Procurador do Município (PGM - Cuiabá/MT - 2024) - Prova Oral

Considere a seguinte situação hipotética:

Rodrigo ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência contra o município Z.

Após despachar a petição inicial, o juízo deixou para apreciar a tutela de urgência depois de ter sido apresentada a contestação.

Depois de apresentada a peça de resistência à exordial, o magistrado deferiu a tutela de urgência e determinou a intimação do município para cumprimento.

A intimação do município ocorreu no dia 9/9/2024 (segunda-feira), via Diário de Justiça. Houve, também, certificação da intimação da municipalidade por via eletrônica, tendo o sistema registrado ciência do referido ente quanto ao ato intimatório no dia 19/9/2024 (quinta-feira).

A partir dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 - Em relação à comunicação dos atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com o entendimento do STJ, é possível afirmar que existe prevalência da intimação por Diário de Justiça sobre a intimação eletrônica?

2 - No caso de a intimação ocorrer via intimação eletrônica, a partir de que momento se considera intimada a parte, caso ela não dê ciência expressa do ato intimatório, e quando se começa a contar o prazo?

3 - Aplica-se ao município Z a disposição do CPC segundo a qual empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de intimações? Isso está expresso na redação do CPC ou deriva de construção doutrinária e(ou) jurisprudencial? E, por fim, quanto à municipalidade, qual das intimações prevalece, para fins do cômputo dos prazos processuais: a ocorrida via Diário de Justiça ou aquela realizada via sistema eletrônico?

Considere a seguinte situação hipotética:

A União protocolou junto ao município de Cuiabá um pedido de regularização fundiária urbana de um núcleo urbano informal.

A partir dessa situação, responda aos questionamentos e faça o que se pede a seguir.

1 Em que consiste a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana Sustentável (PMRFUS) do município de Cuiabá, instituída pela Lei Complementar municipal n.o 523/2023? Qual é a distinção entre núcleo urbano informal e núcleo urbano informal consolidado?

2 A União tem legitimidade para requerer a regularização fundiária e urbana? Indique três entes legitimados a fazê-lo.

3 O que é a concessão especial de uso para fins de moradia? Qual é o fundamento legal e quais são os requisitos para sua constituição?

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado ente estatal concedeu, indevidamente, licença ambiental para a instalação de um posto de combustível em área onde é vedado o corte da vegetação nativa.

Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos relativos à responsabilidade por dano ambiental, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos e faça o que se pede.

1 A concessão indevida de licença ambiental pelo ente estatal isenta o posto de gasolina da responsabilidade ambiental?

2 Qual é a teoria de responsabilidade ambiental adotada no Brasil? Explique-a.

3 Qual é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema?

Com relação aos aspectos atinentes à disciplina da execução fiscal, considerada a Lei n.o 6.830/1980, responda fundamentadamente, aos seguintes questionamentos, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores.

1 A propositura de ação cautelar prévia ao ajuizamento da execução fiscal é prerrogativa exclusiva da fazenda pública?

2 É possível a alegação, pelo contribuinte, no âmbito dos embargos à execução, de compensação que tenha sido indeferida administrativamente?

3 A fazenda pública pode propor execução fiscal em desfavor de contribuinte que tenha previamente ajuizado ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ocasião em que efetuado o depósito integral do crédito?

Considere a seguinte situação hipotética:

O secretário de Transportes do município X pretende propor a criação de empresa pública para o exclusivo exercício do poder de polícia de trânsito, com delegação, inclusive, para aplicação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. Em dúvida sobre a viabilidade jurídica da proposta, o secretário encaminha os autos à Procuradoria-Geral do município para emissão de parecer.

Diante do caso apresentado, responda aos questionamentos a seguir.

1 Em que consiste o poder de polícia?

2 Qual é o fundamento do poder de polícia e quais são as suas características?

3 Qual é a diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária?

4 No caso concreto apresentado na situação hipotética, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a delegação?

Considere a seguinte situação hipotética:

No estado Y, foi promulgada nova emenda à Constituição Estadual com as seguintes disposições:

(A) determinação de criação de procuradorias municipais para representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos dos municípios do estado Y; e

(B) possibilidade de contratação direta de advogados ou de sociedades de advogados para o exercício conjunto das atribuições listadas anteriormente.

À luz da jurisprudência do STF, analise, de maneira justificada, se as alterações hipotéticas (A) e (B) promulgadas no âmbito da Constituição do estado Y são, ou não, válidas.

Considere a seguinte situação hipotética:

Rui promoveu ação indenizatória por danos morais e materiais, sendo R$ 100 mil a título de danos morais, e R$ 100 mil a título de danos materiais, em face do município X, tendo obtido êxito na sentença, que foi confirmada por acórdão do tribunal de justiça do respectivo estado. Em face do acórdão, a municipalidade ingressou com recurso especial, que, após ter sido submetido ao crivo do presidente do tribunal de justiça do estado, para a realização do primeiro juízo de admissibilidade, seguiu para análise do STJ, desprovido de efeito suspensivo.

Nesse ínterim, Rui ingressou com cumprimento provisório de sentença tanto em relação ao valor indenizatório, quanto em relação aos honorários de sucumbência, que foram fixados pelo critério equitativo, em R$ 10 mil. Rui pediu, quanto a esse último, a incidência de juros de mora desde a intimação para pagamento no cumprimento provisório, além de correção monetária, desde sua fixação pela sentença.

Ocorre que, durante o curso do cumprimento provisório de sentença, depois de ter sido apresentada impugnação pelo ente municipal, adveio o julgamento do apelo nobre, em que a turma cível do STJ julgou parcialmente procedente a insurgência, afastando-se a condenação indenizatória por danos morais, e invertendo-se o ônus da sucumbência.

A partir dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos.

1 Em relação ao cumprimento provisório, com o advento do acórdão do STJ que julgou procedente o recurso especial do município X, qual a consequência para o processo de cumprimento provisório, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC)?

2 Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, qual é a forma (ou o rito) em que deverá prosseguir o referido cumprimento provisório?

3 No que concerne aos honorários advocatícios, a forma de cálculo dos juros de mora pela parte autora seguiu a forma correta estabelecida no CPC?

Atenda, fundamentadamente, ao que se pede a seguir, e responda aos questionamentos que se seguem.

1 Relacione a política urbana e o princípio democrático, indicando o fundamento legal.

2 Explique o que é a gestão democrática das cidades e aponte exemplos de instrumentos legais para a sua efetivação.

3 Para garantir a melhora ou manutenção da qualidade de vida dos habitantes de uma cidade face a instalação de um empreendimento, o que a legislação impõe aos empreendedores?

4 O EIV substitui ou se sobrepõe ao estudo de impacto ambiental (EIA)?

Considere a seguinte situação hipotética:

Verificado dano a determinada área de preservação permanente (APP) após execução de obra de acordo com os comandos legais, foi exigida do empreendedor a restauração do local na sua plenitude e a indenização do meio ambiente degradado.

No entanto, o empreendedor alegou que a área do empreendimento é urbana e consolidada e, portanto, permite ações realizadas pelo homem, alegando, ainda, que isso, na melhor interpretação, desqualifica a área como APP.

Considerando a situação hipotética apresentada, aponte, de forma fundamentada e com base em entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se assiste razão ao empreendedor, analisando cada uma de suas alegações.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

Situação 1

A empresa Alfa S.A. adquiriu fundo de comércio da empresa Beta S.A., tendo continuado a explorar, sob outra razão social, as mesmas atividades empresariais até então praticadas, ao passo que a empresa Beta S.A. cessou as respectivas atividades.

À época da alienação, havia a tramitação de feitos executivos ficais em desfavor da empresa Beta S.A., considerados fatos geradores anteriores àquela operação.

Situação 2

João, sócio da empresa Gamma S.A., ao exercer poderes de administração da empresa, deixou de recolher ao fisco os tributos retidos na fonte. A retenção decorrente de obrigação legal era realizada, mas os valores não eram repassados ao fisco. Ante o inadimplemento desses débitos tributários, foi proposta execução fiscal contra a empresa Gamma S.A.

A partir das situações narradas, em atenção ao Código Tributário Nacional (CTN) e à luz da jurisprudência do STJ, responda aos seguintes questionamentos, relativos à responsabilidade tributária.

1 Na situação 1, é possível o redirecionamento da execução fiscal, proposta inicialmente contra a empresa Beta S.A., em desfavor da empresa Alfa S.A.? Há algum tipo de responsabilidade tributária envolvida?

2 Na situação 2, é possível o redirecionamento da execução fiscal, inicialmente proposta contra a empresa Gamma S.A., em desfavor do sócio João? Há algum tipo de responsabilidade tributária envolvida? É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para alcançar João?

Considere a seguinte situação hipotética:

O cidadão João ajuizou ação indenizatória em face do município onde reside, a fim de obter reparação de danos materiais e morais causados por lesão decorrente de disparo de arma de fogo. Nos autos, restou demonstrado que o disparo se deu durante ação da guarda municipal para combate a comércio irregular em praça pública. Na ocasião, os comerciantes irregulares entraram em confronto com a guarda, e a situação escalou para um tiroteio entre os agentes municipais e os comerciantes. João foi atingido em sua residência. A perícia judicial, porém, foi inconclusiva a respeito da origem do disparo, não podendo o perito precisar se o projétil partiu de arma de fogo pertencente aos agentes municipais.

A partir dessa situação hipotética, responda aos questionamentos que se seguem.

1 Qual a natureza da responsabilidade civil na espécie e quais são as teorias que fundamentam a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro?

2 Quais são os pressupostos da responsabilidade civil estatal e quais são as hipóteses excludentes da responsabilidade?

3 No caso concreto, será possível a responsabilização do município? De quem é o ônus da prova da causa excludente da responsabilidade?

A respeito da autonomia municipal conforme a Constituição Federal de 1988, responda aos seguintes questionamentos.

1 Quais os antecedentes da autonomia municipal antes da Constituição Federal de 1988 e de que forma a Constituição atual situou essa autonomia?

2 Em que consiste a autonomia política municipal e de que forma ela se manifesta?

3 Em que consiste a autonomia administrativa municipal e de que forma ela se manifesta?