Arquivos PGM - Porto Alegre/RS - Treine Subjetivas

Q130357

Yasmine Lopes — Wed, 09 Oct 2024 22:34:41 +0000

Imóvel “x”, localizado em área especial de interesse cultural, assim definida pelo plano diretor da cidade, em razão dos vários bens com valor histórico-cultural, foi protegido por meio de ato de tombamento. No referido ato administrativo foram explicitados os elementos de proteção. Foram tombadas as portas, janelas e demais aberturas do imóvel no ato de tombamento. Consta também a observação de que toda e qualquer intervenção no imóvel deva ser previamente submetida ao órgão de proteção cultural do município. Em razão disso, o proprietário do imóvel requereu indenização ao poder público municipal expedidor do ato de tombamento. Comente a situação, especificamente sobre a possibilidade ou não do cabimento de indenização no caso concreto, apontando, de modo fundamentado a divergência de entendimento existente no âmbito jurídico brasileiro.

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Q130356

Yasmine Lopes — Wed, 09 Oct 2024 22:33:12 +0000

Fulano de tal é criador profissional de cães na cidade de Porto Alegre. Em razão do sucesso do comércio de animais, ele resolveu ampliar o negócio, passando a comercializar, sem alvará de localização e funcionamento, animais em seu domicílio, na zona central da cidade. Para isso foram instaladas 17 baias para acomodação dos cães no pátio de sua residência. O exercício dessa atividade comercial gerou várias denúncias aos órgãos de fiscalização municipal. Entre elas, a vizinhança passou a reclamar de odores oriundos da residência devido às más condições de higiene do local. Além disso, a fiscalização recebeu denúncias de maus-tratos com os animais e poluição sonora originada dos latidos incessantes os cães. Em razão disso, os agentes de fiscalização dirigiram-se até o local, procedendo a vistoria no domicilio do criador de animais, comprovando, in loco, todas as denúncias recebidas, além da constatação de exercício de atividade sem a respectiva licença. Assim, no ato, os animais foram recolhidos ao canil municipal, procedendo-se o imediato lacramento e interdição da residência. Comente a situação sob o ponto de vista da ação da fiscalização municipal.

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Q130355

Yasmine Lopes — Wed, 09 Oct 2024 22:32:07 +0000

Defina a estrutura política municipal, como é composta e suas principais atribuições.

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Q130354

Yasmine Lopes — Wed, 09 Oct 2024 22:20:35 +0000

Analise a responsabilidade dos prefeitos frente à legislação, doutrina e jurisprudência vigente.

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Q130352

Yasmine Lopes — Wed, 09 Oct 2024 22:19:15 +0000

Quais os mecanismos de controle incidentes sobre a administração pública municipal, fundamentos e princípios.

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Q130351

Yasmine Lopes — Wed, 09 Oct 2024 22:14:28 +0000

Discorra sobre a Lei Orgânica Municipal, seu conceito, conteúdo e limites e o papel do princípio da simetria na sua elaboração.

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Q130350

Yasmine Lopes — Wed, 09 Oct 2024 22:13:36 +0000

Estabeleça as relações entre a autonomia municipal e as competências estabelecidas na Constituição Federal de 1988 enfrentando também esta autonomia diante da integração em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

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Q130349

Yasmine Lopes — Wed, 09 Oct 2024 22:11:28 +0000

Pode ser reconhecido ao particular a aquisição por usucapião de área abaixo do módulo mínimo urbano, ainda que o possuidor tenha implementado todos os demais requisitos do artigo 183 da Constituição federal?

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Q130348

Yasmine Lopes — Wed, 09 Oct 2024 22:08:57 +0000

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais?

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Q130347

Yasmine Lopes — Wed, 09 Oct 2024 22:03:00 +0000

A Imunidade Reciproca, prevista no art. 150, inc. VI, a da constituição federal é aplicável a empresa privada arrendatária de imóvel público, mesmo quando esta seja exploradora de atividade econômica com fins lucrativos?

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