Considerando que o sistema jurídico em vigor permite nas ações civis públicas tanto a concessão de medida liminar como de antecipação de tutela, responda:
a) Aponte os fundamentos jurídicos dessa assertiva e/ou discuta sua correção.
b) Através de exemplos práticos identifique uma hipótese em que seria mais apropriado (conveniente e oportuno) o pedido de medida liminar e uma em que o seria o de antecipação de tutela.
c) O pedido de antecipação de tutela ou de medida liminar vincula o juiz? Justifique.
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