaquim contrata você, como advogado(a), para defendê-lo e informa que nunca exerceu ou participou da administração da Faz-Tudo Ltda., sendo mero cotista desde a constituição da sociedade, conforme cópia do contrato social que lhe entrega, e que não dispõe de recursos financeiros para quitar a dívida e nem para garantir o juízo.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Indique a peça processual cabível nos autos dessa ação de execução fiscal para defender os interesses do executado. Justifique. (Valor: 0,60)

B) Que fundamento jurídico será possível apresentar para defender o executado? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

A empresa Y ajuizou ação ordinária anulatória de lançamento tributário, tendo em vista a cobrança de ISSQN pelo município de Recife.

A empresa, sem efetuar qualquer tipo de depósito em juízo, alegou no mérito que já havia pagado o montante do principal devido, esse, por sua vez, tinha sido declarado pela própria empresa em 15 de abril de 2020, razão pela qual seria incabível o lançamento de ofício efetuado pela fazenda pública municipal.

A referida empresa alegou, ainda, que realizou denúncia espontânea porque havia pagado a dívida antes de sua inscrição em dívida ativa, a qual ocorreu em 15 de novembro de 2020 e foi decorrente de procedimento fiscal instaurado formalmente em seu estabelecimento no dia 15 de março do mesmo ano, do qual resultou o lançamento de ofício em 20 de março de 2020. Por esse motivo, alegou serem incabíveis os juros de mora e a multa punitiva.

Em sentença, o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Recife refutou a alegação da procuradoria municipal de que era necessário o depósito preparatório correspondente ao valor da dívida e entendeu como improcedente a alegação de nulidade do lançamento pela declaração do crédito tributário pela parte autora.

O juízo acolheu totalmente o pedido autoral quanto ao pagamento do principal da dívida, visto que tinha sido cabalmente demonstrado pela documentação acostada aos autos e que os juros de mora e a multa punitiva eram descabidos pela configuração da denúncia espontânea, razão pela qual deu provimento ao pedido, condenando a fazenda pública municipal a desconstituir o lançamento, ressarcir as custas processuais e pagar os honorários advocatícios, arbitrados em 10 por cento sobre o valor atribuído à causa.

Intimada a procuradoria municipal, os autos foram encaminhados para a apreciação do procurador do município oficiante.

Com base nessa situação hipotética e assumindo a condição de procurador do município oficiante, sem a necessidade de transcrição dos fatos nem de identificação pessoal , redija uma peça com os necessários fundamentos para resguardar os interesses da fazenda pública municipal.

Ao elaborar sua peça, aborde os seguintes aspectos:

1 - requisitos formais: (valor: 5,50 pontos)

2 - cabimento, ou não, da ação anulatória sem o correspondente depósito: (valor: 8,50 pontos)

3 - cabimento, ou não, do lançamento de ofício pela fazenda municipal: (valor: 9,50 pontos)

4 - configuração, ou não, da denúncia espontânea no caso concreto; (valor: 9,50 pontos)

5 - correção, ou não, da sentença quanto à exoneração do pagamento dos juros de mora e da multa punitiva (valor: 12,60 pontos)

(60 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 13 de setembro de 2016, Tício arrematou em hasta pública, realizada pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, bem imóvel comercial, a saber, um galpão, com 10.000 m², situado no bairro de Santa Teresa, no Município do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 100 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Teresa, pelo valor do lance base, fixado em R$ 1.000.000,00. Em consulta ao edital do referido leilão, Tício observou que o citado imóvel possuía débitos de IPTU, totalizando à época R$ 1.200.000,00. Por entender que a aquisição de bem imóvel em hasta pública seria forma equivalente à aquisição originária de propriedade, o tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Teresa registrou a carta de arrematação na referida matrícula nº 100, sem, contudo, solicitar a Tício a guia de recolhimento de ITBI. Nesse contexto, responda justificadamente: a) Tício poderá ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos de IPTU que recaem sobre o imóvel? Em que medida? b) Caso Tício venha a alienar o imóvel, o novo adquirente poderá ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos de IPTU que recaem sobre o imóvel? Em que medida? c) Na situação em exame, o tabelião poderá ser responsabilizado pelo pagamento do ITBI? E do IPTU? (1,2 Pontos) (30 Linhas)

Qual a natureza jurídica da responsabilidade tributária do Tabelião? Justifique.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Em 15/1/2021, a empresa Comércio Varejista Ltda., com sede em Fortaleza – CE, recebeu produtos adquiridos da empresa Atacadista Ltda., com sede em outro estado da Federação, acompanhados da nota fiscal e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Trata-se de produtos enquadrados no regime de substituição tributária, ou seja, com recolhimento antecipado do imposto pelo fornecedor das mercadorias. Os produtos recebidos ficaram em estoque por sessenta dias e pereceram, considerando-se seu prazo de validade. Então, a empresa Comércio Varejista Ltda. formulou pedido de restituição do ICMS recolhido por substituição tributária desses produtos — embora esse imposto tivesse sido pago pelo fornecedor —, inclusive comprovando o prazo de validade dos produtos e emitindo uma nota fiscal de baixa em decorrência de perda por perecividade. Ao emitir a nota fiscal, deu baixa em seu estoque, reconhecendo uma despesa com perda de estoques. Aguardou noventa dias e não obteve deliberação sobre sua solicitação pela

Secretaria da Fazenda. Assim, no período de apuração seguinte, lançou o crédito desse valor, atualizando-o monetariamente, em sua escrita fiscal, por entender ter esse direito, uma vez que o secretário da fazenda ainda não havia deliberado sobre o assunto.

Considerando essa situação hipotética e a legislação vigente que dispõe acerca do ICMS, redija um texto que atenda ao que se pede a seguir.

1 - Esclareça, de forma justificada, se a empresa Comércio Varejista Ltda. tinha o direito de creditar-se do imposto. [valor: 1,75 ponto]

2 - Avalie os procedimentos de baixa de estoque e de restituição do crédito tributário na situação em apreço, esclarecendo, de forma justificada, se eles foram corretamente realizados. [valor: 3,00 pontos]

(30 Linhas)

(5,0 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Dois anos após a posse de João como oficial de cartório de registro de imóveis situado em determinado estado, o fisco atribuiu-lhe a responsabilidade por débito tributário que havia sido imputado ao seu antecessor, o oficial interino da serventia que funcionava no mesmo local, em decorrência da falta de zelo na verificação da situação fiscal dos registros realizados por esse oficial interino. Preocupado com a possibilidade de ocorrerem outras imputações tributárias, João passou a exigir farta documentação de cidadãos que registrassem promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União. Considerando essa situação hipotética e o entendimento dos tribunais superiores, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, respondendo aos questionamentos dos itens 1, 2 e 3 e atendendo ao que se pede no item 4. 1 - O fisco agiu corretamente ao atribuir a João, atual oficial de registro de imóveis, responsabilidade tributária pelo débito imputado ao seu antecessor? [valor: 0,95 ponto] 2 - Deverá incidir IPTU, a ser adimplido por promitente comprador, quando do ato de registro de contrato de promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União? [valor: 0,95 ponto] 3 - Em que momento ocorrerá o fato gerador do ITBI relativamente a promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União? [valor: 0,95 ponto] 4 - Discorra sobre a obrigação do serventuário de comunicar à Receita Federal do Brasil as operações imobiliárias que realizar. [valor: 0,95 ponto] (4,0 Pontos) (120 Linhas)

A relação tributária decorre da ocorrência do fato gerador, que pode ser definido como "uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto, enseja o nascimento da obrigação tributária". (HARADA, Kiyoshi)

Considerando o texto apresentado, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo:

A - a diferenciação entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.

B - o sujeito ativo da obrigação tributária e a possibilidade de delegação.

C - a diferenciação entre as espécies de sujeito passivo, diferenciando, ainda, responsabilidade tributária por substituição de responsabilidade tributária por transferência.

D - a possibilidade de pessoas imunes e incapazes serem sujeito passivo de obrigação tributária.

E - a possibilidade de afastamento da responsabilidade tributária do adquirente por tributos relativos a bens imóveis adquiridos.

F - a responsabilidade tributária da pessoa que adquirir o fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social; e

G - a natureza da responsabilidade do sócio-gerente nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal da empresa dissolvida por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

(20 a 30 linhas)

A Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração por mero inadimplemento de tributos federais contra a sociedade empresária Alimentos do Brasil Ltda., que foi notificada para pagar o débito ou impugnar o lançamento, mas se quedou inerte dentro do prazo indicado na notificação. A Fazenda Nacional averiguou, contudo, que a referida sociedade empresária possuía débitos inscritos em dívida ativa que, somados, ultrapassavam trinta por cento do seu patrimônio conhecido. Por isso, decidiu promover uma medida cautelar fiscal contra a empresa, de forma a garantir a efetividade de futura execução fiscal a ser ajuizada. A medida, em autos eletrônicos, foi distribuída para a 1a. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado X. No processo cautelar, as diligências para tentar indisponibilizar bens da sociedade empresária, suficientes ao adimplemento da dívida, restaram infrutíferas. Diante da insuficiência dos bens encontrados, a Fazenda Nacional requereu a extensão da indisponibilidade também aos bens pessoais do sócio administrador, Sr. João dos Santos, que ostentava essa condição desde a constituição da sociedade empresária. O juiz competente, por sentença, decretou a indisponibilidade dos bens da sociedade empresária, mas também decidiu estender a indisponibilidade aos bens do sócio administrador, conforme Art. 4o, § 1o, da Lei no 8.397/92, concedendo efeitos imediatos (tutela provisória de urgência) à decisão de extensão. A decretação de indisponibilidade acabou bloqueando, por meio do sistema BacenJud, os valores presentes em conta bancária do Sr. João dos Santos, inclusive o valor depositado que correspondia à sua aposentadoria pelo INSS. Por fim, condenou a sociedade empresária e o sócio administrador nas verbas de sucumbência. No sexto dia útil após a intimação da sentença, o Sr. João dos Santos procura você, como advogado(a), para que atue exclusivamente em favor dele (e não da sociedade empresária), trazendo contracheque da aposentadoria e extrato bancário constando o bloqueio. Pretende que, por meio de uma mesma peça processual, seja reformada a sentença na parte que o afetou diretamente como pessoa física e seja cessada imediatamente a indisponibilidade de seus bens pessoais. Redija a peça processual adequada - capaz de levar o tema ao segundo grau de jurisdição - para atender ao interesse de seu cliente. (Valor: 5,00)

João dos Santos, em abril de 2016, declarou, à Receita Federal do Brasil, os rendimentos que auferiu no exercício financeiro anterior, reconhecendo o débito tributário do Imposto sobre a Renda (IR). Apesar de a declaração ter sido regular, o contribuinte não pagou o Imposto sobre a Renda devido. No mês seguinte ao vencimento do tributo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, João emite a respectiva guia e faz o recolhimento do tributo ao Fisco. Diante de tal quadro, responda aos itens a seguir. A) Em que momento o crédito tributário foi constituído definitivamente? (Valor: 0,60) B) O Fisco poderá cobrar multa de João pelo pagamento feito após o vencimento, mesmo à luz do Art. 138 do CTN, que prevê o benefício da denúncia espontânea? (Valor: 0,65)

A refinaria de petróleo Alfa vende seus produtos à pessoa jurídica Beta, comerciante de combustíveis e lubrificantes. Beta, por sua vez, revende seus produtos aos consumidores. O Estado X possui a Lei Ordinária no 123, que estabelece que as indústrias são responsáveis tributárias por todo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na cadeia produtiva (regime da Substituição Tributária). Em novembro de 2017, Beta recebeu de Alfa os produtos que iria revender. No mesmo mês, sofreu um incêndio em sua sede e, consequentemente, perdeu todos os produtos, razão pela qual não efetuou qualquer venda naquele mês. No mês de dezembro, já restabelecidas as condições para a retomada de suas atividades, Beta recebeu novos produtos de Alfa. Para tentar recuperar o prejuízo do mês anterior, Beta realizou uma promoção e os revendeu, no mesmo mês de dezembro, a preço inferior ao presumido (que servira de base de cálculo para o recolhimento do ICMS pelo regime da Substituição Tributária). Diante de tal quadro, responda aos itens a seguir. A) A refinaria Alfa poderá pleitear a restituição do valor pago a título de ICMS, pelo regime da Substituição Tributária, relativo ao mês de novembro? (Valor: 0,60) B) Em relação ao mês de dezembro, Beta poderá recuperar o valor pago a mais, a título de ICMS, pelo regime da Substituição Tributária? (Valor: 0,65)