Prevê o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
A - Identifique o(s) tipo(s) de responsabilidade(s) abrangida(s) pelo dispositivo constitucional e discorra acerca da teoria adotada pelo direito positivo brasileiro para a responsabilidade civil do Estado, incluindo o tema das excludentes de responsabilidade. (5,0 pontos)
B - Nas ações de responsabilidade civil ajuizadas contra o Poder Público abre-se a este o direito de regresso em desfavor do seu agente causador do dano. Indique as opções que se abrem ao Poder Público para o exercício desse direito, discorrendo acerca do ponto de discussão na jurisprudência quanto ao momento do exercício do direito de regresso. (5,0 pontos)
Discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre a responsabilidade civil do Estado, analisando os seguintes aspectos:
A - A responsabilidade civil do poder público na Constituição Federal de 1988.
B - A adoção da teoria do risco administrativo (elementos ou requisitos para ocorrência da responsabilidade estatal e excludentes de responsabilidade do Estado).
C - Direito de regresso e denunciação à lide.
Conclusos os autos de determinada ação à apreciação do respectivo juiz, este retarda, sem dolo, mas sem justo motivo, a prolação da necessária decisão, fato que acarreta prejuízos a uma das partes.
A - Comprovados tais prejuízos, tem a parte prejudicada direito à indenização em demanda proposta em face do Estado?
B - Nessa hipótese, teria o Estado direito de regresso contra o juiz para o efeito de ressarcimento do que foi obrigado a indenizar?
Resposta integralmente fundamentada.
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