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Confiando na relação de vizinhança e sem avaliar o preço justo, Dona Maria assinou o contrato e foi morar com parentes. Meses depois, ao perceber a desproporção entre as prestações, procurou a Defensoria Pública, questionando a validade do acordo e alegando que sua vontade foi viciada por inexperiência e fragilidade econômica.

Diante do caso apresentado,

A) À luz do Código Civil, analise os requisitos de existência, validade e eficácia do contrato de locação firmado por Dona Maria, indicando o possível vício de consentimento presente no caso e suas consequências jurídicas, distinguindo entre lesão e estado de perigo.

B) Indique quais medidas processuais podem ser adotadas pela Defensoria Pública em favor de Dona Maria, considerando sua condição de vulnerabilidade, especialmente quanto à possibilidade de revisão ou anulação do contrato e à proteção de seu direito à moradia.

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A investigação revelou que os atos foram praticados por agentes estatais e que havia omissão sistemática do Estado em prevenir e apurar denúncias anteriores de violência institucional. Diante da ausência de respostas efetivas no plano interno em prazo razoável, organizações da sociedade civil apresentaram petição ao Comitê contra a Tortura (CAT) da Organização das Nações Unidas, reconhecido pelo Brasil, com fundamento na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, pleiteando uma investigação confidencial e visitas a locais de detenção para subsidiar uma possível responsabilização internacional do Estado brasileiro.

A partir disto, responda:

A) De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, qual o status normativo da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes?

B) Explique o conceito de tortura no âmbito da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

C) A investigação confidencial e as visitas pleiteadas pelas organizações da sociedade civil têm fundamento na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e em seu correlato Protocolo Facultativo?

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Para custear despesas básicas de moradia, alimentação e saúde, contraiu diversos empréstimos e utilizou cartões de crédito, acumulando dívidas em razão de juros elevados, tarifas não informadas e produtos financeiros que não compreendia. Atualmente, mais de 80% de sua renda está comprometida com descontos automáticos e cobranças, restando valor insuficiente para a subsistência familiar.

Sem nunca ter sido esclarecida sobre o custo total das operações e sofrendo cobranças abusivas com ameaças de negativação, procurou a Defensoria Pública para obter ajuda na renegociação de suas dívidas.

Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

A) Conceitue superendividamento e indique os direitos fundamentais assegurados à pessoa superendividada.

B) Analise a possibilidade de revisão ou nulidade de cláusulas abusivas nos contratos celebrados por Helena, considerando a ausência de informação clara sobre juros, tarifas e produtos financeiros embutidos.

C) Indique quais medidas judiciais podem ser adotadas pela Defensoria Pública para proteção de Helena, visando restaurar sua dignidade e reinserção econômica.

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A partir do caso concreto, responda aos itens a seguir.

A) A não realização tempestiva da audiência de custódia gera ilegalidade da prisão?

B) À luz do CPP, do Pacto de San José, e da ADPF nº 347 do STF, qual sua consequência jurídica?

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Diante desse quadro, a Defensoria Pública estadual, no exercício de suas atribuições institucionais, instaurou procedimento coletivo e passou a atuar de forma estratégica: ajuizou ação civil pública, requereu inspeções judiciais e buscou a implementação de medidas emergenciais e estruturais relacionadas à proteção do mínimo existencial, com fundamento nos Artigos 5º e 6º da CRFB/88, em normas internacionais de direitos humanos e nas diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3. O Governo Estadual, mesmo reconhecendo a adesão ao PNDH-3, alegou genericamente limitações orçamentárias e invocou, em tese, o princípio da reserva do possível, sustentando que não poderia implementar todas as medidas exigidas no prazo determinado. Argumentou, ainda, que a Defensoria Pública não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública no caso.

Diante desse cenário:

A) Identifique e explique posição dos direitos humanos na incumbência, nos objetivos e nas funções institucionais da Defensoria Pública.

B) Os argumentos de defesa do Estado V estão em conformidade com o ordenamento jurídico?

C) A omissão do Estado V pode acarretar a sua responsabilização interna à luz da CRFB/88?

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Nos últimos dois anos, passou a sofrer agressões psicológicas, com humilhações públicas e controle financeiro, tendo deixado o lar após ser agredida na presença da filha. Desde então, reside na casa de uma amiga e depende de ajuda para sobreviver, pois Carlos bloqueou seu acesso aos recursos do casal e permaneceu no imóvel.

Apesar da existência de inquérito policial, nenhuma medida cível foi adotada, levando Flávia a procurar a Defensoria Pública, temendo novas violências e buscando proteção urgente, inclusive quanto à sua subsistência e à reparação pelos danos sofridos.

Considerando a situação de violência doméstica sofrida por Flávia:

A) Identifique as formas de violência sofrida por Flávia e indique quais medidas de tutela provisória podem ser requeridas na esfera cível para sua proteção.

B) Analise a possibilidade de responsabilização civil de Carlos pelos danos à personalidade de Flávia, indicando quais modalidades de danos podem ser discutidas no âmbito cível.

C) Avalie a viabilidade de requerimento de alimentos em favor de Flávia e indique quais providências a Defensoria Pública pode adotar no processo para assegurar sua proteção integral.

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