a) autonomia dos partidos políticos e o regime de coligações nas eleições majoritárias e proporcionais;

b) conceito de “candidatura nata” e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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a) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quais são os requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?

b) Quais são as hipóteses de cabimento do pedido de suspensão de segurança?

c) Pessoa jurídica de direito privado possui legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança? Fundamente à luz do entendimento do STJ.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147694 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) Quanto à tangibilidade, como podem ser classificados os bens?

b) Diferencie os bens imóveis dos bens móveis e classifique, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta e as energias que possuam valor econômico.

c) Como podem ser classificadas as benfeitorias? Conceitue cada uma delas.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

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O post Q147693 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) conceito;

b) instituição;

c) prazo de vigência e quantidade de alienações;

d) procedimento a ser adotado pelo proprietário caso tenha intenção de alienar o respectivo imóvel.

(10 pontos)

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O post Q147689 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Nesse contexto, elenque quais são as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. Por fim, caso não seja alcançada a redução no prazo estabelecido, quais as consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal?

(10 pontos)

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O post Q147688 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) Quais as causas de exclusão do crédito tributário? Diferencie-as.

b) Caso determinado imóvel esteja situado na área urbana do Município, mas seja utilizado para a exploração agrícola, incide IPTU ou ITR? Fundamente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

c) Como se posiciona o Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade (como contribuinte) do promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e do promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) pelo pagamento do IPTU?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147687 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Nesse contexto, acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:

a) Qual é a distinção entre a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral?

b) Em regra, qual é a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

c) Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício?

(10 pontos)

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O post Q147686 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No entanto, devido a diversas discordâncias acerca de eventuais ilegalidades que podem ser apontadas no procedimento licitatório, o processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria Legislativa, visando esclarecer os pontos controvertidos listados a seguir.

Desse modo, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, na qualidade de Procurador Legislativo, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos/tópicos:

a) Quais as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021?

b) A Lei nº 14.133/2021 apresenta conceitos distintos para as “obras” e os “serviços de engenharia”. Nesse contexto, qual é a definição prevista para “obra”?

c) É obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço? Se sim, sua data-base deve estar vinculada a qual data

d) No caso de obras e serviços de engenharia, qual é o valor/percentual previsto em lei (do valor orçado pela Administração) para que a proposta seja considerada inexequível?

(10 pontos)

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O post Q147685 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

De acordo com a mensagem, a proposta legislativa objetiva propiciar à administração pública municipal o conhecimento dos usuários e dependentes de drogas que residem no município e os meios legais para libertá-los do vício.

Além disso, em razão da natureza da proposta legislativa, o Prefeito solicitou a tramitação do projeto em regime (rito) de urgência, conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal.

Considerando o caso narrado, na qualidade de Procurador Legislativo, responda aos seguintes questionamentos:

a) De acordo com o entendimento da Suprema Corte, compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito da adoção do rito de urgência em proposições legislativas?

b) O projeto de lei em análise é constitucional? Fundamente à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6561.

(10 pontos)

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O post Q147684 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais. Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.

Art. 3º As escolas situadas nas áreas onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.

Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

Insatisfeito com tal lei, pois cria despesa para a Administração, o Prefeito Municipal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o respectivo Tribunal de Justiça, o qual julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da citada lei sob o fundamento de que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois regulamenta a organização e o funcionamento de órgãos da rede educacional da administração municipal. Inconformada com tal decisão, a Câmara Municipal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento da Suprema Corte, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:

a) O recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal é cabível?

b) A decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade da lei municipal está correta?

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O post Q147636 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.