Desde os 2 (dois) anos, Tália não tem qualquer contato com seus pais biológicos e vem sendo cuidada pelos seus tios, Lúcio e Raquel, que possuem a sua guarda judicial.
Atualmente Tália tem 12 (doze) anos, e, como sempre foi tratada como filha do casal, foram constituídos fortes vínculos afetivos.
Diante dessa situação já consolidada, Lúcio e Raquel, em conformidade com o desejo de Tália, desejam regularizar a relação de filiação de forma definitiva, inclusive para que na certidão de nascimento de Tália sejam excluídos os nomes dos genitores para incluir seus nomes como pais da infante.
Considerando que os pais biológicos de Tália já manifestaram que estão de acordo com a intenção manifestada por Lúcio, Raquel e Tália, responda aos itens a seguir.
A) Indique as providências jurídicas necessárias para a regularização da relação de filiação de forma definitiva, como pretendido por Lúcio, Raquel e Tália, inclusive para exclusão dos nomes dos pais biológicos e inclusão dos nomes de Lúcio e Raquel como pais de Tália em sua certidão de nascimento. Justifique. (Valor: 0,65)
B) Onde deve ser ajuizada a ação judicial? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(30 linhas)
Discorra sobre o eventual conflito aparente entre o disposto no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a regra de interrogatório geral do Código de Processo Penal. Analise os argumentos para adoção de cada um dos preceitos normativos, com os princípios eventualmente envolvidos e as consequências nos processos infracionais, além do entendimento dos Tribunais Superiores sobre o assunto.
(1,00 ponto)
*Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.*
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
A partir de uma ligação anônima, o Núcleo de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal localizou e apreendeu, na cidade de Goiânia – GO, um laptop contendo vasto material de pornografia infantil pertencente a Juarez, falecido vítima de covid-19.
Com os dados disponíveis e utilizando um software já instalado no laptop, que permite navegar anonimamente, ao apagar rastros e impedir que os sites identifiquem e rastreiem o usuário, foi possível localizar na darknet um grupo com ações de abrangência nacional, integrado por número indeterminado de pessoas não identificadas que abusam sexualmente de crianças e adolescentes por registrarem as imagens e, posteriormente, em salas virtuais dedicadas à pedofilia, trocarem, venderem ou disponibilizarem gratuitamente os arquivos ilícitos. Juarez tinha um perfil assíduo nas salas, onde interagia sob o pseudônimo Butterfly. Mensagens localizadas no laptop indicam proximidade de Butterfly com vários integrantes do grupo, em especial Sugardaddy e Pacman.
Em que pese os esforços da equipe de informática da Polícia Federal, até o momento não foi possível a identificação dos membros do grupo, que são extremamente cuidadosos em suas interações nas salas virtuais.
Considerando os fatos relatados na situação hipotética apresentada, na qualidade de delegado(a) da Polícia Federal que está presidindo o inquérito, formule a representação pela medida mais adequada para a continuidade da investigação, indicando os requisitos necessários ao êxito do pedido. Não acrescente fatos novos.
O adolescente Jefferson incorreu na prática de ato infracional análogo a crime de homicídio no dia 12.10.2017, tendo-lhe sido aplicada, após o devido processo legal, a medida socioeducativa de internação.
Após um ano de cumprimento da referida medida privativa de liberdade, esta é progredida para a medida socioeducativa de liberdade assistida.
Contudo, logo após tal decisão de reavaliação, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude recebe auto de investigação referente a ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma de fogo, também perpetrado por Jefferson, porém no dia 05.09.2017.
Oferecida representação pelo Ministério Público, o Juízo deixa de recebê-la, fundamentando sua decisão no artigo 45, §2º da Lei no 12.594/12.
a) Como deve se posicionar o membro do Parquet diante de tal decisão? Em caso de discordância, qual seria o recurso cabível?
b) Recebida a representação socioeducativa relativa ao ato infracional análogo ao crime de roubo, esta é esta posteriormente julgada procedente, com a imposição a Jefferson de nova medida socioeducativa em sentença já transitada em julgado. Como a nova medida seria executada caso o adolescente ainda se encontre em cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada em decorrência do ato infracional análogo ao crime de homicídio?
Analisar as hipóteses de eventual aplicação de cada uma das seguintes medidas socioeducativas: semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
Resposta objetivamente fundamentada.
(50 Pontos)
Realizada oitiva informal de adolescente apreendido em flagrante, quais critérios deverão ser utilizados pelo representante do Ministério Público para avaliar a necessidade da manutenção da privação de liberdade?
Presentes tais elementos, quais providências deverão ser adotadas? Na hipótese inversa, o adolescente pode ser liberado diretamente pelo Promotor de Justiça? Justifique apresentando os respectivos fundamentos jurídicos.
No âmbito de procedimento de apuração de prática de ato infracional imputado a adolescente o juiz indefere a produção de prova testemunhal requerida pelo Ministério Público.
Sua justificativa é de que há de se atentar para o princípio da brevidade e também porque é suficiente a prova existente, que consiste em cópias de peças de processo relacionado aos atos praticados por corréus imputáveis pela prática do mesmo ato que é objeto de procedimento de apuração de ato infracional.
Essa conduta do juiz está adequada? Em qualquer caso justifique a resposta.
Os pais do adolescente “X”, que recém completou 15 (quinze) anos de idade, procuraram o Ministério Público alegando que o mesmo havia recebido uma proposta de emprego na serralheria situada na localidade onde moram, para trabalhar na confecção de portões e grades de ferro.
Ambos alegam que estão desempregados, que a família, da qual fazem parte outras 03 (três) crianças, está passando por sérias dificuldades econômicas, sendo que o emprego seria uma excelente oportunidade de o adolescente ajudar a sustentar a família e aprender uma profissão.
Diante da insistência dos pais, e da ausência de cursos ou programas de aprendizagem no município, o Promotor de Justiça ingressou, com base no art. 153, caput, da Lei nº 8.069/90, com procedimento para verificação de situação de risco, tendo requerido, em caráter preliminar, com base no princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, e no princípio do superior interesse do menor, a autorização judicial para o trabalho do adolescente no local indicado pelos pais, com a condicionante da frequência obrigatória em estabelecimento de ensino e da comprovação do adequado desempenho escolar, através do envio de relatórios trimestrais à Promotoria.
Pergunta: O Promotor de Justiça procedeu de forma adequada? Em caso positivo, faça a sustentação jurídica do pedido. Em caso negativo, indique, com a devida fundamentação jurídica, a posição que entende mais adequada para o caso.
(0,5 Ponto)
(Máximo de 25 linhas).
Na comarca da Capital, um dos Conselhos Tutelares recebeu a visita de um grupo de senhoras residentes na rua do Siri Banguela, Praia Azul, Florianópolis, relatando que um casal, morador da referida rua, pais de três filhos, era usuário de drogas e que, rotineiramente, encontravam-se drogados e que uma delas (das senhoras) tinha presenciado ambos, nos fundos da casa, fumando crack, com a filhinha de 2 anos no colo da mãe e os outros dois em volta. Havia ainda a suspeita de que a filha mais velha era vítima de abuso sexual.
Fazendo uma visita, in loco, um Conselheiro Tutelar, acompanhado da Assistente Social de Programa Social da Prefeitura Municipal, constatou que, às 11 horas da manhã, os três filhos do casal estavam em casa, sozinhos. Uma hora depois, chegou o pai, aparentando estar drogado e impedindo a atuação do Conselho Tutelar, que precisou da presença da Polícia Militar para continuar o atendimento.
No final da tarde, a mãe, visivelmente drogada, chegou ao local, sendo revistada pela Polícia e com ela encontradas 3 pedras de crack e um cachimbo artesanal para utilização da droga, sendo conduzida à Delegacia de Polícia por posse de crack.
O Conselheiro Tutelar, ante a situação de emergência, acolheu as crianças no Lar das Meninas Santa Catarina e comunicou o Juízo da Infância e Juventude e, na sequência, apresentou um relatório detalhado do caso ao Ministério Público da Infância e Juventude, acompanhado de uma representação pela destituição do poder familiar de ambos os pais.
Apurou o Conselho Tutelar que o casal vivia em união estável e possuía três crianças em casa. Ele chama-se João Morteiro e ela Maria Bombinhas. A criança mais velha era Ana Bombinhas, de 7 anos de idade e filha apenas de Maria; a segunda criança era José Morteiro, filho de João com Joaquina, já falecida; e, a terceira criança Bianca, filha do casal, de apenas dois anos de idade, ainda sem registro de nascimento.
Apurou, ainda, que ambos os pais são usuários de crack e não trabalham, havendo suspeita de que João trafica para sustentar o vício. A família recebe auxílio do Município, consistente em uma cesta básica, e o pai de João Morteiro, senhor Pedro, paga o aluguel, a luz e a água da casa onde o filho mora com a família.
Ao serem acolhidas, as crianças relataram que Ana sofria abusos por parte do padrasto, tendo então a instituição acolhedora a levado ao Hospital Infantil, onde foi constatado abuso sexual com ruptura himenal recente.
Com a representação, o Conselho Tutelar levou as testemunhas ao Ministério Público para comprovação do alegado e noticiou que dois dias depois do acolhimento, João foi ao Lar das Meninas Santa Catarina e tirou os filhos e a enteada de lá, sem autorização.
Diante dos fatos, você é o(a) Promotor(a) de Justiça da Infância e Juventude, a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, e legislação subsidiária, diga quais providencias adotaria e produza as eventuais peças administrativas e/ou judiciais.
#Q121556 