Questões

Modo noturno

Filtrar Questões

53 questões encontradas

Encontramos mais 1 questões do Treine + para esta pesquisa. Incluir no filtro acima?

Cleópatra é citada em ação de improbidade movida por autarquia federal em 2023. A autarquia aponta que Cleópatra, quando ali era chefe de recursos humanos, por ter acesso a dados de funcionários, aproximava-se de quem ganhava bem e oferecia seus serviços íntimos em troca de remuneração. A petição inicial imputa à ex-chefe de recursos humanos, que agora enfrenta processo administrativo disciplinar, a prática do ato ímprobo previsto no artigo 9º, V, da Lei 8249/92, caracterizado como se oferecer aos colegas e receber vantagem indevida para prática de lenocínio, com prejuízo ao trabalho e à moralidade. A defesa de Cleópatra assinala a ilegitimidade ativa da autarquia, pois desde a Lei nº 14.230/21 apenas o Ministério Público pode mover a ação de improbidade. De outro lado, a defesa não nega o recebimento de presentes e valores ofertados pelos colegas de repartição, mas tudo fora do expediente, sem interferir com o trabalho. Analise com fundamentação legal a tese de ilegitimidade ativa da

autarquia (letra a) e a imputação de improbidade feita contra Cleópatra (letra b).

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Resposta da Banca

Carregando...
Sugestão de Resposta (0)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
Comentários dos usuários (0)

Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!

{{comentario.autorNome}}

Comentário do Professor

Carregando...
A Promotoria de Justiça de Investigação Penal compartilhou com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva cópia de um procedimento de investigação criminal, com indícios da omissão de servidores públicos na fiscalização e autuação de empresas envolvidas em crimes contra a ordem tributária. No material encaminhado, há evidências suficientes de que a empresa “A” estava suprimindo ilicitamente o recolhimento de ICMS ao criar a empresa de fachada “B”, que não tinha qualquer atividade econômica, e servia apenas para deslocar a obrigação tributária da empresa “A”, praticando espécie de fraude fiscal estruturada. Tratava-se, na verdade, de um grupo econômico de fato que empreendia manobras complexas envolvendo diversos atos ilícitos, tais como falsidade documental e utilização de interpostas pessoas, para proporcionar as vantagens fiscais indevidas. O objetivo do grupo era reduzir os custos de produção por meio de sonegação tributária e, com isso, ganhar parcela de mercado com a prática de preços predatórios. Os envolvidos foram fiscalizados pelo servidor público competente, que agindo de forma superficial e negligente, autuou apenas a empresa “B”, pessoa jurídica sem recursos para o pagamento da dívida. Houve omissão em relação à fiscalização da empresa “A”. Por essa razão, o Estado deixou de arrecadar 40 milhões de reais. Dias depois, os advogados da empresa “A” procuraram o Promotor de Justiça com o intuito de encontrar uma solução consensual. Diante desse caso, responda aos itens a seguir: a) Aponte eventuais irregularidades praticadas pelas empresas e pelo agente público, as sanções cabíveis e as medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos envolvidos, assim como obter a reparação do dano ao erário. b) Não sendo possível solução consensual, aponte a(s) medida(s) cabível(is). RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.
Resposta da Banca

Carregando...
Sugestão de Resposta (1)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
Comentários dos usuários (1)

Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!

{{comentario.autorNome}}

Comentário do Professor

Carregando...

Qual(is) o(s) principal(is) reflexo(s) da prática de abuso de direito para a configuração de um ato de improbidade administrativa?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Resposta da Banca

Carregando...
Sugestão de Resposta (1)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
Comentários dos usuários (1)

Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!

{{comentario.autorNome}}

Comentário do Professor

Carregando...

Tendo em vista a sistemática da ação de improbidade administrativa, diante das alterações impostas pela Lei n° 14.230/21 na Lei n° 8.429/92, e as decisões vinculantes já exaradas pelo Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a legitimidade do ente público para, em demanda proposta pelo Ministério Público:

A - propor ao autor do ato de improbidade o ANPC - Acordo de Não Persecução Cível, em qualquer fase do processo;

B - requerer o cumprimento forçado de sentença condenatória que determinou a perda do cargo público e a obrigação de ressarcir integralmente o dano.

(30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Resposta da Banca

Carregando...
Sugestão de Resposta (1)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
Comentários dos usuários (4)

Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!

{{comentario.autorNome}}

Comentário do Professor

Carregando...

Após investigações na área do Patrimônio Público, a Promotoria de Justiça concluiu que três empresa, por meio de seus representantes, juntamente com três agentes públicos da comissão permanente de licitação e o secretário municipal de obras, conluiados de forma consciente e ajustados, fraudaram o processo licitatório por meio de combinação prévia de preços.

O prefeito, na condição de gestor e ordenador de despesas, assinou o contrato sem que se comprovasse sua participação no esquema prévio que direcionou a licitação. Apurou-se que a empresa vencedora, por ocasião da execução do contrato, por meio de utilização de material de qualidade inferior e diverso do especificado na proposta da licitação, bem como pela não realização de todos os serviços necessários e devidos, obteve um lucro muito superior ao previsto, somente possibilitado em razão de tais circunstâncias. Constatou-se, também, que os produtos e serviços foram atestados falsamente como corretos pelos dois agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução do contrato e, assim, o pagamento foi devidamente realizado a cada etapa da obra.

Por meio de técnicas de investigação e utilização de cautelares criminais, verificou-se que a empresa vencedora em tela chegou a repassar a familiares dos agentes públicos acima identificados e do secretário determinadas quantias em valores pecuniários. Desses familiares, dois repassaram os valores diretamente aos envolvidos e três concederam aos agentes públicos e secretário mencionados procurações com amplos poderes para gerir suas contas e administrar seus bens. O patrimônio dos agentes públicos investigados se mostrou totalmente incompatível com seus vencimentos. Foram obtidas provas da utilização de bens e produtos adquiridos ou registrados em nome dos familiares pelos agentes públicos e secretário.

Por fim, restou demonstrado que, além dos sócios da empresa vencedora, o esquema todo contou com a participação consciente e ativa de seu gerente e de seu contador.

Diante da narrativa em tela e lembrando que todas as questões devem ser fundamentadas segundo a legislação, doutrina e jurisprudência, responda: (*considerar que as medidas no âmbito criminal já estão sendo ou foram adotadas pelo órgão de execução):

A - Quais ilegalidades e tipos ilícitos podem estar caracterizados, relacionando-os individualmente a cada uma das pessoas físicas e jurídicas acima identificadas? (1,50 ponto)

B - Quais medidas extrajudiciais e judiciais podem e devem ser empreendidas pelo órgão de execução do Ministério Público, uma vez concluída a investigação? (2,00 pontos)

(Valor: 3,5 Pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Resposta da Banca

Carregando...
Sugestão de Resposta (1)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
Comentários dos usuários (1)

Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!

{{comentario.autorNome}}

Comentário do Professor

Carregando...

O órgão do Ministério Público, em comarca do interior, promoveu arquivamento de inquérito civil público, relativo à notícia de uso de bem público por particular, sem contraprestação e fora dos permissivos legais. entendendo restar ausente qualquer vício.

Segundo o relato por ele apreciado, em setembro de 2020 o chefe do Poder Executivo local teria autorizado a utilização de espaço público (ginásio) para realização de evento privado consistente em feira de alimentação e bebidas promovida pela empresa XXX, que foi a responsável pela escolha dos expositores. Não houve cobrança de ingresso ao público, mas o evento se destinava à venda de comidas e bebidas aos visitantes e ocorreu no citado local por 15 (quinze) dias.

Em sua promoção de arquivamento o órgão do Ministério Público considerou a ausência de lesão ou prejuízo ao erário e a não caracterização da prática de improbidade administrativa.

Submetido o ato ao crivo do Conselho Superior, o procedimento não teve seu arquivamento homologado, tendo sido aprovado, por unanimidade, o voto do Relator, que discordou da solução dada pela origem entendendo restar demonstradas a ausência de publicidade e a frustração em ofensa à imparcialidade de caráter competitivo e concorrencial de licitação, em benefício da empresa. Asseverou, ainda que o evento ocorreu durante pleito eleitoral de modo a gerar um inequívoco favorecimento ao então prefeito, que era candidato à reeleição.

O feito foi devolvido à origem com designação de novo membro para celebração do devido Acordo de Não Persecução Cível.

Ante tais contornos, elabore o ANPC, atento às circunstâncias fático-jurídicas expostas.

(4,0 Pontos)

(60 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Resposta da Banca

Carregando...
Sugestão de Resposta (1)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
Comentários dos usuários (1)

Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!

{{comentario.autorNome}}

Comentário do Professor

Carregando...
Após apuração, em inquérito civil, de fatos que configuravam improbidade administrativa, o Ministério Público de Sergipe, visando à resolução consensual da persecução cível, celebrou acordo com o agente que praticou os fatos apurados, veiculando as seguintes cláusulas: (I) pagamento de multa e indenização a título de reparação integral do dano ocasionando ao erário, de forma que esses valores fossem integralmente destinados à fazenda pública do estado e (II) doação de determinada quantia à Universidade Federal de Sergipe para custear a expansão do campus. Esclareça, com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a cláusula de doação estipulada em favor da Universidade Federal de Sergipe tem o condão de ofender a legitimidade do acordo e prejudicar o estado. (15 Linhas)
Resposta da Banca

Carregando...
Sugestão de Resposta (1)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
Comentários dos usuários (1)

Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!

{{comentario.autorNome}}

Comentário do Professor

Carregando...
Com quais fundamentos o Promotor de Justiça deverá defender a irretroatividade das disposições da Lei n°14.230/2021 no que se refere à necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente? (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário
Resposta da Banca

Carregando...
Sugestão de Resposta (1)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
Comentários dos usuários (3)

Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!

{{comentario.autorNome}}

Comentário do Professor

Carregando...
Explique o elemento subjetivo dolo à luz da comparação entre o texto original da Lei n° 8.429/92 e as modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. (90 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.
Resposta da Banca

Carregando...
Sugestão de Resposta (1)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
Comentários dos usuários (1)

Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!

{{comentario.autorNome}}

Comentário do Professor

Carregando...
Elabore dissertação sobre o tema “Improbidade Administrativa”, observando rigorosamente o roteiro a seguir: 1 - Previsões diretas e indiretas do instituto da improbidade administrativa na Constituição Federal. A - As previsões indiretas. B - Previsão direta e específica. C - Improbidade e ilegalidade. D - Improbidade e imoralidade. 2 - A finalidade específica da repressão à improbidade e a natureza difusa do direito à moralidade administrativa e sua transindividualidade. 3 - Noção de improbidade administrativa. 4 - A relação entre o caput e os incisos dos artigos 9°, 10 e 11 da Lei no 8.429/92, modificada pela Lei n°14.230/2021. 5 - O elemento subjetivo dolo à luz da comparação entre o texto original da Lei n° 8.429/92 e as modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. 6 - A responsabilidade dos sucessores e herdeiros, e as hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, destacando as diferenças entre esses institutos. 7 - O Inquérito Civil. 8 - A indisponibilidade de bens. 9 - Procedimento, competência, conexão e juízo preventivo, petição inicial, citação e defesa do réu, providências após apresentação da contestação, réplica, decisão de tipificação de conduta, especificação de provas, intimação da pessoa jurídica interessada, desconsideração da personalidade jurídica, conversão em ação civil pública, interrogatório, revelia, ônus da prova, litispendência, remessa necessária, participação de assessoria jurídica. 10 - O acordo de não persecução civil. 11 - A sentença, os recursos e a condenação solidária. 12 - Prescrição. 13 - A irretroatividade das disposições da Lei n° 14.230/2021. (240 linhas) OBS: O candidato poderá consultar a legislação, desacompanhada de anotação ou comentário.
Resposta da Banca

Carregando...
Sugestão de Resposta (1)
Sugestão de resposta construída pelo professor, respeitando a quantidade máxima de linhas e demais regras previstas no edital.
Comentários dos usuários (1)

Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!

{{comentario.autorNome}}

Comentário do Professor

Carregando...

Simulado

1