Questão: #Q5084

Durante um trabalho de auditoria realizado em um município do estado de Goiás, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) verificou a ocorrência de dano ao erário municipal, decorrente de superfaturamento em um contrato de obra cujo signatário e ordenador dos pagamentos efetuados era o próprio prefeito municipal. Em sua conclusão, a equipe técnica propôs a conversão do processo em tomada de contas especial. No âmbito do TCM/GO, o relator solicitou o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCM/GO a respeito da matéria, haja vista a competência atribuída, pela Constituição do Estado de Goiás, às câmaras municipais para julgar as contas prestadas pelos prefeitos, bem como a natureza política do cargo que estes ocupam. Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a obra era financiada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, elabore o parecer solicitado pelo relator, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Possibilidade de instauração de tomada de contas ou de conversão do processo em tomada de contas especial, tendo como responsável o próprio prefeito; 2 - Possibilidade do julgamento dessas contas pelo próprio TCM/GO e de imputação de débito ao prefeito; 3 - Possibilidade de o TCM/GO, no âmbito dessas contas, aplicar ao prefeito multa proporcional ao valor do débito eventualmente imputado; 4 - Possibilidade de o TCM/GO determinar cautelarmente o afastamento temporário do prefeito do cargo, se constatados indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, ele possa retardar ou dificultar o andamento do processo; 5 - possibilidade de o TCM/GO declarar o referido prefeito inabilitado, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo público no âmbito da administração pública municipal. (12 Pontos) (90 Linhas)