É constitucional a disposição da Constituição Estadual (CE) de SP que assevere que o TCM/SP deve ser composto por cinco conselheiros e que deve obedecer às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e as normas relativas aos Conselheiros do TCE.
Plenário. ADI 346/SP e ADI 4776/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03/06/2020 - Informativo 980.
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