Considerando as normas gerais de Direito Tributário, a jurisprudência do STJ e que a empresa tem a intenção de pagar esse valor à vista, responda:

A) De acordo com o CTN, explique qual a modalidade de lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.

B) Já ocorreu a constituição do crédito tributário? Por quê?

C) Se não ocorrer o pagamento, há possiblidade de impugnação da cobrança em processo administrativo tributário? Desenvolva sua resposta.

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Em razão de divergências entre os acionistas, Mathias, sócio majoritário de Sericita Sementes e Fertilizantes Ltda., propôs que essa sociedade adquirisse as ações dos demais acionistas para se tornar a titular de todas as ações.

Diante da hipótese apresentada, responda aos itens a seguir:

A) Analise a possibilidade da proposta de aquisição das ações, indicando, caso entenda viável, como deve ser formalizada tal transferência.

B) Caso Romaria Alimentos Orgânicos S/A venha a ter todas as ações titularizadas por Sericita Sementes e Fertilizantes Ltda., será possível ostentar a condição de sociedade unipessoal, ou deverá ser a companhia imediatamente liquidada?

C) Há possibilidade de constituição de subsidiária integral por parte da sociedade limitada?

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