Na fase de habilitação do PDA, o proprietário registral da Fazenda Novo Talismã apresentou-se como parte do processo, tendo instruído sua manifestação com certidão atualizada de inteiro teor com filiação de domínio, adquirido pelo atual ocupante em 1998, em que foi possível identificar que a origem da área remontava a uma sentença de formal de partilha de inventário de 1927. O imóvel possui certificado emitido pelo INCRA de georreferenciamento, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica (ART). No entanto, realizadas as buscas no acervo administrativo do órgão estadual em nome do inventariado, não foi identificada a informação do regular destaque do bem imóvel do patrimônio estadual.

O proprietário registral submeteu sua documentação ao Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) para manifestação sobre a regularidade do destaque original do patrimônio público para o particular da Fazenda Novo Talismã e solicitou alternativamente, na hipótese de impossibilidade de reconhecimento do seu domínio, a regularização não onerosa do imóvel.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de procurador(a) do estado do Piauí, parecer jurídico devidamente fundamentado na Lei Complementar estadual n.º 244/2019, que regulamenta o art. 7.º da ADCT da Constituição do Estado do Piauí, e na Lei Estadual n.º 7.294/2019, analisando as duas possibilidades propostas pelo proprietário registral da Fazenda Novo Talismã e indicando qual delas melhor resguardará os interesses do INTERPI na finalização do PDA. Em seu parecer, apresente os conceitos jurídicos de imóvel rural e título de reconhecimento de domínio, conforme a legislação estadual do Piauí, e aborde toda a matéria jurídica pertinente para a análise do caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos.

 (120 linhas)

(30 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q140775 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo abordando, de acordo com o Código de Processo Civil, com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do STF, os seguintes aspectos:

1 – previsão constitucional da coisa julgada e força dos precedentes em repercussão geral; [valor: 1,30 ponto]

2 – conceito e natureza da ação rescisória e possibilidade da sua propositura no caso em apreço; [valor: 1,00 ponto]

3 – relativização da coisa julgada, inexigibilidade do título executivo e hipóteses de preclusão. [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.

(30 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q140774 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.

1 – Quais são os requisitos necessários para a criação da autarquia e para a instituição da empresa pública, à luz do disposto na CF e na Lei n.º 13.303/2016? [valor: 0,40 ponto]

2 – É possível a implementação dos regimes celetista e estatutário conforme a proposta do governador? [valor: 2,20 pontos]

3 – É possível a dispensa sem justa causa de empregados públicos concursados no âmbito da empresa pública? [valor: 1,20 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.

(30 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q140773 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando que o texto acima tenha caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com base na legislação tributária, em atendimento ao que se pede a seguir.

1 – Descreva as formas de extinção do crédito tributário previstas no CTN. [valor: 1,00 ponto]

2 – Apresente as hipóteses de extinção do crédito tributário constantes na Lei Complementar n.º 214/2025 para o imposto sobre bens e serviços (IBS) e para a contribuição social sobre bens e serviços (CBS). [valor: 1,00 ponto]

3 – Discorra sobre o conceito de split payment e sobre sua aplicação ao recolhimento do IBS e da CBS. [valor: 1,30 ponto]

4 – Informe o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário na modalidade do split payment. [valor: 0,50 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.

(30 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q140772 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A partir da situação hipotética precedente, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 – Com base na Constituição do Estado do Piauí e na jurisprudência do STF, indique quem deverá ser citado para atuar como curador da presunção de constitucionalidade na ADI ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Piauí. [valor: 0,80 ponto]

2 – Discorra sobre as modificações de entendimentos adotados pelo STF ao longo do tempo, no que se refere à função desempenhada pelo curador da presunção de constitucionalidade nas ADI. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 1,00 ponto.

(30 linhas)

(5 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q140771 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(20 Linhas)

O post Q15322 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O texto da convenção do conselho, fundamentada nas disposições constantes nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/1996, orienta a administração tributária a aplicar o sistema de alíquotas interestaduais em operações interestaduais de compra de mercadorias no comércio eletrônico.

Dado o disposto nessa regulamentação, cuja cláusula primeira é apresentada a seguir, contribuintes propuseram ações judiciais opondo-se à forma de cobrança do ICMS constante da referida decisão convencional, tendo o Supremo Tribunal Federal determinado a suspensão dos efeitos da norma, em demanda proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Cláusula primeira. Acordam as unidades federadas signatárias deste protocolo a exigir, nos termos nele previstos, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devida na operação interestadual em que o consumidor finaladquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom”.

“Parágrafo único. A exigência do imposto pela unidade federada destinatária da mercadoria ou bem, aplica-se, inclusive, nas operações procedentes de unidades da Federação não signatárias deste protocolo.”

Com base no texto apresentado acima, redija um texto dissertativo a respeito da constitucionalidade da deliberação realizada no âmbito do CONFAZ para a regulamentação da matéria [valor: 1,60 ponto] e a respeito da existência de mutação constitucional como fundamento para a aplicação das alíquotas interestaduais nas operações mercantis de mercadorias via comércio eletrônico [valor: 0,80 ponto].

Para cada uma das questões, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O post Q2243 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em relação aos cargos de professor e de químico, constatou-se compatibilidade de horários, sendo o regime semanal de trabalho de vinte e quatro horas e de quarenta horas, respectivamente. Decreto estadual condiciona a licitude da acumulação de cargos à carga horária semanal máxima de sessenta horas.

Em face da situação hipotética acima, redija um texto dissertativo indicando a conduta a ser tomada pela administração. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 – a normatividade constitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores relativas à acumulação de cargos públicos; [valor: 1,00 ponto]

2 – a (im)possibilidade de cassação da aposentadoria ou de demissão de Florentino de quaisquer dos cargos por ele ocupados; [valor: 0,75 ponto]

3 – a (in)admissibilidade de acumulação da remuneração dos cargos ocupados com os proventos advindos da aposentadoria no cargo municipal; [valor: 0,50 ponto]

4 – a incidência do teto remuneratório constitucional. [valor: 0,15 ponto]

Para cada uma das questões, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O post Q2242 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.