Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC (Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento), é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença.
3ª T. REsp 1.834.337-SP, Min. Nancy Andrighi, 03/12/2019 - Informativo 663.
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