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Questão: #Q5488

#Q5488

Direito Constitucional /
(
5.3 União ,
5.3.2 Competência Legislativa da União ,
5.4 Estados federados ,
)
É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica. Plenário. ADI 4848/DF, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 - Informativo 1007.
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Ano: 2021 Banca: Treine Jurisprudência, Órgão: STF,

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