Considerando a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, responda, justificadamente:
a) A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas?
b) Com o advento do Código Civil de 2002, que considera plenamente capazes os maiores de 18 (dezoito) anos de idade, a liberação compulsória a que se refere o artigo 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, permanece aos 21 (vinte e um) anos ou foi antecipada?
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(1,0 Ponto)
#Q4530 