Arquivos MPC - GO - Treine Subjetivas

Q5087

João Paulo Fonseca — Tue, 23 Mar 2021 14:39:35 +0000

Considerando que o artigo 1.º da Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, redija um texto dissertativo a respeito do Estado Federal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 – Conceito de Estado Federal;

2 – Princípios caracterizadores da Federação;

3 – Pressupostos para a existência de um Estado Federal;

4 – Princípios limitadores da autonomia dos estados-membros de uma Federação.

(6,0 Pontos)

(60 Linhas)

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Q5086

João Paulo Fonseca — Tue, 23 Mar 2021 14:38:14 +0000

Considerando que, no âmbito dos tribunais de contas, não raras vezes, os responsáveis arrolados solicitam a suspensão ou a extinção do processo, sob a alegação de que a questão já estaria sendo discutida no Poder Judiciário, em juízos cíveis ou criminais, elabore um texto dissertativo acerca da comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal, quando da tramitação de processos de contas ou de fiscalização de atos e contratos nos tribunais de contas, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 – Tratamento dado à matéria pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (Lei n.º 15.958/2007);

2 – Princípio geral que rege a comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal;

3 – Conexões entre as instâncias administrativa e judicial.

(6,0 Pontos)

(60 Linhas)

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Q5085

João Paulo Fonseca — Tue, 23 Mar 2021 14:36:27 +0000

Considerando que um dos objetivos do processo de tomada de contas especial é propiciar um instrumento mais ágil para a obtenção do ressarcimento de danos causados ao erário em decorrência de ilícitos praticados por gestores e outros agentes públicos, redija um texto dissertativo abordando a questão da natureza jurídica desses ressarcimentos e da prescritibilidade (ou não) de tais débitos e respectivos prazos de prescrição (se houver), com base em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito da matéria, bem como no disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na Lei n.º 9.784/1990 (Lei do Processo Administrativo) e no Código Civil sobre o tema, no que se refere à aplicabilidade aos
processos de contas no âmbito do TCM/GO.

(6,0 Pontos)

(60 Linhas)

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Q5084

João Paulo Fonseca — Tue, 23 Mar 2021 14:34:29 +0000

Durante um trabalho de auditoria realizado em um município do estado de Goiás, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) verificou a ocorrência de dano ao erário municipal, decorrente de superfaturamento em um contrato de obra cujo signatário e ordenador dos pagamentos efetuados era o próprio prefeito municipal. Em sua conclusão, a equipe técnica propôs
a conversão do processo em tomada de contas especial.

No âmbito do TCM/GO, o relator solicitou o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCM/GO a respeito da matéria, haja vista a competência atribuída, pela Constituição do Estado de Goiás, às câmaras municipais para julgar as contas prestadas pelos prefeitos, bem como a natureza política do cargo que estes ocupam.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a obra era financiada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, elabore o parecer solicitado pelo relator, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 – Possibilidade de instauração de tomada de contas ou de conversão do processo em tomada de contas especial, tendo como responsável o próprio prefeito;

2 – Possibilidade do julgamento dessas contas pelo próprio TCM/GO e de imputação de débito ao prefeito;

3 – Possibilidade de o TCM/GO, no âmbito dessas contas, aplicar ao prefeito multa proporcional ao valor do débito eventualmente imputado;

4 – Possibilidade de o TCM/GO determinar cautelarmente o afastamento temporário do prefeito do cargo, se constatados indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, ele possa retardar ou dificultar o andamento do processo;

5 – possibilidade de o TCM/GO declarar o referido prefeito inabilitado, por um período de cinco a oito anos, para o exercício de cargo público no âmbito da administração pública municipal.

(12 Pontos)

(90 Linhas)

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Procurador – Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (MPC GO – 2007)

João Paulo Fonseca — Tue, 23 Mar 2021 14:30:05 +0000

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