O Município de Municipilândia desejando promover uma descentralização de suas atividades, com a consequente especialização no seu exercício, cria, após regular autorização legislativa prévia, uma Sociedade de Economia Mista Municipal, a delegando as funções de consentimento, fiscalização e sanção relativas ao trânsito do Município.
Nesse contexto, disserte sobre a possibilidade ou não da referida delegação.
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