Arquivos PGM - Cajazeiras/PB - Treine Subjetivas https://treinesubjetivas.com.br/orgao/pgm-cajazeiras-pb/ Mon, 04 Nov 2024 12:41:59 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.5 Q41397 https://treinesubjetivas.com.br/questao/41397/ https://treinesubjetivas.com.br/questao/41397/#comments Mon, 06 Jun 2022 14:29:56 +0000 https://treinesubjetivas.com.br/questao/41397/ Em 20 de janeiro de 2019, o Banco do Brasil ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal relativo a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), alegando a ocorrência da decadência e da prescrição, pois o fato gerador havia ocorrido em 1º de janeiro de 2009 e a efetivação da notificação do lançamento se […]

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]]> Em 20 de janeiro de 2019, o Banco do Brasil ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal relativo a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), alegando a ocorrência da decadência e da prescrição, pois o fato gerador havia ocorrido em 1º de janeiro de 2009 e a efetivação da notificação do lançamento se dera em 30 de abril de 2013.

Suscitou ainda, na petição inicial, que embora tivesse parcelado administrativamente o referido débito tributário em 30 de abril de 2017, o certo seria o reconhecimento da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, por ser entidade pertencente à União.

Na condição de Procurador intimado para atuar na demanda, elabore a defesa cabível, considerando apenas os fatos narrados e expondo tecnicamente todos os argumentos jurídicos a favor do Município.

(20 Pontos)

(150 Linhas)

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