Um procurador do Ministério Público junto ao TCE/RN tomou ciência, por meio de matéria veiculada na imprensa, da existência de duas concessões onerosas de uso de bem imóvel firmadas pela autarquia estadual Alfa: a primeira, com a associação dos próprios servidores, para a exploração de cantina e restaurante, e a segunda, com instituição financeira estadual, para a instalação de agência bancária, sob a alegação, em relação a essa última, de que muitos servidores têm conta-corrente na referida instituição. A matéria publicada também informava que as duas concessões tinham sido realizadas sem prévia licitação, não se tendo notícia da existência de laudos de avaliação que justificassem os valores envolvidos.
Considerando que você seja o procurador mencionado na situação hipotética acima relatada, redija, nessa condição, representação a esse Tribunal, analisando a legalidade das concessões descritas e sugerindo a adoção de medidas pelo órgão de controle externo.
Na representação, deverão ser abordados, necessariamente e da forma mais completa possível, os seguintes aspectos:
1 - Instrumentos de direito público que facultam ao particular a utilização privativa de bem público;
2 - Outorga de uso sob a forma contratual e suas consequências para as partes;
4 - Instrumento eleito pela autarquia para a efetivação da outorga de uso de bem imóvel à associação dos servidores e à instituição financeira estadual;
5 - Necessidade de prévio procedimento licitatório;
6 - Justificativa do preço contratado.
(25 Pontos)
(30 - 60 Linhas)
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