O Prefeito do Município de Cajati, mediante esse cenário, consultou a Procuradoria Municipal acerca da possibilidade de aquisição emergencial dos produtos alimentícios no comércio local próximo às escolas.

Elabore um parecer jurídico indicando a forma de contratação que melhor se acomodaria à situação fática descrita, bem como seus fundamentos legais.

(65 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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