Vários pais procuraram a Defensoria Pública do Estado de Rondônia para relatar que seus filhos, crianças com deficiência (autismo, paralisia cerebral e outras síndromes que desencadeiam deficiência intelectual), estavam tendo dificuldades para frequentar a Escola Municipal José do Egito devido à ausência de profissionais de apoio especializado na unidade de ensino, apesar dos diversos pedidos já protocolados pelas famílias na direção escolar. Após o relato desses fatos, a Defensoria Pública notificou a Secretaria de Educação de Porto Velho para prestar informações; contudo, o prazo transcorreu in albis. Houve mais duas tentativas, ambas sem sucesso.

Diante disso, a Defensoria Pública decidiu ajuizar ação civil pública contra o município de Porto Velho no Juízo da Infância e da Juventude, buscando garantir o direito à educação, mediante a disponibilização de um profissional de apoio especializado às crianças com deficiência. A Defensoria juntou aos autos documentos técnicos que comprovavam que os menores não possuíam condições de acompanhar as atividades escolares sem tal assistência.

Citado para contestar o pedido, o município, inicialmente, suscitou a preliminar de incompetência do juízo e ventilou a ilegitimidade ativa da Defensoria, tendo afirmado que não havia prova da carência financeira de todos os beneficiados com a ação coletiva. No mérito, o município alegou que a falta de profissionais de apoio não seria um obstáculo para a presença das crianças na escola, tampouco prejudicaria seu processo de aprendizagem com os demais alunos sem deficiência.

Acerca da situação hipotética acima apresentada, responda, de maneira fundamentada na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, aos questionamentos que se seguem.

1 – Qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda?

2 – A Defensoria Pública tem legitimidade ativa ad causam para propor a referida ação civil pública?

3 – No mérito, o pedido deve ser acolhido?

(100 pontos)

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Após trinta e cinco anos de casamento, Miguel, assistido pela Defensoria Pública do estado na pessoa da defensora pública Priscila, ajuizou ação de divórcio contra Letícia, que, por estar em local incerto e não sabido, foi citada por meio de edital. Como a ré não constituiu advogado, outro defensor público, Anderson, apresentou contestação em seu favor, na qualidade de curador especial.

Entretanto, a magistrada que julgou o caso considerou que não poderia a Defensoria Pública do estado prestar, simultaneamente, assistência jurídica ao autor e à ré. Por isso, decidiu pela destituição de Anderson da função de curador especial, por reputar que sua atuação seria irregular. Consequentemente, designou uma advogada particular para exercer a função.

Nesse contexto, Anderson, o defensor destituído, impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça competente contra a referida decisão. Em síntese, alegou ser possível a atuação da Defensoria Pública do estado nos dois polos processuais, desde que isso ocorresse mediante a atuação de membros diversos. Contudo, o mandado de segurança foi extinto pelo tribunal de justiça sem a análise do mérito, por ter sido o writ impetrado por um defensor público de primeiro grau, o qual, segundo a corte estadual, não possuía legitimidade para representar a Defensoria Pública do estado em ações acerca da proteção da função institucional daquele órgão. Isso porque, de acordo com o tribunal de justiça, o defensor público-geral do estado seria a autoridade legitimada para representar o órgão, nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994.

Diante da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e no entendimento jurisprudencial pertinente, às questões a seguir propostas.

1 – O defensor público, atuando em nome da Defensoria Pública do estado, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução?

2 – Em ação de divórcio, é possível impor a alteração de sobrenome do ex-cônjuge à revelia do requerido?

(100 pontos)

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1 – Qual o máximo de pena privativa de liberdade a ser cumprida no Brasil e como se dá a questão intertemporal desse limite?

2 – O que ocorre caso o preso pratique novo delito enquanto estiver cumprindo pena?

3 – A ressocialização se enquadra em que modelo de prevenção — primária, secundária ou terciária?

(100 pontos)

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Lei do município de Guajará-Mirim – RO, ao aprovar o plano municipal de educação (PME), estabeleceu as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) aptas a orientar as metas e estratégias do PME e vedou a adoção de políticas de ensino que digam respeito à diversidade de gênero, bem como a adoção dos termos “gênero” e “orientação sexual”.

No que se refere à situação hipotética acima descrita, responda, de forma fundamentada e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, aos seguintes questionamentos.

1 – A matéria tratada na referida lei é de competência municipal?

2 – O conteúdo da mencionada norma legal encontra amparo constitucional?

(100 pontos)

O post Q91884 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Além disso, alegando que Caio respondia a outro crime de furto simples, praticado em setembro de 2020, o que comprovaria clara ameaça à ordem pública e à aplicação da lei penal, o magistrado determinou a prisão preventiva de Caio.

Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de defensor público responsável pela demanda, o recurso cabível contra a decisão do magistrado, considerando excluída a hipótese de utilização de habeas corpus. Ao elaborar a peça, dispense o relatório, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação com base no direito positivo e na jurisprudência dos tribunais superiores e não crie fatos novos.

Na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q75607 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Com relação a essa situação hipotética, tendo em vista as disposições da Lei de Execução Penal e suas alterações, redija um texto atendendo o que se pede a seguir.

1 – Apresente o conceito legal do instituto do livramento condicional. [valor: 2,00 pontos]

2 – Exponha os requisitos obrigatórios para a concessão do benefício na situação apresentada. [valor: 5,60 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q75605 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – O que é a cláusula de consciência? [valor: 3,00 pontos]

2 – Em que elemento do crime ela se insere: fato típico, antijurídico ou culpabilidade? [valor: 3,00 pontos]

3 – Qual é o limite para a aceitação dessa cláusula? [valor: 1,60 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q75604 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando essa situação hipotética, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto analisando, de forma fundamentada, o cabimento da alegação apresentada pela defesa de Gustavo no que diz respeito à superveniência da sua maioridade penal [valor: 4,60 pontos] e à execução provisória da pena privativa de liberdade em regime semiaberto [valor: 3,00 pontos].

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q75603 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Nesse contexto, o secretário municipal de saúde, em entrevista à imprensa local, reconheceu a urgência e a gravidade da situação, mas pediu que os munícipes aguardassem pacientemente o repasse de recursos públicos do governo federal ao município. Ademais, reiterou que haveria negativa do atendimento laboratorial aos idosos enquanto os recursos não chegassem aos cofres municipais, tendo em vista que grande parcela do orçamento municipal estava comprometida, destinada às comemorações do aniversário da cidade.

A Defensoria Pública do Estado de Rondônia, então, tomou conhecimento da situação, por meio de representação formulada por um cidadão do município, e decidiu propor ação judicial.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de defensor público do estado, a peça processual cabível para a salvaguarda dos direitos violados, inclusive com a adoção de providências imediatas, tendo em vista que a demanda exigirá dilação probatória. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamentando sua explanação com base no direito positivo e na jurisprudência dos tribunais superiores. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 16,00 pontos, dos quais até 0,80 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q75601 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.