Arquivos MPE-CE - Treine Subjetivas

Q83503

Camila Hatizuka Tokutsune — Thu, 16 Mar 2023 19:08:15 +0000

Uma empresa local veiculou publicidade enganosa que continha informação parcialmente falsa, causando com isso danos a centenas de consumidores que adquiriram o produto objeto da referida publicidade.

Acerca da situação hipotética anteriormente descrita, e considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, responda aos seguintes questionamentos.
1 Como os danos causados pela publicidade são disponíveis e divisíveis, caberia a propositura, pelo Ministério Público, de ação civil pública contra a empresa para reparar o dano sofrido pelos consumidores? Justifique sua resposta.

2 Segundo o entendimento do STF, a Defensoria Pública teria legitimidade para propor ação civil pública contra a empresa para reparar o dano aos consumidores que adquiriram o produto? Justifique sua resposta.

3 Explique o que é a recuperação fluida, qual o seu fundamento legal, e como ela poderia ser aplicável na situação hipotética em apreço.

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Q83500

Camila Hatizuka Tokutsune — Thu, 16 Mar 2023 19:06:55 +0000

Uma empresa teve a sua falência decretada em juízo, tendo sido comprovado que ela é devedora de créditos tributários e trabalhistas em montante superior aos seus ativos. Além dos créditos tributários, a empresa deve, ainda, multas tributárias.
Com relação à ordem dos créditos nessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos:
1 A preferência deve ser dada aos créditos tributários e trabalhistas ou às multas tributárias? Tal preferência dependerá do valor do crédito?
2 Como se deve dar a habilitação na falência ou o concurso de preferência, no caso de cobrança judicial do crédito tributário por entes federativos distintos?
3 Qual será o juízo competente para julgar os créditos fiscais, nesse caso?
Em suas respostas, informe os diplomas legais e dispositivos normativos aplicáveis a cada caso.

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Q83493

Camila Hatizuka Tokutsune — Thu, 16 Mar 2023 19:05:45 +0000

Um promotor recebeu ofício de órgão público que comunicava, para ciência e providências, que, após regular processo administrativo disciplinar (PAD), havia sido aplicada pena de demissão a servidor público, por este não ter prestado contas quando estava obrigado a fazê-lo. A defesa no PAD foi oferecida pelo próprio acusado, que não era formado em direito e que argumentou principalmente não ter havido comprovação de mau uso das verbas. O promotor passou a analisar a situação, para decidir se seria cabível ou não ajuizar ação de improbidade administrativa.

Com relação à situação hipotética anterior, faça o que se pede a seguir.
1 Responda, de forma justificada, se é cabível a aplicação da pena de demissão por ato de improbidade na esfera administrativa.
2 Responda, de forma justificada, se é válida a defesa apresentada pelo próprio acusado.
3 Discorra sobre a capitulação do ato ímprobo na situação hipotética e o elemento subjetivo a ser provado quanto a essa capitulação, em contraste com as demais capitulações da Lei de Improbidade Administrativa.
4 Aborde os elementos objetivos cuja presença não é necessário comprovar em ações de improbidade com a capitulação aplicável à situação hipotética e esclareça, de forma justificada, se é cabível pedido de indisponibilidade de bens nessa situação.
5 Responda qual é a previsão constitucional quanto às penas aplicáveis na ação de improbidade.

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Q83488

Camila Hatizuka Tokutsune — Thu, 16 Mar 2023 19:03:24 +0000

Maria apresentou-se à Promotoria de Justiça de Crato – CE, onde pediu ajuda e proteção. Na oportunidade, ela narrou que:
• mantém, há vinte anos, relação com um companheiro, chamado José;
• desse relacionamento, nasceram dois filhos: João, de dezenove anos de idade, e Antônia, de dezoito anos de idade;
• no ano passado, José começou a beber e, desde então, começou a ficar agressivo;
• por conta dessa alteração de comportamento, ela separou-se de fato de José e foi morar com sua mãe, juntamente com os dois filhos;
• na noite passada, por volta das duas horas da tarde, José foi até a casa da mãe de Maria e começou uma gritaria, na qual avisou que iria matar Maria, caso ela não voltasse para ele;
• na discussão, José deu um tapa em seu filho, deixando a pele do local agredido bem avermelhada, e empurrou sua filha, causando a ela uma leve entorse em um dos joelhos.

Diante desse quadro hipotético, responda:
1 Quais são as medidas cautelares eventualmente cabíveis no caso?
2 Quais são as tipificações penais das condutas praticadas por José?
3 Qual será o juízo competente para o ajuizamento das medidas cautelares?
4 Qual é o tipo de ação penal para cada uma das condutas praticadas?
5 Na situação considerada: É cabível a aplicação do princípio da insignificância? Qual é o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito?

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Promotor de Justiça (MP CE – 2019)

Camila Hatizuka Tokutsune — Thu, 16 Mar 2023 18:46:58 +0000

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Q18871

João Paulo Fonseca — Wed, 15 Sep 2021 23:08:22 +0000

O advogado Jonatas Vieira, regularmente inscrito a OAB/CE impetra ordem de habeas corpus em favor de Caio Silva, objetivando o trancamento do inquérito policial contra ele instaurado pela autoridade policial competente, no qual foi indiciado pela prática do crime previsto no art. 1º, IV, c/c p. 1º, II da Lei 9.613/98. Alega, em resumo, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que não há prova suficiente da ocorrência do crime de extorsão mediante sequestro praticado por Renato Cabral. E, muito menos, que o paciente tivesse conhecimento da origem do dinheiro que o referido Renato Cabral lhe entregou para manter em depósito e depois aplicá-lo em ativos financeiros. Elabore, de forma fundamentada, a peça cabível, por parte do Ministério Público, em face de impetração do habeas corpus contra ato do Delegado de Polícia.

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Q18857

João Paulo Fonseca — Wed, 15 Sep 2021 22:09:02 +0000

José Júnior, menor com 12 anos de idade, propôs ação ordinária com o objetivo de obter a condenação da empresa Construtora ABCD a lhe pagar a indenização por danos de ordem moral que sofreu em decorrência do falecimento de seu pai José, ocorrido no dia 10 de abril de 2006, vítima de acidente no exercício de suas funções como empregado da ré, a quem atribuiu culpa, porque o evento foi consequência de falha no mecanismo de segurança da máquina em que trabalhava, por falta de manutenção.

Ao se defender, a ré alegou duas preliminares: 1. A existência de coisa julgada anterior, pois já transitara em julgado a sentença que acolheu o pedido de reparação por danos de ordem material, de modo que exaurida a discussão do conflito. 2- a existência de nulidade absoluta, porque incompetente a Justiça Comum Estadual para apreciação da matéria. No mérito, alegou ausência de culpa e impugnou o valor pleiteado. Em sua réplica, o autor pediu a rejeição das preliminares e alegou que o reconhecimento da culpa já se encontra estabelecido no primeiro processo, daí porque se justificava a realização do julgamento antecipado. O juízo afastou alegação de incompetência, fundado na assertiva de que a morte da vítima afasta discussão no plano da relação de emprego, mas reconheceu a existência de coisa julgada material, acolhendo a alegação preliminar para declarar extinto o processo sem resolução do mérito , com fundamento no art. 267, V, do CPC. Na qualidade de representante do MP, e tão logo cientificado dessa sentença, fato ocorrido após o decurso do prazo de 15 dias da intimação dos patronos das partes, formule, de forma fundamentada, a peça processual adequada a situação.

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Q18836

João Paulo Fonseca — Wed, 15 Sep 2021 20:43:15 +0000

Sobre as causas de extinção da punibilidade: prescrição, decadência e perempção, aponte fundamentadamente os conceitos e distinções.

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Q17790

João Paulo Fonseca — Wed, 01 Sep 2021 00:38:01 +0000

Determinado sujeito ativo que, valendo-se, ardilosamente, de soníferos e inebriantes, leva uma mulher a estado de inconsciência, praticando com ela coito vagínico. Analise, justificadamente, a tipificação dessa conduta.

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Q16688

João Paulo Fonseca — Fri, 20 Aug 2021 12:37:01 +0000

O que significam a incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades, e em que se distinguem da dissolução e da dissolução parcial da sociedade ?

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