O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.
Plenário. RE 441280/RS, relator Min. Dias Tofolli, julgamento virtual finalizado em 6.3.2021 - Informativo 1008.
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