Questões

No município fictício de Ponte Pedras, sede da Comarca e da Promotoria de Justiça de mesmo nome, o Conselho Tutelar local elaborou um relatório, noticiando que uma adolescente de 13 anos havia sido vítima de estupro, figurando como autor um adolescente de 17 anos. Segundo o informado, a vítima estava em situação de risco, após o falecimento dos seus genitores, vivendo na residência familiar, na companhia do autor, contando ambos com a ajuda material de vizinhos para a subsistência. Constou, ainda, que, duas semanas antes, o adolescente havia praticado ato semelhante em desfavor de outra pessoa na mesma localidade.

O caso veio à tona a partir do relato espontâneo da adolescente a sua professora, após esta ter percebido hematomas em seus braços e pernas, no dia seguinte ao ocorrido. Logo em seguida, a vítima foi levada para ser inquirida pela Diretora da Unidade Escolar e, depois, por Conselheiros Tutelares, confirmando o fato e a autoria efetivando-se, por fim, o registro na Delegacia de Polícia, onde foi instaurado procedimento para a investigação do ato infracional, assemelhado a estupro de vulnerável, com nova oitiva da adolescente, diretamente pela Autoridade Policial.

A conjunção carnal teria acontecido mediante violência, sendo determinada a realização de exame pericial no órgão respectivo da Polícia Técnica cujo laudo teve resultado afirmativo.

Atestada a inexistência de família extensa conhecida da vítima, bem como de serviço de acolhimento institucional ou familiar no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município, a situação foi reportada ao Ministério Público pelo Conselho Tutelar, sem que fossem adotadas outras medidas. O Parquet, também, recebeu o relatório e demais documentos da repartição policial, incluindo depoimentos de testemunhas que comprovaram a versão da vítima, com formalização da apresentação do adolescente, o qual alegou, na Delegacia, que a relação foi consentida e que a vítima já possuía envolvimentos amorosos anteriores, apresentando comportamento moralmente reprovável.

Registra-se que a cidade conta com Hospital Público Municipal e Centro de Referência Especializado de Assistência Social, inexistindo procedimento de escuta especializada ou fluxo de atuação da rede de proteção nos casos de violência infantojuvenil. A Vara Única da Infância e Juventude da Comarca conta com sala e equipamentos para a realização de depoimento especial. O município vizinho, de maior porte e com o qual Ponte Pedras mantém estreita relação, possui unidade de acolhimento institucional.

Com base no caso narrado e no Direito vigente, redija um texto dissertativo fundamentado, com, no máximo, 80 (oitenta) linhas, abordando os seguintes aspectos:

a) as atribuições do Ministério Público pertinentes ao caso e os três princípios norteadores da atuação na seara infantojuvenil; (valor 5,0 pontos) e

b) a(s) medidas(s) a ser(em) adotada(s) pelo(a) Promotor(a) de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça de Ponte Pedras:

b. 1) para a tutela individual dos direitos da víitima, visando a sua proteção integral nos âmbitos protetivo cível da infância e juventude e socioeducativo; (valor 11.0 pontos)

b. 2) em relação a conduta do adolescente autor, no âmbito socioeducativo, justificando as providências tomadas e refutando as declarações defensivas; (valor 11.0 pontos)

b. 3) para garantir, no âmbito difuso, o direito a convivência familiar e comunitária e a implementação do sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no município. (valor 11,0 pontos)

Na avaliação da resposta, serão observados, além do conteúdo jurídico, o cumprimento de regras de adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação. (valor 2,0 pontos)

Serão aceitas respostas de, no máximo, 80 (oitenta) linhas. O que exceder a esse limite não será apreciado.

(40 pontos)

(80 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

O Ministério Publico denunciou João Maria imputando os crimes de importunação sexual (por duas vezes) e estupro de vulnerável (por duas vezes), tudo em concurso material de delitos.

A denúncia narrou que João Maria no dia 17 de novembro de 2024, par volta de 02h da madrugada, adentrou no quarto de Joana, de 11 anos, enteada de seu genitor, passando a se masturbar enquanto ela dormia, vindo a expelir esperma no corpo da criança que despertou. Não satisfeita ainda a lascívia, João Maria aproveitou-se da falta de reação de Joana e iniciou toques com os dedos na genitália, permanecendo Joana inerte em razão da surpresa do ato praticado par seu "irmão".

Diante disso, ainda naquela madrugada e sabendo que a mãe da vitima e o padrasto somente chegariam na manhã seguinte, par volta das 4h da manhã, João Maria, repetiu os mesmos atos, retirando-se do quarto ao raiar do sol, permanecendo Joana inerte diante do ocorrido, mas agora totalmente desperta.

Ao chegar em casa, a mãe de Joana foi imediatamente ao quarto, percebendo que a filha estava assustada e marcas do que lhe pareceu esperma na roupa e corpo da criança, a qual, após sair do estado letárgico, narrou todo o ocorrido.

Houve instauração de IP com oitiva da vítima que detalhou o ocorrido, tendo a mãe da vítima entregue a camisola com esperma na delegacia e a perícia criminal concluiu que efetivamente se tratava de esperma a natureza do material encontrado na camisola de Joana, porém o então indiciado João Maria se negou a forneceu material genético para confirmação do DNA. João Maria optou pelo silêncio na fase inquisitorial, sendo denunciado pelos crimes dos artigos 215-A (par duas vezes) e 217-A (também par duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Durante a instrução criminal Joana foi ouvida no NUDECA, com a presença das partes, que fizeram perguntas por intermédio da profissional designada para o ato, respondidos pela vítima que ratificou o cometimento dos fatos imputados na denúncia.

Nada foi consignado na ata de audiência de relevante, sendo que João Maria, mais uma vez, optou pelo silêncio no momento do interrogatório.

Na fase das alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido inicial conforme capitulada a acusação, pedindo, ainda, que na fixação da pena-base fosse considerada a circunstância judicial de maior reprovabilidade por ser João Maria "irmão de fato" da vítima.

A defesa técnica do réu, agora exercida por outro causídico que assumiu a causa a partir da abertura de vista dos autos para as derradeiras alegações, sustentou, em preliminar:

A - A inconstitucionalidade da oitiva da vítima sem inquirição direta pelas partes;

B - A nulidade tipificada no artigo 564, III, b, do CPP, vez que não foi realizado exame de corpo de delito na vítima;

C - A nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia, eis que violados a forma legal de coleta do vestígio (camisola com esperma), bem como o acondicionamento, transporte e recebimento.

No mérito, sustentou que:

a - A prova é insuficiente para uma condenação, pois só há a palavra da vítima;

b - Alegou que o réu completou 18 anos na véspera, dia 16 de novembro, e a capacidade penal não pode ser verificada apenas pelo critério biológico;

c - Caso haja condenação, que seja considerada a continuidade delitiva, isso se ultrapassada a consideração de crime único;

d - A privação de liberdade seja substituída por restritiva de direitos, pois nenhum dos crimes foi praticado com violência ou grave ameaça.

Considerando o exposto como relatório e tratar-se de réu sem antecedente penal, prolate a sentença.

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A concessão de medidas protetivas de urgência, visando a proteção de crianças ou adolescentes, previstas na Lei Henry Borel, está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal? As medidas protetivas são necessariamente acessórias de um processo principal? Fundamente as respostas.

(0,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Mariana, com 13 anos de idade, foi adotada por um casal quando tinha 8 anos, passando a sofrer abusos da família adotiva.

A adolescente está grávida e retornou ao convívio de seu genitor biológico, Bruno, que deseja permanecer no convívio de Mariana e procura a Defensoria Pública para regularizar a situação e atuar em favor dos interesses de ambos.

Disserte acerca das medidas judiciais e extrajudiciais, imediatas e de médio/longo prazo, que devem ser adotadas para a preservação dos direitos de Mariana e de Bruno. Justifique sua resposta.

(5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.