A unidade da Federação Y celebrou com a empresa Alfa, após procedimento licitatório, contrato para a exploração de serviços de transporte intermunicipal de passageiros em trecho específico. Durante a vigência desse contrato, o governo desse estado concedeu à empresa Alfa, sem a realização de novo certame, permissão para a exploração exclusiva de toda a malha rodoviária intermunicipal.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto que responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
1 - Em que consiste o instituto da permissão de serviço público e quais são as suas características?
2 - A administração pública poderá invalidar a nova permissão concedida à empresa Alfa?
(até 60 linhas)
#Q3649 