É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
Plenário. RE 647.885, Rel. Min. Edson Fachin, j. 27/04/2020, Repercussão Geral: Tema 732 - Informativo 978.
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