Sobre o mandado de segurança, responda:
a) Quais as hipóteses de cabimento? (0,25)
b) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ato discricionário? Por quê? (0,25)
c) Como se define a competência para processá-lo e julgá-lo: (0,25)
d) Conceitue direito líquido e certo: (0,25)
(25 Linhas)
(1,0 Ponto)
#Q4452 