São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destinadas à educação, bem como, igualmente inconstitucional, a submissão ao regime de precatório das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Educação (UDEs).
Plenário. ADPF 484/AP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/06/2020 - Informativo 980.
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