Questões

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), ao julgar o caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas execuções extrajudiciais, torturas e violências sexuais praticadas por agentes policiais em incursões ocorridas em 1994 e 1995. A decisão destacou falhas estruturais na condução da investigação, a tolerância institucional à violência policial em contextos de vulnerabilidade social e a discriminação histórica sofrida por moradores de favelas. Nesse sentido, a Corte IDH assentou que a atuação estatal deve observar os deveres de prevenção, investigação diligente, punição dos responsáveis e reparação integral às vítimas, sob a perspectiva dos direitos humanos, da igualdade e da garantia de não repetição.

Nesse mesmo contexto, a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 635-RJ também tratou da política de segurança pública, com fortalecimento do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. Em tal processo, se postulou a elaboração e a implementação de um plano de redução da letalidade policial pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como a adoção de medidas correlatas, alegando-se, em síntese, omissão do Poder Público na adoção de medidas de redução da letalidade policial e mora injustificada no cumprimento da citada sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. A questão em discussão no processo analisou a adequação do arcabouço institucional das forças policiais do Estado aos parâmetros estabelecidos pela Constituição, dentro dos limites da separação de poderes, de forma a tornar a política de segurança pública compatível com a ordem jurídica e os tratados de direitos humanos de que é signatária a República Federativa do Brasil.

Tendo como referência a observância dos Direitos Humanos, à luz da Constituição Federal de 1988, dos parâmetros fixados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e, principalmente, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 635-RJ, discorra de forma fundamentada sobre os aspectos a seguir:

a) a vinculação da sentença da Corte IDH no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil para o Estado brasileiro e a possibilidade de sua utilização como parâmetro em tema de controle de convencionalidade;

b) os motivos pelos quais a ADPF nº 635-RJ é considerada um litígio de natureza estrutural;

c) os limites para o uso da força durante operações policiais, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 635-RJ;

d) a atividade pericial, com ênfase em: (1) preservação dos vestígios de crimes; (2) produção de provas periciais em investigações de crimes contra a vida;

e) a investigação direta pelo Ministério Público, no contexto de mortes ocorridas em operações policiais.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e (ou) legislação.

Uma escola pública municipal registrou múltiplas ocorrências de bullying homofóbico e transfóbico contra estudantes adolescentes ao longo do ano letivo. Os casos envolveram agressões verbais sistemáticas, isolamento social e episódios de violência física. Quando acionada pelas famílias das vítimas, a direção escolar alegou não poder abordar questões de orientação sexual e identidade de gênero em razão da Lei Municipal nº X/2025, que proíbe expressamente “a discussão, promoção ou disseminação da ideologia de gênero nas instituições de ensino público municipal.”

A referida lei municipal estabelece, em seu Art. 2º, que "fica vedado aos profissionais da educação municipal abordar, direta ou indiretamente, temas relacionados à diversidade sexual, identidade de gênero ou orientação sexual, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal."

A partir da representação de familiares dos estudantes vítimas de bullying, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Município, argumentando que a lei municipal viola Direitos Humanos de crianças e adolescentes. Diante disso, formulou o pedido, entre outros, de condenação em obrigação de fazer consistente na implementação de políticas específicas de combate ao bullying homofóbico e transfóbico nas escolas.

Diante desse cenário, analise se procede o argumento de violação aos Direitos Humanos apresentado na ação civil pública, considerando:

a) os direitos resguardados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seu Protocolo Adicional;

b) a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca dos direitos mencionados no item anterior, inclusive em matéria de proteção às crianças e aos adolescentes;

c) a natureza e os efeitos do controle a ser desenvolvido pelo(a) Magistrado(a) à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e de seu Protocolo Adicional, notadamente considerando o status e a hierarquia desses atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro;

d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Direitos Humanos relacionados nos itens anteriores;

e) os deveres do Estado diante do reconhecimento de violação aos Direitos Humanos supracitados.

Obs.: A mera citação de artigo legal ou de resposta "sim" ou, "não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação do item.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise e responda as questões numeradas para, depois, solucionar o problema apresentado na sequência:

a) quais são os sujeitos de direitos à consulta prévia, livre, informada e de boa fé (CPLI), no âmbito da Corte IDH e do STF.

b) conceitue autodeterminação e a abrangência da expressão “tribais” na Convenção nº 169 da OIT.

c) quais os limites da autoatribuição, à luz da ADI 3239/STF?

d) quais as implicações do princípio do não retrocesso e princípio pro persona em direitos humanos no controle de convencionalidade, em relação a medidas executivas e legislativas atinentes aos institutos acima?

e) relacione eventuais convergências entre os institutos supracitados com controle de convencionalidade e controle de constitucionalidade. Mencione dois exemplos de casos concretos, posicionando-se quanto às soluções pela instituição que fez o controle de convencionalidade ou de constitucionalidade.

Problema: Analise as eventuais conexões entre os institutos acima, contextualizando-os, justificadamente, numa solução para a hipótese exemplificativa de uma quilombola, candidata em concurso em andamento para servidor de Universidade Federal “Quilombo Vivo”, com inscrição validada, para cargo de coordenação de programa de inclusão digital e inteligência artificial em todos os grandes projetos de desenvolvimento em territórios quilombolas, titulados ou não, sem comprovação do consentimento prévio de sua comunidade tradicional e tampouco da realização de consulta livre, prévia, informada e de boa fé, pela União, conforme delação anônima acerca de tal silêncio à reitoria e banca examinadora do referido concurso público, no prazo das inscrições e sem nenhuma previsão sobre o tema no respectivo edital.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após o final de greve que paralisou os serviços de transporte, saúde e vigilância, o Município de Xanadu foi condenado, em 17 de janeiro de 2022, a pagar R$ 300.000,00 ao sindicato da categoria profissional, a título de indenização por conduta antissindical consistente na disseminação de notícias falsas que associavam a entidade sindical ao crime organizado local e sugeriam atos de violência durante os piquetes realizados. A sentença também condenou o Município na obrigação de não reiterar as condutas descritas na petição inicial. Nada obstante, deixou de determinar a reintegração de doze empregados públicos, todos despedidos com justa causa em razão da participação ativa nos piquetes, fora das respectivas jornadas de trabalho, porque teriam incomodado os demais trabalhadores com panfletagem e palavras de ordem em carro de som.

O sindicato interpôs recurso ordinário para discutir a referida reintegração, dentro do prazo legal, atendidos todos os pressupostos recursais extrínsecos.

A procuradoria municipal não recorreu no prazo, mas ingressou com ação rescisória no dia 23 de fevereiro de 2022, antes do julgamento do recurso ordinário. Alegou violação manifesta de norma jurídica – o princípio da legalidade (CRFB/1988, Art. 5º, II) –, por não haver lei federal a regular as condutas antissindicais. Pediu, ademais, o afastamento ou redução do valor da indenização.

Com base nessa descrição fática, analise:

a) a legitimidade da entidade sindical para defender em juízo o interesse individual dos doze trabalhadores e o mérito da sua pretensão recursal;

b) a admissibilidade da ação rescisória, à vista dos dispositivos legais aplicáveis ao procedimento;

c) o cabimento de ações rescisórias com base em precedentes obrigatórios, identificando-os, de modo geral, no âmbito da Justiça do Trabalho;

d) o mérito da tese adotada na ação rescisória, independentemente de sua admissibilidade, e os temas da liberdade sindical e das condutas antissindicais.

Correlacione as respostas, no que couber, com o controle de convencionalidade (OIT e sistema interamericano) e com as políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça.

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O crime de desacato do artigo 331, do Código Penal, foi descriminalizado ou não, por força do Controle da Convencionalidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) – Decreto 678 de 25 de setembro de 1992 – também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, art. 13 liberdade de pensamento e de expressão?

Em sua resposta esclareça o status da CADH, no ordenamento brasileiro (Tema 60 do Supremo Tribunal Federal – repercussão geral), nos termos do art. 5º, LXXIX, §2º, da Constituição da República, e o status dos tratados internacionais de direitos humanos, após a Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004 – que acrescentou o parágrafo 3° ao inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal.

(0,40 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público não se limita à fiscalização das leis, fenômeno associado à tradicional atividade custos legis, exercendo, em seu formato contemporâneo, a proteção integral da ordem jurídica, por vezes denominada de função custos juris.

Neste cenário, é reconhecido seu largo potencial de atuação, amparado por normas infraconstitucionais, constitucionais e tratados internacionais, incumbindo-lhe a inspeção do atuar concreto dos Poderes Públicos e o trabalho pela efetividade dos direitos.

Pode agir, com versatilidade conferida pela situação jurídica enfrentada, ora em ângulo estrito do direito interno, ora com enfoque nas normas internalizadas de tratados, e ainda, noutras ocasiões, em controle simultâneo de constitucionalidade e convencionalidade.

Considerando o complexo desenho do Ministério Público, suas funções institucionais e a normatização aplicável, disserte, em recorte temático, sobre os seguintes pontos:

A - O Ministério Público e sua tarefa constitucional de controle administrativo da gestão pública por resultados.

B - O papel do Ministério Público no controle de convencionalidade, registrando: I - a resolução das antinomias entre o direito interno e os tratados internacionais pelo Supremo Tribunal Federal; II - o controle de convencionalidade na promoção da ação civil pública; III - a punição do infrator penal como um standard de direitos humanos.

(4,0 Pontos)

(60 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o tema “controle de convencionalidade” abordando o conceito, espécies e autoridades competentes para sua realização. (1,0 ponto) (20 linhas)

Considerando o instituto do controle de convencionalidade das leis no campo dos Direitos Humanos, disserte sobre o seu conceito e seus fundamentos (doutrinários, legislativos e jurisprudenciais), inclusive em vista da atuação da Defensoria Pública.

(2,50 pontos)

(30 linhas)

Discorra sobre o controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional, expondo suas características e diferenças, bem como explique as formas possíveis de diálogo e superação de conflito entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais a respeito da interpretação de um tratado internacional celebrado pelo Brasil. (Responder em até 20 linhas).

Responda lapidarmente às seguintes indagações: A - Uma vez ratificados, os tratados e as convenções internacionais fazem parte do direito interno? B - As convenções da OIT, devidamente ratificadas, ocupam que posição hierárquica no sistema jurídico brasileiro? C - De que maneira os Tribunais Superiores resolvem os casos de incompatibilidade entre o direito nacional e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil? Qual a teoria adotada pelo Brasil? D - Mencione alguns casos em que as normas da OIT foram utilizadas para solucionar litígios em matéria laboral pelos Tribunais ou Juízes do Trabalho no Brasil.