O banco “X” celebrou, em 22.09.2022, com o correntista Ticio Bruno Cacio Neto, um contrato de financiamento de um veículo da marca “FORD”, com alienação fiduciária, para pagamento em 50 parcelas mensais, com vencimento a partir de 10.11.2022. Não realizados os pagamentos das parcelas vencidas em fevereiro e março de 2023, o correntista do banco foi regularmente notificado para constituição em mora. O banco ingressou com ação de busca e apreensão em 12.04.2023, com pedido de liminar. Indaga-se:
a) Comprovada a mora, deve o juiz conceder a liminar de busca e apreensão?
b) Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é possível a purgação
da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas?
c) Como deve ser interpretado o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei no
10.931/2004, de acordo com a jurisprudência atual e dominante do Superior Tribunal de
Justiça?
d) Pode-se afirmar, nesse caso, que a purga da mora só é permitida quando já pagos pelo
menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado, nos moldes da Súmula 284 do
Superior Tribunal de Justiça?
e) Caso o réu tivesse quitado 95% do contrato, seria possível evitar a busca e apreensão
pela aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato?
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Considerando a vulnerabilidade do consumidor e o tempo como valor jurídico, explique a teoria do desvio produtivo.
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Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes
pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e
críticas sobre as questões:
a) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento.
b) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência.
c) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo.
d) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício.
e) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências.
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No pedido de recuperação judicial da empresa têxtil SampTex, Lorelai Marlin foi nomeada como administradora judicial. Considerando tais fatos, responda com base na Lei no 11.101/2005, transcrevendo o teor das regras cabíveis.
a) O processo arbitral promovido pela SampTex em face da contratante “Cibus.com” está em
fase de instauração em uma câmara brasileira de mediação e arbitragem. Considerando o início do processamento da recuperação judicial, Lorelai poderá contar com a suspensão da arbitragem? Justifique.
b) Uma credora da empresa recuperanda sustenta que a natureza do seu crédito é extraconcursal, mas SampTex entende que não, tendo ambas concordado em buscar resolver essa controvérsia em uma mediação. Considerando que tal meio consensual pode versar sobre todo o conflito ou parte dele, explique qual deve ser a postura de Lorelai em relação à adoção de meios alternativos de solução de conflitos referentes à recuperação judicial e a viabilidade de que as partes utilizem mediação para dirimir a referida disputa.
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Disserte sobre o tema “Controle da Administração Pública”.
No desenvolvimento da dissertação, o candidato deverá discorrer sobre os itens abaixo, de acordo com a ordem proposta.
a. Conceito e abrangência. Controle interno e externo. Prévio, concomitante e posterior. Legalidade e mérito.
b. Controle administrativo. Recursos administrativos: modalidades e efeitos.
c. Controle legislativo. Controle político. Controle financeiro.
d. Controle judicial. Unidade de jurisdição. Abrangência e limites. Judicialização das políticas públicas. Meios de controle.
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