Arquivos PGM - Ouro Preto do Oeste/RO - Treine Subjetivas https://treinesubjetivas.com.br/orgao/pgm-ouro-preto-do-oeste-ro/ Sat, 08 Nov 2025 00:18:29 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.5 Q129432 https://treinesubjetivas.com.br/questao/129432/ https://treinesubjetivas.com.br/questao/129432/#comments Thu, 05 Sep 2024 23:49:10 +0000 https://treinesubjetivas.com.br/questao/129432/ A Câmara Municipal da cidade X aprovou a Lei Municipal nº 1.234/2024, que impõe restrições ao funcionamento do comércio local em desacordo com a Constituição Estadual de Rondônia, notadamente em relação à garantia da livre iniciativa. Embora o Prefeito Municipal tenha vetado a lei, a Câmara derrubou o veto. As restrições impostas pela Lei Municipal […]

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]]> A Câmara Municipal da cidade X aprovou a Lei Municipal nº 1.234/2024, que impõe restrições ao funcionamento do comércio local em desacordo com a Constituição Estadual de Rondônia, notadamente em relação à garantia da livre iniciativa. Embora o Prefeito Municipal tenha vetado a lei, a Câmara derrubou o veto. As restrições impostas pela Lei Municipal nº 1.234/2024 estão prejudicando vários empreendedores locais, que alegam que terão que demitir funcionários e, até mesmo, encerrar suas atividades.

O Prefeito da cidade X, preocupado com a situação, pede a V.Sa que, em até 60 linhas, elabore a ação cabível contra a Lei Municipal nº 1.234/2024.

(20 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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]]> https://treinesubjetivas.com.br/questao/129432/feed/ 2 Procurador Municipal (PGM Ouro Preto do Oeste/RO – 2024) https://treinesubjetivas.com.br/prova/procurador-municipal-pgm-ouro-preto-do-oeste-ro-2024/ Thu, 05 Sep 2024 23:41:21 +0000 https://treinesubjetivas.com.br/prova/procurador-municipal-pgm-ouro-preto-do-oeste-ro-2024/ O post Procurador Municipal (PGM Ouro Preto do Oeste/RO – 2024) apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

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