A lei dispensa, ainda, o licenciamento ambiental prévio nos casos em que o empreendedor, a partir de alguns parâmetros legais, declare ser o empreendimento de baixo risco.

Com base nessa lei estadual, um empreendimento de mineração foi iniciado sem licenciamento ambiental e, em razão desse fato, representantes da Associação de Moradores do Parque Verde procuraram a Defensoria Pública para verificar a possibilidade de interrupção do empreendimento até a realização de estudos ambientais.

Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, esclarecendo se é cabível a propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública estadual para suspender o empreendimento. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, com base na posição atual e majoritária do Supremo Tribunal Federal acerca do tema e nos fundamentos normativos aplicáveis, os seguintes aspectos:

1 – legitimidade ativa da Defensoria Pública; [valor: 5,00 pontos]

2 – competência legislativa estadual para a defesa do meio ambiente; [valor: 5,00 pontos]

3 – legislação federal a respeito de licenciamento ambiental e possibilidade de flexibilização pela legislação estadual.

[valor: 9,00 pontos]

(30 linhas)

O post Q121580 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Para tanto, alega que, inobstante tenha nascido com as características físicas e biológicas do sexo feminino, tendo sido registrado com o nome de Isadora, sente pertencer ao sexo masculino desde a mais tenra idade, convicção solidificada ao longo de sua existência, e que já utilizou todos os recursos da medicina a seu alcance para adquirir a identidade do gênero masculino que possui atualmente; só não se submeteu à cirurgia de transgenitalização em razão do caráter experimental e dos riscos desta.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo explicando, de forma fundamentada e com base no entendimento do STF, se assiste ou não razão a Pedro.

(30 linhas)

O post Q121579 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Ao defensor público Maria relatou que celebrara, em 1.o/7/2021, com o Banco XYZ S.A., o contrato de empréstimo bancário de número AZ00120XX, no valor de R$ 10.000,00, com prazo de pagamento em 10 parcelas mensais e sucessivas, tendo vencido a primeira em 1.o/8/2021 e tendo sido de R$ 1.250,00 o valor da prestação inicial.

Maria comprovou junto ao defensor público a existência, no contrato, de cláusulas abusivas, como, por exemplo, a que prevê a aplicação da tabela Price, entre outras, que, além de terem afetado o seu equilíbrio econômico, contrariam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que resultara em sua inadimplência a partir do pagamento da 5.ª prestação.

Maria relatou, ainda, que tentara, em diversas oportunidades, renegociar a dívida com o banco no intuito de obter a dilação do prazo do contrato e, por consequência, a diminuição dos valores das prestações, visando adequá-las ao seu orçamento pessoal, não tendo encontrado, contudo, eco em suas reinvindicações.

Maria contou, também, que fora surpreendida, havia uma semana, com a chegada de uma correspondência oriunda do SERASA, informando-lhe a inscrição de sua dívida naquele cadastro de inadimplentes.

Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de defensor público representante de Maria Silva, a peça inaugural do processo, observados os requisitos legais dispostos no Código de Processo Civil. Ao desenvolver a peça processual, exponha toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais, e aborde, necessariamente:

1 – os requisitos da petição inicial;

2 – o relato dos fatos;

3 – o benefício da assistência judiciária;

4 – a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários;

5 – a inaplicabilidade da tabela Price;

6 – a prática do anatocismo;

7 – o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar;

8 – consolidação dos pedidos.

(120 linhas)

O post Q121578 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Entende-se, portanto, que o CPP autoriza que o Ministério Público promova a ação civil reparatória (actio civilis ex delicio) em favor da pessoa pobre, em decorrência da prática de uma infração penal.

Tendo como referência a previsão legal apresentada, redija um texto dissertativo, atendendo, de modo fundamentado, ao que se pede a seguir.

1 – Discorra sobre a técnica interpretativa adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em relação à aplicação do art. 68 do CPP [valor: 5,00 pontos]

2 – Discorra sobre os requisitos exigidos para que seja afastada a incidência do referido artigo. [valor: 5,00 pontos]

3 – Indique, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação cabível caso se pretenda examinar se o art. 68 do CPP é ou não compatível com a Constituição Federal de 1988. [valor: 9,00 pontos]

(30 linhas)

O post Q121577 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Entretanto, antes do início da execução da medida socioeducativa, o infrator foi autuado em flagrante pela prática de roubo seguido de morte e, uma vez decretada a sua prisão preventiva em audiência de custódia, foi encaminhado ao sistema prisional. Em decorrência da prisão preventiva relacionada à acusação de latrocínio, o juízo menorista de primeiro grau extinguiu a medida socioeducativa.

Com base nessa situação hipotética, na Lei n.º 8.069/1990 (ECA) e na Lei n.º 12.594/2012, bem como no entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, redija um texto dissertativo, esclarecendo se foi acertada a decisão judicial. Ao elaborar o texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 – conceituação de ato infracional, objetivos e características das medidas socioeducativas sob o enfoque da doutrina da proteção integral; [valor: 5,00 pontos]

2 – possibilidade ou impossibilidade de aplicação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade e efeitos da maioridade penal no curso da medida socioeducativa, conforme entendimento jurisprudencial dominante; [valor: 7,00 pontos]

3 – possibilidade ou impossibilidade jurídica de extinção da medida socioeducativa em face da decretação de prisão em processo criminal. [valor: 7,00 pontos]

(30 linhas)

O post Q121575 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Segundo consta no auto de prisão em flagrante, Sebastião estava andando pela Avenida Brasil, quando uma viatura policial se aproximou dele, momento em que os policiais militares verificaram que Sebastião teria jogado algo no chão e fizeram a abordagem.

Na busca pessoal, nada foi encontrado. Todavia, a aproximadamente 10 metros do local, foi localizada uma pistola carregada com um projétil, o que levou os policiais militares a efetuarem a prisão de Sebastião.

Durante o interrogatório, Sebastião alegou que não estava armado e que realmente jogara algo no chão, mas era, segundo ele, uma ponta de cigarro. Alegou, ainda, que estava sendo perseguido pelo grupo que efetuara a sua prisão, já que tivera sido preso pelos mesmos policiais havia menos de 1 mês, também pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória sem estabelecimento de nenhuma medida cautelar. Além disso, relatou ter sofrido algumas agressões nas costas, sem, contudo, ter ido ao Instituto Médico Legal (IML) para realizar o exame de corpo de delito.

A audiência de custódia foi realizada em 23/1/2022, às 10 horas, e, como Sebastião não tinha condições econômicas de contratar um advogado, foi-lhe nomeado um defensor público para proceder à sua defesa.

Durante a audiência, o Ministério Público postulou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especificamente a de recolhimento domiciliar noturno, a de comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca de Maceió.

O juiz, todavia, entendeu necessária a prisão preventiva de Sebastião por ele ter sido preso pelo mesmo delito havia menos de um mês, o que demonstraria o risco à garantia da ordem pública. Com relação às agressões, não houve, durante a audiência, a possibilidade de se comprovarem as lesões mencionadas por Sebastião.

Tendo como base a situação hipotética apresentada, redija, na condição de defensor público, a petição de habeas corpus, a fim de permitir eventual defesa de direito de Sebastião.

Ao redigir a petição, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais, dispense o relatório e não crie fatos novos.

(120 linhas)

O post Q121574 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

José foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Aracaju – SE. Vinculada a essa vara judicial, a Defensoria Pública do Estado mantém um órgão, em plena atividade, cujo membro encontra-se devidamente investido na função de defensor público com atuação nessa vara do júri.

O juiz da vara do júri, incomodado com a atuação combatente do defensor público, deixou de nomear a Defensoria Pública para a defesa de José, tendo nomeado advogado dativo para o exercício da defesa técnica e fixado, inclusive, honorários pelos serviços a serem prestados, em detrimento da atuação do defensor público lotado regularmente para oficiar nos feitos daquela vara do júri.

Nessa situação hipotética, quais medidas um defensor público lotado na referida Defensoria Pública do Estado poderia tomar para resguardar as prerrogativas da Defensoria Pública e, consequentemente, de José?

Fundamente sua resposta.

O post Q95067 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A Defensoria Pública estadual, a fim de subsidiar ação de responsabilidade civil a ser proposta contra o Estado, deste requisitou a apresentação de documentos acerca de apuração administrativa da fuga de determinado preso que cumpria pena em regime fechado. O Estado, inicialmente, negou-se a fornecer os documentos, sob o argumento de que o poder requisitório atribuído aos defensores públicos seria inconstitucional. No entanto, apesar da negativa inicial, terminou por fornecer os documentos requisitados.

Em seguida, foi proposta ação de responsabilidade civil contra o Estado, sob o fundamento de este haver incorrido em omissão quanto ao dever de vigilância do preso sob sua custódia, o qual, após a fuga, veio a praticar um crime de roubo.

Assim, a vítima do roubo, representada pela Defensoria Pública, postulou a reparação, pelo Estado, do prejuízo econômico sofrido.

Diante desse caso hipotético, e considerando a atual jurisprudência do STF, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos.

1 – O poder de requisição atribuído à Defensoria Pública viola o texto constitucional?

2 – Quais são os pressupostos da responsabilidade civil do Estado quando se trata de ato omissivo?

3 – No caso hipotético em apreço, é juridicamente viável a responsabilização civil do Estado?

O post Q95062 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Um desconhecido telefonou para Joana e informou-a de que havia sequestrado Pedro, filho dela, e determinou, mediante ameaça de morte do filho, que ela depositasse, em determinada conta bancária, a quantia de dez mil reais, em 24 h.

Essa pessoa afirmou ainda que mataria Pedro se Joana chamasse a polícia. Desesperada e sem dinheiro, a mãe aconselhou-se com seu amigo Jorge, que a orientou obter o dinheiro mediante roubo contra um mercado, tendo-lhe emprestado uma faca para tal. Munida dessa faca, Joana foi ao citado mercado, anunciou o assalto contra a operadora do caixa, ameaçando-a, e subtraiu a quantia necessária para o resgate de seu filho. Com isso, após o depósito na conta bancária informada pelo sequestrador, Pedro foi libertado.

Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações.

1 – Caso o juiz reconheça a coação moral irresistível de Joana, como ficará a situação de Jorge? Ele poderá ser punido pelo crime de roubo?

2 – Caso haja denúncia contra Jorge, qual será o prazo legal para a apresentação da resposta à acusação? E qual limite máximo de testemunhas a defesa dele poderá arrolar? As testemunhas não compromissadas incluem-se no limite máximo de testemunhas que a defesa de Jorge poderá arrolar?

O post Q95054 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Marcela ajuizou ação monitória contra Vilma, para cobrar um cheque prescrito, no valor de dois mil reais, mais correção monetária e juros de 1% a partir da emissão do título, sem indicar a origem da dívida na petição inicial. Vilma procurou a Defensoria Pública para apresentar defesa, alegando que tinha emprestado o cheque a uma amiga, chamada Eugênia, para que esta adquirisse uma geladeira de Marcela.

Como a geladeira nunca funcionou, Eugênia não depositou, na conta-corrente de Vilma, o valor de dois mil reais na data do vencimento do cheque, então, quando Marcela apresentou o cheque ao banco sacado, o título foi devolvido por falta de fundos.

Acerca da situação hipotética acima, responda, de maneira fundamentada na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos seguintes questionamentos.

1 – Vilma é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, dado que apenas emprestou o cheque a Eugênia?

2 – Vilma poderá discutir em embargos à monitória a causa debendi do cheque, ou seja, o negócio jurídico que fundamentou a emissão do título de crédito?

3 – Marcela tinha a obrigação de indicar a causa debendi na petição inicial?

4 – O termo inicial dos juros e da correção monetária foi indicado corretamente pela autora da ação monitória?

O post Q95053 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.