Discorra sobre a eficácia da lei no tempo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 - Início e término da vigência da lei;
2 - Revogação da lei: conceito e espécies de revogação;
3 - Critérios que conduzem à revogação da lei;
4 - Repristinação: conceito e tratamento no direito brasileiro.
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