Considerando as relações jurídicas laborais envolvendo a administração pública direta e indireta, discorra sobre:
(a) As definições e espécies possíveis de regimes jurídicos dos servidores ou empregados públicos nessa relação laboral;
(b) A competência jurisdicional para apreciar as questões advindas da natureza dos regimes jurídicos possíveis;
(c) A competência jurisdicional para apreciar a proteção referente ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde desses servidores públicos, levando em conta os regimes jurídicos adotados pela administração pública direta ou indireta.
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